Questões de Concurso sobre Competências (artigo 108 da CF)

Compete aos TRFs julgar originariamente todas as causas em que a União figure como parte, inclusive ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal.

Os TRFs são órgãos do Poder Judiciário Estadual, possuindo competência delegada da União para julgamento de mandado de segurança e habeas corpus.

Compete aos TRFs julgar originariamente crimes comuns praticados por Governadores de Estado e processar ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual.

Os TRFs são compostos exclusivamente por juízes federais de carreira, sendo vedada a participação de membros do Ministério Público ou da advocacia em sua composição.

Compete aos TRFs julgar, originariamente, mandado de segurança e habeas corpus contra ato de juiz federal, bem como julgar, em grau de recurso, causas decididas por juízes federais e, quando no exercício de competência federal, por juízes estaduais, inclusive ações civis públicas; a propositura destas pelo Ministério Público insere-se no âmbito das funções essenciais à Justiça.

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos necessitados em todos os graus, sendo vedada sua atuação na esfera extrajudicial.

O Ministério Público integra o Poder Judiciário e tem como função principal julgar as causas em que a União seja parte interessada.

Os Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e julgar, em segunda instância, as causas de interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas, nos limites de suas respectivas regiões.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é responsável pela supervisão administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas não possui competência para apreciar a conduta de juízes.

Os juízes de paz, embora eleitos pelo voto direto, possuem competência exclusiva para homologar acordos e julgar causas cíveis de pequeno valor.

Certo

Errado

O artigo 108 da Constituição Federal atribui aos Tribunais Regionais Federais a competência para julgar, em grau de apelação, as causas de competência dos juízes federais, bem como para processar e julgar ações originárias que envolvem a União, suas autarquias e fundações, conforme a legislação infraconstitucional.

O artigo 108 da Constituição Federal atribui aos Tribunais Regionais Federais a competência exclusiva para processar e julgar ações originárias contra a União, suas autarquias e fundações, sendo vedado aos juízes federais o julgamento dessas matérias.

O artigo 109 da Constituição Federal define que os juízes federais têm competência para julgar causas que envolvem a União, suas autarquias e fundações, não sendo possível a atribuição dessa competência aos Tribunais Regionais Federais.

A Lei nº 10.259/2001 estabelece que os Tribunais Regionais Federais têm competência para julgar, em grau de apelação, todas as ações de competência dos juízes estaduais, sem distinção entre matérias federais e estaduais.

Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários

Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional e fiscalizatória, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários

Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos privados

Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional e fiscalizatória, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos privados

V - F - V

F - V - F

F - F - V

V - V - F

São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Federais e as Seções Judiciárias estaduais.

As causas intentadas contra a União deverão ser propostas na seção judiciária onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa.

As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e da União.

Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes estaduais caberão aos juízes federais com exercício na respectiva capital.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, entre eles um quinto dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um quinto dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça.

Os Tribunais Regionais Federais terão em sua composição, além de advogados e membros do Ministério Público Federal, juízes federais, por meio de promoção, com mais de 10 (dez) anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

É da competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, exceto os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Com exceção das falências, dos acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, aos juízes federais compete processar e julgar causas em que a União for autora, ré, assistente ou oponente e as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

por juiz de direito de primeira instância.

por juiz federal de primeira instância.

pelo Superior Tribunal de Justiça.

pelo tribunal de justiça respectivo.

pelo tribunal regional federal respectivo.

em grau de recurso, habeas data contra ato de autoridade federal decidido originariamente por juiz federal da área de sua jurisdição.

originariamente, causa fundada em contrato da União com organismo internacional.

originariamente, conflito de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

em grau de recurso, mandado de segurança contra ato de juiz federal da área de sua jurisdição.

originariamente, crime previsto em tratado internacional que tenha execução iniciada no País e resultado ocorrido no estrangeiro.

As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

As causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Os juízes federais da área de sua jurisdição, exceto os da Justiça Militar.

Os habeas data contra ato do próprio Tribunal.

os juizes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade e os membros do Ministério Público da União.

os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômica financeira.

as causas decididas pelos juizes federais e pelos juizes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

as causas entre Estado estrangeiro e Município ou pessoa domiciliada ou residente no país.

as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juizes federais da região.

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

autorizar operações externas de natureza financeira de interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato.

processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, nos crimes de responsabilidade.

os juízes da Justiça Militar, de regra, nos crimes de responsabilidade.

os habeas data contra ato do próprio Tribunal Regional Federal ou de juiz federal.

os habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal.

as revisões criminais e ações rescisórias de julgados dos Tribunais Estaduais ou dos respectivos juízes das comarcas.

os membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

dar posse ao Governador e ao Vice-Governador do Estado.

apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.

autorizar referendo e convocar plebiscito nas questões de competência do Estado.