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Questões de Concurso sobre Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11
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A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca das disposições da citada lei sobre o procedimento da ADI e da ADC, assinale a alternativa correta.
A
Proposta a ação direta, não se admitirá desistência
B
A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente poderão ser recebidas pelo relator, mas se indeferidas, caberá apelação
C
É possível a denunciação da lide e o chamamento ao processo em ação direta de inconstitucionalidade
D
Não é possível medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade
Considerando as regras especificadas para a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Lei 9.868/99, assinale a alternativa CORRETA:
A
A petição inicial, sempre acompanhada de instrumento de procuração, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
B
Somente a petição inicial inepta e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
C
O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho recorrível, admitir, observado o prazo específico, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
D
Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
Considerando o conteúdo da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999, é incorreto afirmar:
A
A petição inicial da ADPF deverá conter, dentre outros elementos, obrigatoriamente a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.
B
A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
C
Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.
D
O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado- Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.
E
Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias.
Com base no que dispõe a Lei nº 9.868/1999, analise as assertivas a seguir:
I. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de quinze dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato.
II. A medida cautelar, dotada de eficácia intra partes, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
III. A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Acerca da Lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas abaixo.
I- Não se admitirá a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, mas o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá por despacho recorrível. admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.
II- A petição inicial da ação direta de constitucionalidade indicará o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido, com suas especificações e a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
III- A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos 6 (seis) ministros.
IV- Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Assinale a opção correta.
A
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
E
Apenas a afirmativa III está correta.
Acerca do controle concentrado de constitucionalidade, imagine a seguinte situação: em uma sessão de julgamento do STF estão presentes 7 (sete) ministros. Para esta sessão está pautado tema envolvendo análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI de assunto com muita repercussão social e política, o que motivou presidente da corte a por em julgamento o tema. Com o voto dos Ministros presentes, apenas declarou-se a inconstitucionalidade de lei pelo placar de 6 (seis) votos a favor e 1 (um) voto contra. Com base nisso, assinale a alternativa correta.
A
A declaração de inconstitucionalidade é válida porque teve seis votos reconhecendo a inconstitucionalidade em ADI.
B
A declaração de inconstitucionalidade é invalida porque são necessários oito votos para declarar a inconstitucionalidade em ADI.
C
A declaração de inconstitucionalidade é inválida porque só há julgamento de ADI se estiverem presentes no mínimo oito ministros.
D
A declaração de inconstitucionalidade em ADI só é possível se estiverem presentes os onze ministros.
E
Sem que estejam presentes ao menos 9 ministros não pode haver sessão.
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta:
A
Proposta a ação direta, poderá ser admitida a desistência, desde que haja concordância expressa do Procurador-Geral da República.
B
Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar, desde que, necessariamente, promova a audiência prévia dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
C
Como regra, a concessão da medida cautelar não torna aplicável a legislação anterior, acaso existente.
D
poderá ser admitida a intervenção de terceiros no processo.
E
Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
A Constituição Federal elenca dentre os instrumentos de
controle a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, quanto a
esses instrumentos,
A
a ação direta de inconstitucionalidade, diversamente
da declaratória de constitucionalidade, tem duplo
efeito e a decisão é prolatada com a presença de
quórum completo de ministros.
B
a ação declaratória de constitucionalidade, diversamente
do que ocorre com a ação direta de
inconstitucionalidade, requer para a sua propositura a
exigência de controvérsia judicial relevante.
C
a decisão na ação declaratória de constitucionalidade
exige a manifestação favorável de, no mínimo, oito
ministros, enquanto na ação direta de
inconstitucionalidade exigem-se seis.
D
a decisão na ação direta de inconstitucionalidade
exige a presença na sessão de quórum pleno,
enquanto na ação declaratória de constitucionalidade
exige-se a presença de quórum de seis ministros.
De acordo com a Lei nº 9.868/99, é CORRETO afirmar:
A
a medida cautelar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, será dotada de eficácia contra todos, e concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva
conceder-lhe eficácia retroativa.
