Questões de Concurso sobre Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

A ação direta de inconstitucionalidade é o instrumento adequado para o controle abstrato da lei estadual em face da Constituição Federal, produzindo, como regra, efeitos erga omnes e vinculantes.

A inconstitucionalidade da lei estadual somente poderia ser arguida por meio de controle difuso no julgamento de caso concreto submetido ao Poder Judiciário.

A ação direta de inconstitucionalidade somente pode ser proposta pelo Procurador-Geral da República, sendo vedada a legitimidade dos demais entes federativos.

A declaração de inconstitucionalidade, no âmbito da ADI, produz efeitos exclusivamente inter partes, salvo uma decisão expressa Supremo Tribunal Federal (STF) em sentido contrário.

A ação direta de inconstitucionalidade exige a demonstração de lesão concreta e atual a direito subjetivo para que seja conhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

É espécie de poder constituinte derivado reformador, sempre formalizada mediante emenda constitucional aprovada segundo o procedimento do Art. 60 da Constituição Federal.

Caracteriza-se por alterar o texto da Constituição por meio de atos infraconstitucionais normativos, como leis complementares e ordinárias, desde que respeitados os limites materiais de reforma.

Ocorre quando se modifica o sentido e o alcance de norma constitucional sem a alteração de seu texto, em geral por meio de nova interpretação consolidada pelos órgãos de aplicação da Constituição, notadamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

É incompatível com Constituições rígidas, razão pela qual somente pode ocorrer em ordenamentos dotados de Constituições flexíveis, cujo texto se altera pelo mesmo procedimento das leis ordinárias.

Corresponde ao exercício do poder constituinte originário, pois implica a substituição integral da ordem constitucional vigente por outra, ainda que o texto aparente permanecer formalmente o mesmo.

não apresenta nenhuma incorreção.

somente apresenta incorreção em relação ao quórum na tomada de decisão na ADI.

somente apresenta incorreção em relação ao argumento de que a ação rescisória é incabível.

somente apresenta incorreção em relação ao reconhecimento da legitimidade do autor da ADI.

somente apresenta incorreção quanto ao número de Ministros que votou pela produção de efeitos para o futuro.

O DX não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

a Mesa da ALEB não tem legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade de norma de outro ente federativo.

o Procurador da ALEB não tem legitimidade para interpor recursos na ação de controle concentrado de constitucionalidade que seja ajuizada perante o STF.

a Mesa da ALEB tem legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, sendo a arguição de descumprimento de preceito fundamental a ação cabível.

somente o Governador do Estado Beta, não a Mesa da ALEB, por ser o DX ato do Poder Executivo, tem legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

é cabível o ajuizamento de reclamação;

é cabível a interposição de recurso especial;

é cabível a interposição de recurso ordinário;

é cabível a interposição de recurso extraordinário;

não é cabível a interposição de recurso, considerando que o acórdão se baseou no direito local.

A modulação impede qualquer revisão judicial de decisões anteriores.

A coisa julgada prevalece sempre, pois a decisão do STF não retroage.

A decisão do STF não possui efeito vinculante sobre o Poder Judiciário.

A ação rescisória é cabível, desde que respeitados os limites da modulação fixada pelo STF.

A decisão do STF alcança automaticamente todas as sentenças anteriores, ainda que transitadas em julgado.

o Governador do Estado, como legitimado especial ao controle abstrato, ao realizar impugnação, por meio de ação direta, de ato normativo de Estado diverso daquele por ele governado, está dispensado de demonstrar a presença do requisito "pertinência".

os partidos políticos, ainda que sem representação no Congresso Nacional, são considerados legitimados universais e possuem ampla legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, embora considerado legitimado universal, não está dispensado da comprovação da pertinência temática para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

as entidades de classe de âmbito nacional são legitimadas ativas especiais e necessitam demonstrar tanto a sua representatividade nacional, como a pertinência temática, que se traduz na existência de relação entre as atividades da associação e o campo de incidência da regra impugnada.

o Poder Legislativo estadual é considerado um legitimado especial, mas está dispensado de demonstrar o requisito da pertinência temática.

V, V, V, V.

