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Q3145115
Teclas de Atalhos
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Considere as seguintes situações:
I. execução de ofício de contribuições previdenciárias relativas a acordo homologado em sede de reclamação trabalhista; e
II. ação ajuizada por empregado público estadual pleiteando o pagamento de parcelas previstas na lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos do Estado respectivo.
Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência para
A
I é da Justiça comum federal e II, da Justiça comum estadual.
B
I é da Justiça comum federal e II, da Justiça do Trabalho.
C
ambas é da Justiça comum estadual.
D
ambas é da Justiça do Trabalho.
E
I é da Justiça do Trabalho e II, da Justiça comum estadual.