Questões de Concurso sobre Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

O acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade admite Recurso Ordinário Constitucional.

A decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ter seus efeitos modulados, desde que aprovada por dois terços dos membros do STF e fundada em segurança jurídica ou em excepcional interesse social.

Ausente unanimidade no julgamento, cabem embargos infringentes para revisão da decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A irrecorribilidade da decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade impede qualquer forma de integração do julgado, inclusive embargos de declaração.

A modulação temporal é restrita à Ação Declaratória de Constitucionalidade, sendo incompatível com a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho recorrível por meio de agravo de instrumento, admitir, observado o prazo previso na legislação, a manifestação de outros órgãos ou entidades, admitindo-se a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Legislativo, Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, podendo ser objeto de ação rescisória.

Em caso de inconstitucionalidade por omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

O controle material de constitucionalidade pode incidir apenas sobre normas constitucionais definidoras de direitos ou de caráter programático, não alcançando as normas de organização do Estado.

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvados a interposição de embargos infringentes e o ajuizamento de ação rescisória.

O STF, tendo em conta razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, mediante decisão de dois terços de seus membros, pode restringir os efeitos de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ou, ainda, decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a fixar.

O modelo de controle de constitucionalidade brasileiro não admite controle judicial preventivo, tendo sido concebido como de feições exclusivamente repressivas.

É inconstitucional, por configurar emenda aditiva e, portanto, afrontar o princípio do bicameralismo no processo legislativo, a inclusão de palavras e expressões em projeto de lei que apenas corrijam imprecisões técnicas ou tornem o sentido do texto mais claro, promovida pela casa revisora, sem retorno do texto à casa iniciadora para nova redação.

a LEX incursionou em temática afeta à livre iniciativa, que não tem a natureza de serviço público.

a LEX deve ser considerada constitucional caso a permissão a ser prorrogada tenha sido antecedida de licitação.

o acórdão do TJED, caso transite em julgado, obstará a análise da temática, pelo Supremo Tribunal Federal, utilizando o mesmo paradigma de confronto.

o TJED somente pode utilizar, como paradigma de confronto, norma da Constituição da República, caso esta última tenha sido reproduzida pela Constituição do Estado Delta.

o TJED pode conferir efeitos prospectivos a eventual declaração de inconstitucionalidade pelo voto da maioria de dois terços dos integrantes do respectivo colegiado.

A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) pode ter como objeto tanto lei ou ato normativo federal quanto estadual ou municipal.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dispensa a observância do princípio da subsidiariedade quando o ato impugnado for anterior à Constituição Federal de 1988.

Os efeitos da decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade são, em regra, vinculantes e erga omnes, podendo o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) tem como pressuposto a ausência de medida para tornar efetiva norma constitucional, e, sendo declarada a inconstitucionalidade, o Poder competente será obrigado a editar a norma faltante no prazo improrrogável de 30 dias.

A legitimidade ativa para a propositura das ações do controle concentrado é universal, abrangendo qualquer cidadão brasileiro no gozo de seus direitos políticos.

No julgamento da ADI 2231, o STF reputou inconstitucional a previsão da ADPF incidental por entender que o legislador ordinário ampliou indevidamente a competência prevista no art. 102, § 1º, da Constituição, em afronta aos princípios do juiz natural e do devido processo legal.

O STF entendeu que a atribuição de efeitos vinculantes às decisões proferidas em ADPF somente seria admissível mediante expressa previsão no próprio texto constitucional, razão pela qual conferiu interpretação restritiva ao art. 10 da Lei nº 9.882/1999.

Ao apreciar a ADI contra a Lei nº 9.882/1999, o STF assentou que a ADPF incidental é compatível com a Constituição, desde que restrita às controvérsias abstratas submetidas diretamente ao Supremo, sem vinculação a litígios concretamente debatidos em juízo.

