Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A discussão teórica sobre Constituição Formal e...
1
Q4780660
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A discussão teórica sobre Constituição Formal e Constituição Material é especialmente relevante no caso brasileiro, uma vez que há matérias de Direito Processual no texto constitucional. Nos termos da Constituição Federal, o recurso cabível, nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, é o:
A
Recurso extraordinário, a ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
B
Recurso especial, a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
C
Recurso de revista, a ser processado e julgado pelos Tribunais Regionais Federais.
D
Recurso ordinário, a ser processado e julgado pelos Tribunais de Justiça dos Estados.