Questões de Concurso sobre Tribunal Regional Federal (artigos 107 e 108 da CF)

sete juízes, sendo um terço dentre advogados com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira.

sete juízes e têm competência para processar e julgar, originariamente, dentre outras matérias, os juízes federais da área de sua jurisdição, excluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade.

sete juízes e têm, além da sua competência originária, competência para julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

trinta e três juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

trinta e três juízes, podendo funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Certo

Errado

compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados.

são compostos por um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira.

são compostos por quatro quintos, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

são compostos por brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

são nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

O artigo 108 da Constituição Federal atribui aos Tribunais Regionais Federais a competência para julgar, em grau de apelação, as causas de competência dos juízes federais, bem como para processar e julgar ações originárias que envolvem a União, suas autarquias e fundações, conforme a legislação infraconstitucional.

O artigo 108 da Constituição Federal atribui aos Tribunais Regionais Federais a competência exclusiva para processar e julgar ações originárias contra a União, suas autarquias e fundações, sendo vedado aos juízes federais o julgamento dessas matérias.

O artigo 109 da Constituição Federal define que os juízes federais têm competência para julgar causas que envolvem a União, suas autarquias e fundações, não sendo possível a atribuição dessa competência aos Tribunais Regionais Federais.

A Lei nº 10.259/2001 estabelece que os Tribunais Regionais Federais têm competência para julgar, em grau de apelação, todas as ações de competência dos juízes estaduais, sem distinção entre matérias federais e estaduais.

Certo

Errado

Certo

Errado

os juízes federais da área de sua jurisdição, excluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz estadual;

os habeas data, quando a autoridade coatora for juiz federal;

V - F - V

F - V - F

F - F - V

V - V - F

São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Federais e as Seções Judiciárias estaduais.

As causas intentadas contra a União deverão ser propostas na seção judiciária onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa.

As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e da União.

Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes estaduais caberão aos juízes federais com exercício na respectiva capital.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, entre eles um quinto dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um quinto dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça.

Os Tribunais Regionais Federais terão em sua composição, além de advogados e membros do Ministério Público Federal, juízes federais, por meio de promoção, com mais de 10 (dez) anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

É da competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, exceto os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Com exceção das falências, dos acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, aos juízes federais compete processar e julgar causas em que a União for autora, ré, assistente ou oponente e as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, cinco juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, onze Ministros e serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

apenas por Roberto, pois possui mais de dez anos de efetiva atividade profissional, sendo que Adalto não poderá compôlo por possuir menos de dez anos de carreira.

tanto por Adalto quanto por Roberto, pois Adalto possui mais de cinco anos de carreira e Roberto possui mais de 10 anos de efetiva atividade profissional.

apenas por Adalto, pois possui mais de cinco anos de carreira, sendo que Roberto não poderá compô-lo por possuir menos de quinze anos de efetiva atividade profissional.

apenas por membros do judiciário, não podendo compô-lo, portanto, nem Adalto nem Roberto.

tanto por Adalto quanto por Roberto, pois não há tempo mínimo de carreira exigido para Adalto, que é membro do Ministério Público, e Roberto cumpre o tempo mínimo de efetiva atividade profissional exigido para advogados, que corresponde a dez anos.

Certo

Errado

Certo

Errado

por juiz de direito de primeira instância.

por juiz federal de primeira instância.

pelo Superior Tribunal de Justiça.

pelo tribunal de justiça respectivo.

pelo tribunal regional federal respectivo.

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, quinze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos

A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede

Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários

Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo

em grau de recurso, habeas data contra ato de autoridade federal decidido originariamente por juiz federal da área de sua jurisdição.

originariamente, causa fundada em contrato da União com organismo internacional.

originariamente, conflito de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

em grau de recurso, mandado de segurança contra ato de juiz federal da área de sua jurisdição.

originariamente, crime previsto em tratado internacional que tenha execução iniciada no País e resultado ocorrido no estrangeiro.

As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

As causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Os juízes federais da área de sua jurisdição, exceto os da Justiça Militar.

Os habeas data contra ato do próprio Tribunal.

funcionar descentralizadamente, mediante a transferência temporária e periódica de sua sede, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

ampliar sua composição, mediante a promoção, por merecimento, de juízes federais com mais de três anos de exercício, recrutados, quando possível, na respectiva região.

determinar que sejam julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado respectivo os recursos cabíveis nas causas de competência dos juízes federais processadas pela justiça estadual, em razão de a comarca não ser sede de vara do juízo federal.

constituir Câmaras regionais, compostas por juízes vindos mediante remoção de outros Tribunais Regionais Federais e de Tribunais de Justiça dos Estados.

servir-se de equipamentos públicos e comunitários para instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição.