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Em debate realizado por procuradores municipais...
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Q4731554
Teclas de Atalhos
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Em debate realizado por procuradores municipais, discutiu-se a repercussão das decisões proferidas no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade e seus reflexos sobre a permanência de normas no sistema jurídico. A análise concentrou-se nos efeitos produzidos por pronunciamentos judiciais relacionados à compatibilidade entre atos normativos e a Constituição. A compreensão compatível com o sistema constitucional brasileiro consiste em:
A
admitir que o controle concentrado possui efeitos restritos aos sujeitos que participaram diretamente da relação processual instaurada.
B
compreender que a declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado depende da demonstração prévia de lesão individualizada experimentada por pessoa determinada.
C
reconhecer que decisões proferidas em determinadas modalidades de controle concentrado podem produzir efeitos que ultrapassam os limites subjetivos das partes envolvidas no processo.
D
considerar que a atuação do controle concentrado pressupõe controvérsia constitucional surgida em processo judicial previamente instaurado para solução de situação jurídica individualizada.