B
ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social,
poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de três quintos de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
C
havendo pedido de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que deverá julgar definitivamente a ação.
D
a concessão da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade não repristina a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
Nos termos da Lei no 9.868/1999, um dos requisitos da petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade consiste em indicar, sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória, a existência de
A
requerimento de conciliação
B
indicação de mediador
C
nomeação de árbitro
D
referência a precedente
E
controvérsia judicial relevante
Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com fulcro na Lei nº 9.882/99 e na jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:
A
não se admite ADPF com o objetivo de revisão ou cancelamento de enunciado de súmula da jurisprudência do STF.
B
admite-se ADPF quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal, ainda que anterior à Constituição.
C
o Prefeito Municipal é parte legítima para ingressar com ADPF.
D
não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
E
a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
Segundo o artigo da Lei nº 9.882/99: A arguição prevista no § 1° do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. E prescreve o artigo 3º da mesma lei que a petição inicial deverá conter:
A
A indicação do preceito fundamental que se considera violado; a indicação do ato; a prova da violação; o pedido, com suas especificações; e a petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
B
A indicação do preceito fundamental que se considera violado; a indicação do ato questionado; o pedido, com suas especificações; se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.
C
A indicação do preceito fundamental que se considera violado; a indicação do ato questionado; a prova da violação do preceito fundamental; o pedido, com suas especificações; e a petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
D
A indicação do preceito fundamental que se considera violado; a prova da violação do preceito fundamental; o pedido, com suas especificações; e a petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
E
A indicação do preceito fundamental que se considera violado; a indicação do ato questionado; a prova da violação do preceito fundamental; o pedido, com suas especificações; se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado; e a petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
Determinada lei municipal, promulgada anteriormente à promulgação da Constituição da República de 1988 e ainda em vigor, é objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental movida, perante o Supremo Tribunal Federal, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Na petição inicial, alega-se que referida lei invade competência legislativa atribuída pela Constituição privativamente à União, sendo requerida a concessão de medida liminar para que os órgãos judiciais suspendam o andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República e da lei que regulamenta o procedimento da ADPF,
A
a eventual concessão de liminar, por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, não poderá atingir situações decorrentes de coisa julgada, ainda que relacionadas com a matéria objeto da arguição.
B
a petição inicial deverá ser indeferida liminarmente, pelo relator, por não ser o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
C
há ofensa ao princípio da subsidiariedade, em virtude da possibilidade de questionamento da constitucionalidade da lei municipal por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual.
D
falta legitimidade ao Conselho Federal da OAB para propositura da ação, por ausência de pertinência temática com o seu objeto.
E
é inadmissível a concessão de medida liminar, conforme expressa vedação legal, por se tratar de ação que tenha por objeto lei ou ato normativo anterior à promulgação da Constituição da República.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem previsão no artigo 102 §1º, da Carta Federal de 1988 e pela lei 9882/99. Sobre a matéria assinale a afirmativa ERRADA.
A
São legitimados para propor a ADPF perante o STF, por via de controle concentrado, as mesmas autoridades arroladas para a propositura da ADIn, previstas no art 103 da CF 1988, por limitação expressa do art. 2º. da Lei 9.882/99.
B
Não será admitida a ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
C
A ADPF não pode ser utilizada para qualquer caso de desrespeito ao Texto da Constituição. Seu cabimento é vinculado à ocorrência de desrespeito de preceito fundamental, do que houver de mais importante na CF. O elencamento desses preceitos vem listados na Lei nº 9882/99 que trouxe um rol, exaustivo, do que seriam os preceitos fundamentais passíveis de discussão através de ADPF.
D
A ADPF está incluída no rol dos mecanismos de controle de constitucionalidade, podendo ser proposta tanto pela via concentrada (ou ação direta), quanto pela via difusa (incidenter tantum)
E
A decisão final terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a
lesividade. Essa norma, constante do § 1o do art. 4o da Lei no 9.882⁄99, consagra, segundo o entendimento doutrinário sobre o
tema, o princípio
A
do esgotamento das vias recursais.
