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A Sociedade ABC Limitada pretende propor ação anulatória de penalidade administrativa i...
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Q4623351
Teclas de Atalhos
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A Sociedade ABC Limitada pretende propor ação anulatória de penalidade administrativa imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego, apontando ilegalidades contidas no auto de infração e no procedimento administrativo correspondente. Nesse caso, conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
A competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça do Trabalho.
B
A competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Estadual.
C
A competência para processamento e julgamento da demanda é da Justiça Federal.
D
O meio processual adequado para a discussão judicial das ilegalidades apontadas é o mandado de segurança, a ser proposto na Justiça do Trabalho, não sendo viável debater o assunto em ação anulatória.
E
O meio processual adequado para a discussão judicial das ilegalidades apontadas é o mandado de segurança, a ser proposto na Justiça Federal, não sendo viável debater o assunto em ação anulatória.