F, V, F, V.

F, F, V, V.

V, F, V, F.

não apresenta nenhuma irregularidade;

apresenta irregularidade apenas em relação ao reconhecimento da incompetência do STF;

apresenta irregularidade apenas em relação à interinidade de João, caso fosse preposto de serviço notarial ou de registro na data da vacância;

apresenta irregularidade apenas em relação à cessação da interinidade sem prévia abertura de processo administrativo para a destituição de João;

apresenta irregularidade apenas em relação ao não conhecimento do PCA pelo CNJ, considerando suas competências constitucionais.

Tribunal de Justiça do Estado Alfa ou ao Tribunal de Justiça do Estado Beta processar e julgar, em sede recursal, a demanda, por prevenção.

Tribunal de Justiça do Estado Alfa ou ao Tribunal de Justiça do Estado Beta processar e julgar, originariamente, a demanda, por prevenção.

Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a demanda.

Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, em sede recursal, a demanda.

Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a demanda.

São formas de controle de constitucionalidade quanto ao modo ou a forma de controle: controle político, controle jurisdicional e controle misto;

O controle difuso de constitucionalidade (austríaco ou europeu) defere a atribuição para o julgamento das questões constitucionais a um órgão jurisdicional superior ou a uma Corte Constitucional;

A inconstitucionalidade material envolve, porém, não só o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo;

A Constituição brasileira de 1824, de forma originária, já contemplava um sistema assemelhado aos modelos hodiernos de controle de constitucionalidade;

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em quinze dias.

os membros do Conselho Nacional de Justiça serão processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

compete ao Conselho Nacional de Justiça rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 5 (cinco) anos.

o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

o Ministro do STJ exercerá a função de Ministro-Corregedor no CNJ e, além de ficar excluído da distribuição de processos naquele Superior Tribunal de Justiça, compete-lhe receber as reclamações e denúncias relativas aos serviços judiciários.

o Conselho Nacional de Justiça será composto por 15 (quinze) membros, dentre os quais 2 (dois) serão indicados pelo Procurador-Geral da República, sendo um membro do Ministério Público da União e outro do Ministério Público estadual, escolhidos entre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição.

Certo

Errado

Certo

Errado

Somente o item I está correto.

Somente o item III está correto.

Somente os itens I e II estão corretos.

Todos os itens estão corretos

Nenhum dos itens estão corretos.

serão processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que as decisões definitivas de mérito por ele proferidas nessas ações produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

poderão ser propostas, dentre outros legitimados, por Governador de Estado, sendo que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nessas ações produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante somente com relação à administração pública direta, não podendo vincular nenhum órgão do Poder Judiciário, em respeito à livre convicção do juiz no julgamento das ações que a ele são submetidas.

poderão ser propostas, dentre outros legitimados, pelo Presidente do Congresso Nacional e por partido político com representação no Congresso Nacional, sendo que o Procurador-Geral da República não será ouvido em nenhuma ação direta de inconstitucionalidade, em razão de possuir legitimidade para propô-la.

e as ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, bem como a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal que, somente pelo voto da maioria de seus membros, poderá declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual impugnado.

serão processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que as decisões definitivas de mérito por ele proferidas nessas ações produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante somente com relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não abrangendo a administração pública em razão do Princípio da Separação dos Poderes.

II, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

a ADC não é cabível.

ele não tem legitimidade para ingressar com ADC.

a ADC pode ser ajuizada, desde que não exista norma interposta, com a Constituição da República, que dela destoe.

a ADC pode ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, desde que a norma da Constituição da República a ser utilizada não conste da congênere estadual.

deve ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade com pedido de que seja declarada a constitucionalidade da Lei nº X, considerando a ambivalência do referido instrumento.

O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de uma de suas turmas, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua aprovação, terá efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia contemporânea apenas entre órgãos judiciários que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Caberá reclamação ao STF contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula aplicável ou a aplicar indevidamente. Julgada procedente, o Tribunal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida, com ou sem a incidência da súmula, conforme o caso.

O STF poderá, por meio de seu regimento interno, alterar o rol de legitimados para a provocação, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes.