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Questões de Concurso sobre Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11
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O controle concentrado de constitucionalidade se efetiva mediante diversas ações. Cada uma delas possui um determinado objeto, deve observar os seus respectivos pressupostos de admissibilidade e origina uma decisão que produz certos efeitos na ordem jurídica.
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão, não podendo ter por objeto as omissões do poder público.
II. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), a petição inicial deverá indicar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
III. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), ao ser declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. E, de acordo com a Lei nº 9.868/99, em caso de omissão imputável ao órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa editou lei estadual sobre concessão de benefícios fiscais em desconformidade com parâmetros constitucionais.
O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Após regular processamento, o STF, por maioria qualificada de oito ministros, julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade integral da norma. Na mesma sessão, considerando a existência de numerosas relações jurídicas já consolidadas, fixou que os efeitos da decisão incidiriam apenas a partir do início do exercício financeiro seguinte.
Inconformado, o contribuinte que havia ajuizado ação individual para reaver valores pagos no passado, interpôs recurso ordinário constitucional contra o acórdão.
À luz da Lei nº 9.868/1999 e da jurisprudência constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
O acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade admite Recurso Ordinário Constitucional.
B
A decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ter seus efeitos modulados, desde que aprovada por dois terços dos membros do STF e fundada em segurança jurídica ou em excepcional interesse social.
C
Ausente unanimidade no julgamento, cabem embargos infringentes para revisão da decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
D
A irrecorribilidade da decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade impede qualquer forma de integração do julgado, inclusive embargos de declaração.
E
A modulação temporal é restrita à Ação Declaratória de Constitucionalidade, sendo incompatível com a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
De acordo com a Lei nº 9.868/1999, que disciplina o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (AD), da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
A
Proposta a ADI, é admissível a desistência do autor até o início do julgamento de mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
B
A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, admitindo-se, contudo, a oposição de embargos de declaração, sendo vedada a ação rescisória.
C
Na ADI, admite-se a intervenção de terceiros, desde que autorizada pelo relator e demonstrada a relevância da matéria discutida.
D
A medida cautelar em ADI será concedida, como regra, com efeitos ex tunc, salvo decisão expressa do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso.
E
A ADC pode ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa do Senado Federal, por partido político com representação no Congresso Nacional e pelo Procurador-Geral da República.
O Supremo Tribunal Federal exerce, no sistema constitucional brasileiro, a função de guarda da Constituição, atuando, entre outros instrumentos, por meio do controle concentrado de constitucionalidade. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca desse controle e à luz da Constituição Federal de 1988.
A
A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) pode ter como objeto tanto lei ou ato normativo federal quanto estadual ou municipal.
B
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) dispensa a observância do princípio da subsidiariedade quando o ato impugnado for anterior à Constituição Federal de 1988.
C
Os efeitos da decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade são, em regra, vinculantes e erga omnes, podendo o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
D
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) tem como pressuposto a ausência de medida para tornar efetiva norma constitucional, e, sendo declarada a inconstitucionalidade, o Poder competente será obrigado a editar a norma faltante no prazo improrrogável de 30 dias.
E
A legitimidade ativa para a propositura das ações do controle concentrado é universal, abrangendo qualquer cidadão brasileiro no gozo de seus direitos políticos.
Sobre o controle judicial de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
O controle material de constitucionalidade pode incidir apenas sobre normas constitucionais definidoras de direitos ou de caráter programático, não alcançando as normas de organização do Estado.
B
A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvados a interposição de embargos infringentes e o ajuizamento de ação rescisória.
C
O STF, tendo em conta razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, mediante decisão de dois terços de seus membros, pode restringir os efeitos de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ou, ainda, decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a fixar.
D
O modelo de controle de constitucionalidade brasileiro não admite controle judicial preventivo, tendo sido concebido como de feições exclusivamente repressivas.
E
É inconstitucional, por configurar emenda aditiva e, portanto, afrontar o princípio do bicameralismo no processo legislativo, a inclusão de palavras e expressões em projeto de lei que apenas corrijam imprecisões técnicas ou tornem o sentido do texto mais claro, promovida pela casa revisora, sem retorno do texto à casa iniciadora para nova redação.
A Lei nº X (LEX), do Estado Delta, dispôs sobre a prorrogação das permissões de transporte alternativo intermunicipal, caso não fosse realizada licitação até o seu término, de modo a assegurar a continuidade do serviço público.
Por entender que esse diploma normativo era dissonante da Constituição da República, um legitimado deflagrou o Controle Concentrado de Constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Delta (TJED).
Na situação descrita, é correto afirmar que
A
a LEX incursionou em temática afeta à livre iniciativa, que não tem a natureza de serviço público.
B
a LEX deve ser considerada constitucional caso a permissão a ser prorrogada tenha sido antecedida de licitação.
C
o acórdão do TJED, caso transite em julgado, obstará a análise da temática, pelo Supremo Tribunal Federal, utilizando o mesmo paradigma de confronto.
D
o TJED somente pode utilizar, como paradigma de confronto, norma da Constituição da República, caso esta última tenha sido reproduzida pela Constituição do Estado Delta.
E
o TJED pode conferir efeitos prospectivos a eventual declaração de inconstitucionalidade pelo voto da maioria de dois terços dos integrantes do respectivo colegiado.