A ADPF incidental decorre do art. 1º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.882/1999, sendo cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre a lei ou o ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, e eventuais processos em tramitação ficarão sujeitos à suspensão liminar de seu andamento ou dos efeitos da decisão acaso já proferida.

retroativos, em regra, ou irretroativos, desde que assim preveja a decisão.

irretroativos, em regra, ou retroativos, desde que assim preveja a decisão.

retroativos, em regra, vedada expressamente a irretroatividade.

irretroativos, em regra, vedada expressamente a retroatividade.

a norma constitucional obtida a partir do processo intelectivo realizado pelo magistrado tem natureza principiológica;

o processo intelectivo realizado pelo magistrado está amparado pelos métodos de interpretação preconizados por Savigny;

o processo intelectivo realizado pelo magistrado não se ajusta à tópica pura, mas é compatível com a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto;

a separação entre os referenciais de sujeito e objeto norteou o processo intelectivo realizado pelo magistrado, que desenvolveu uma atividade puramente cognoscitiva da norma;

a consideração simultânea de referenciais linguísticos e axiológicos é contraditória, sendo incompatível com a interpretação, pois apenas os primeiros ocupam o plano deontológico.

A ação deverá ser liminarmente indeferida, haja vista que a Constituição proíbe terminantemente o controle de constitucionalidade concentrado sobre leis anteriores a 1988 (direito pré-constitucional).

O Partido Político deverá emendar a inicial para transformar o pedido em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o único instrumento cabível contra leis municipais no STF.

O Procurador-Geral do Município de Altinópolis deverá ser obrigatoriamente citado para atuar como curador especial da lei impugnada no âmbito da ADPF.

A ação não será admitida pelo STF caso fique comprovado que exista qualquer outro meio processual eficaz de sanar a lesividade alegada, em respeito ao princípio da subsidiariedade.

A Mesa da Câmara Municipal detém legitimidade ativa para propor ADC perante o STF, desde que comprove a pertinência temática com suas atribuições locais.

A ADC poderia ser proposta pela Mesa da Câmara Municipal, desde que o objeto fosse uma lei estadual, não cabendo o instrumento para defender norma federal.

A ADC pode ter como objeto lei ou ato normativo tanto na esfera federal quanto municipal, desde que haja relevante controvérsia judicial instalada.

A Mesa da Câmara Municipal de Altinópolis carece de legitimidade ativa para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por não integrar o rol constitucional taxativo.

compete aos Tribunais de Justiça estaduais julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual em face da Constituição Federal.

o autor da ação não poderá dela desistir, total ou parcialmente.

é permitida a intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade.

na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria simples de seus membros, modular os efeitos da decisão, se presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

é facultado a petição inicial indicar a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa.

não cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é facultada a desistência.

o relator poderá solicitar a manifestação do AdvogadoGeral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 05 (cinco) dias.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade não admite a concessão de medida cautelar, sendo que a eficácia da norma só poderia ter sido suspendida na decisão de mérito.

O governador do Estado não é pessoa legítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Em regra, será admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

A decisão que declarar a inconstitucionalidade será irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

A pessoa física tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da corte em ação direta de inconstitucionalidade.

Não há impedimento nem suspeição no julgamento de ações de controle concentrado de normas, exceto se o próprio ministro o indicar por razões de foro íntimo.

Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata. O prazo é simples.

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.

A desistência é admitida, se proposta a ação direta de inconstitucionalidade.

A intervenção de terceiros é admitida, no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

A lei ou o ato normativo municipal pode ser objeto de ADI julgada pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, pode sofrer impugnação em face da Constituição Federal em sede de controle concentrado abstrato realizado em ADI.

A lei ou o ato normativo municipal não pode sofrer controle de difuso concreto, em face da Constituição Federal, ainda que incidentalmente.

V - F - V.

F - V - F.

F - F - F.

V - V - V.

Entidade de classe de âmbito nacional não está dentre os(as) que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Uma vez proposta a ação direta de inconstitucionalidade, desde que fundamentadamente, é admissível a sua desistência.

Da decisão que indeferir a petição inicial na ação direta de inconstitucionalidade caberá recurso ordinário.

Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

Mesmo em caso de excepcional urgência, o Tribunal não poderá deferir a medida cautelar sem promover a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

O Advogado-Geral da União possui atuação obrigatória nas ações declaratórias de constitucionalidade.

Os partidos políticos com representação estadual podem propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI).

Dispensa-se a oitiva prévia do Procurador-Geral da República nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC).

O Advogado-Geral da União tem a função de defender o ato ou texto impugnado quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo.

Certo

Errado