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Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente:
Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente:
A
As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
B
As causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
C
Os juízes federais da área de sua jurisdição, exceto os da Justiça Militar.
D
Os habeas data contra ato do próprio Tribunal.