Jonas é servidor federal e há um direito na Constituição Federal garantido a todos os servidores, mas condicionando seu exercício à existência de lei federal regulamentando. Ocorre que, há anos, nenhuma lei foi editada para regulamentar o referido direito. Caso pretenda obter o direto pela via judicial, Jonas deverá: Jonas é servidor federal e há um direito na Constituição Federal garantido a todos os servidores, mas condicionando seu exercício à existência de lei federal regulamentando. Ocorre que, há anos, nenhuma lei foi editada para regulamentar o referido direito. Caso pretenda obter o direto pela via judicial, Jonas deverá:

Jonas é servidor federal e há um direito na Constituição ...

Q3279264

Direito Constitucional Órgãos da justiça federal (artigo 106 da CF)

Ano: 2024

Banca: Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC

Prova: UNESC - Câmara de Cocal do Sul - Oficial Administrativo - 2024

Jonas é servidor federal e há um direito na Constituição Federal garantido a todos os servidores, mas condicionando seu exercício à existência de lei federal regulamentando. Ocorre que, há anos, nenhuma lei foi editada para regulamentar o referido direito. Caso pretenda obter o direto pela via judicial, Jonas deverá:

Impetrar habeas data.

Impetrar mandado de segurança.

Impetrar habeas corpus.

Impetrar mandado de injunção.

Propor ação popular.

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