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Não será admitida arguição de descumprimento de preceito...
Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a
lesividade. Essa norma, constante do § 1o do art. 4o da Lei no 9.882⁄99, consagra, segundo o entendimento doutrinário sobre o
tema, o princípio
A
do esgotamento das vias recursais.
B
da subsidiariedade.
C
da eficácia das ações constitucionais.
D
da primazia do controle difuso.
E
da objetividade do controle abstrato.