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Questões de Concurso sobre Órgãos da justiça federal (artigo 106 da CF)
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Conforme previsto entre os artigos 92 e 126 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a configuração do Poder Judiciário no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
Compõe-se o Supremo Tribunal Federal de 15 ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de 30 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
B
Assegura-se ao Poder Judiciário autonomia administrativa, mas não autonomia financeira.
C
Serão nomeados pelo presidente da República os ministros do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
D
Poderá ser suscitado pelo procurador-geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
E
São órgãos da Justiça Federal apenas os tribunais regionais federais.
Jonas é servidor federal e há um direito na Constituição Federal garantido a todos os servidores, mas condicionando seu exercício à existência de lei federal regulamentando. Ocorre que, há anos, nenhuma lei foi editada para regulamentar o referido direito. Caso pretenda obter o direto pela via judicial, Jonas deverá:
A
Impetrar habeas data.
B
Impetrar mandado de segurança.
C
Impetrar habeas corpus.
D
Impetrar mandado de injunção.
E
Propor ação popular.
Constituição Federal tratam da organização do sistema judiciário brasileiro, delineando a estrutura dos tribunais e suas funções específicas. Nesse contexto jurídico, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, seja órgão incluído como parte do sistema judiciário segundo a Constituição Federal de 1988.
A
As polícias civis dos Estados e do Distrito Federal.
B
O Supremo Tribunal Federal, como órgão máximo do Poder Judiciário.
C
O Ministério da Justiça, como órgão consultivo do Poder Executivo.
D
A Advocacia-Geral da União, como representante legal do Poder Executivo.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
A
São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Federais e as Seções Judiciárias estaduais.
B
As causas intentadas contra a União deverão ser propostas na seção judiciária onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa.
C
As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
D
Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e da União.
E
Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes estaduais caberão aos juízes federais com exercício na respectiva capital.
Sobre as Justiças Federal e Estadual e sua conformação constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
B
Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.
C
Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
D
Lei complementar poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.
E
Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
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Fausto é domiciliado em município que integra comarca localizada distante dos centros urbanos e que não possui Vara Federal próxima. Nesses casos, consoante a Constituição, pode existir lei autorizando a atuação do Juízo Estadual para dirimir litígios contra a Previdência Social. Nos termos da teoria da competência, trata-se de:
A
absorção
B
encampação
C
responsabilização
D
delegação
Cidadão comum que cometer crime contra a organização do trabalho será processado e julgado pela justiça federal.
C
Certo
E
Errado
Qual(is) dos membros abaixo NÃO compõe(m) o Conselho Nacional do Ministério Público?
A
Procurador-Geral da República.
B
Dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
C
Dois juízes, indicados um pelo Tribunal Superior do Trabalho e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
E
Três membros do Ministério Público dos Estados.
Ataulfo foi nomeado pelo Presidente da República como membro do Conselho Nacional do Ministério Público e, conforme o artigo 130-A da Constituição Federal, sua escolha deve ter sido previamente aprovada
A
pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
B
pela maioria absoluta do Senado Federal.
C
pela maioria simples da Câmara dos Deputados.
D
por, no mínimo, sete Ministros do Supremo Tribunal Federal.
E
por, no mínimo, nove Ministros do Supremo Tribunal Federal.
A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que integram a sua composição:
A
três membros do Ministério Público dos Estados.
B
dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
C
dois juízes indicados, um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
um juiz de Direito indicado pelo Procurador Geral da República.
E
dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
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São órgãos da Justiça Federal:
A
os Juízes Federais;
B
os Juízes do Trabalho;
C
o Superior Tribunal Militar e o Tribunal Superior do Trabalho;
D
as Juntas Eleitorais;
E
o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Cada estado, bem como o DF, constitui uma seção judiciária que tem por sede a respectiva capital e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.
C
Certo
E
Errado
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