B
da subsidiariedade.
C
da eficácia das ações constitucionais.
D
da primazia do controle difuso.
E
da objetividade do controle abstrato.
Paulo tem ciência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal julgando procedente pedido formulado em Arguição de Preceito Fundamental (ADPF). Com base na referida decisão pleiteia o seu cumprimento tendo seu pedido restado indeferido. De acordo com a Lei federal no. 9.882-99 contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal caberá:
A
Recurso Extraordinário
B
Reclamação
C
Agravo
D
Embargos de Divergência
E
Apelação
Sobre o procedimento e regras que regulamentam a ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que
A
pode ser proposta por entidade sindical ou órgão de classe no âmbito estadual.
B
após sua propositura, é possível que o polo ativo requeira desistência, que poderá ou não ser acolhida pelo relator.
C
não se admitirá, pelo texto normativo, intervenção de terceiros, salvo se houver autorização por decisão irrecorrível do relator para que se manifestem órgãos ou entidades.
D
as informações, perícias e audiências a serem realizadas eventualmente nos autos da ação em referência, devem ser feitas no prazo máximo de sessenta dias contados da solicitação do relator.
E
nessas ações, indeferida a petição inicial, é possível o manejo do recurso de apelação.
Assinale a alternativa correta no que concerne à ação
direta de inconstitucionalidade.
A
Proposta a ação direta, o autor poderá desistir da
mesma até a determinação de intimação dos órgãos
ou autoridades que produziram a lei ou o ato normativo
impugnado para prestar informações.
B
É possível intervenção de terceiros em processo de
ação direta de inconstitucionalidade.
C
No julgamento do pedido de medida cautelar, não
é possível sustentação oral pelos representantes
legais do requerente ou das autoridades ou órgãos
responsáveis pela expedição do ato normativo impugnado.
D
Não é possível ao Tribunal deferir medida cautelar
sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das
quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
E
A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos,
será concedida com efeito ex nunc, salvo se o
Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia
retroativa.
Tomando-se por base o que dispõe a Lei nº 9.868/99 e a decisão prolatada pelo Altíssimo Pretório na ADI 2.130, rel. Min. Celso de Mello, no que tange ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tem-se como EQUIVOCADA a seguinte assertiva:
A
Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.
B
Em tais processos, inexiste prazo recursal em dobro ou diferenciado para contestar.
C
Afigura-se impraticável a dilação probatória com perícia ou audiência pública, tendo em vista que tais ações têm nítida natureza objetiva, na qual não se discute matéria de fato.
D
A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.
E
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração, ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Tão logo iniciado o ano judiciário, o Procurador-Geral da República, com base em representação promovida por Procurador-
Geral de Justiça de determinado Estado da federação, propõe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental − ADPF,
com pedido de liminar, perante o Supremo Tribunal Federal − STF, tendo por objeto dispositivos originais da lei de
contravenções penais, promulgada em 1941, ainda em vigor e objeto de controvérsia judicial atual. Neste caso, em tese, à luz
das normas constitucionais e legais pertinentes, caberá
A
a petição inicial ser indeferida liminarmente pelo Relator, por faltar legitimidade ao Procurador-Geral da Justiça estadual
para representar contra a inconstitucionalidade de lei federal.
B
a petição inicial ser indeferida liminarmente pelo Relator, por não se tratar de hipótese de cabimento de ADPF.
C
a ADPF ser recebida e processada como ação direta de inconstitucionalidade, em atenção aos princípios da economia
processual e fungibilidade das ações de controle concentrado de constitucionalidade.
D
a liminar ser concedida pelo Relator em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ad referendum da maioria
absoluta dos membros do STF.
E
o STF determinar, em sede de liminar, a suspensão do andamento de processos ou o efeito de quaisquer decisões
judiciais que apresentem relação com a matéria objeto da ADPF.
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