O controle de constitucionalidade é previsto na Constituição enquanto instrumento de garantia da supremacia constitucional e de coerência do sistema normativo. Acerca deste controle, com base na Constituição e na legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA:
A
Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.
B
O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho recorrível por meio de agravo de instrumento, admitir, observado o prazo previso na legislação, a manifestação de outros órgãos ou entidades, admitindo-se a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
C
A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Legislativo, Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
D
A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, podendo ser objeto de ação rescisória.
E
Em caso de inconstitucionalidade por omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.
Considerando o entendimento do STF acerca da Lei nº 9.882/1999, assinale a alternativa correta.
A
No julgamento da ADI 2231, o STF reputou inconstitucional a previsão da ADPF incidental por entender que o legislador ordinário ampliou indevidamente a competência prevista no art. 102, § 1º, da Constituição, em afronta aos princípios do juiz natural e do devido processo legal.
B
O STF entendeu que a atribuição de efeitos vinculantes às decisões proferidas em ADPF somente seria admissível mediante expressa previsão no próprio texto constitucional, razão pela qual conferiu interpretação restritiva ao art. 10 da Lei nº 9.882/1999.
C
Ao apreciar a ADI contra a Lei nº 9.882/1999, o STF assentou que a ADPF incidental é compatível com a Constituição, desde que restrita às controvérsias abstratas submetidas diretamente ao Supremo, sem vinculação a litígios concretamente debatidos em juízo.
D
A ADPF incidental decorre do art. 1º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.882/1999, sendo cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre a lei ou o ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, e eventuais processos em tramitação ficarão sujeitos à suspensão liminar de seu andamento ou dos efeitos da decisão acaso já proferida.
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, considerando as previsões da Constituição Federal, da Lei nº 9.868/1999 e da Lei nº 9.882/1999, assinale a alternativa correta.
A
Federações sindicais são partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade.
B
Proposta a ação declaratória de constitucionalidade, admitir-se-á desistência.
C
Não caberá arguição de preceito fundamental diante de controvérsia sobre ato normativo municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
D
A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.
E
A medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia inter partes, será concedida com efeito ex nunc.
Os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei estadual pelo Supremo Tribunal Federal serão
A
retroativos, em regra, ou irretroativos, desde que assim preveja a decisão.
B
irretroativos, em regra, ou retroativos, desde que assim preveja a decisão.
C
retroativos, em regra, vedada expressamente a irretroatividade.
D
irretroativos, em regra, vedada expressamente a retroatividade.
Ao analisar os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, a doutrina contemporânea destaca importante distinção entre eficácia erga omnes e coisa julgada material.
Nesse contexto, considerando o disposto no art. 102, § 2.º, da Constituição Federal, no art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999, bem como a natureza objetiva do controle abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
A
A eficácia erga omnes das decisões de constitucionalidade e de inconstitucionalidade decorre da incidência da coisa julgada material coletiva, construída a partir da substituição processual exercida pelos legitimados do art. 103 da Constituição Federal, os quais atuam em nome próprio na defesa de direitos subjetivos difusos pertencentes à coletividade.
B
A eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato decorre diretamente dos efeitos próprios e imediatos da decisão constitucional, e não da formação de coisa julgada material, razão pela qual a submissão de todos à decisão resulta da impossibilidade de discutir abstratamente a constitucionalidade da norma, e não da clássica imutabilidade subjetiva típica do processo civil inter partes.
C
A eficácia vinculante e erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade decorre exclusivamente da coisa julgada material formada após o trânsito em julgado da decisão, sendo a imutabilidade do pronunciamento constitucional consequência direta da aplicação integral da teoria geral do processo civil ao processo constitucional objetivo.
D
Embora a Constituição Federal atribua eficácia contra todos às decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade, a rediscussão da matéria constitucional permanece plenamente possível por qualquer cidadão em ação concreta, justamente porque a eficácia erga omnes depende da ulterior formação de coisa julgada material.
Ano:
2026
Prova:
Instituto IASPE - Câmara de General Carneiro - Procurador Jurídico - 2026
Sobre as técnicas de controle de constitucionalidade e os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle concentrado-principal, assinale a alternativa correta :
A
A declaração de inconstitucionalidade com modulação temporal dos efeitos exige a aprovação da maioria absoluta dos membros do STF.
B
A declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade ocorre quando a norma é declarada inconstitucional, mas continua a produzir efeitos temporariamente por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.
C
A interpretação conforme a Constituição altera a redação do texto legal analisado para excluir a interpretação incompatível com a Carta Magna.
D
A declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto modifica a sintaxe da norma, suprimindo trecho específico do texto legal.
E
As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação a todos os Poderes, inclusive quanto à atividade legislativa do Poder Legislativo.
O modelo brasileiro de controle de constitucionalidade combina técnicas dos sistemas difuso e concentrado, admitindo, inclusive, mecanismos de uniformização e expansão de efeitos das decisões judiciais. Nesse contexto, considere as assertivas sobre eficácia das decisões, modulação de efeitos, papel do Senado Federal e instrumentos de vinculação jurisprudencial. Assinale a alternativa correta:
A
No controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade produz, como regra, efeitos erga omnes, independentemente de qualquer atuação posterior de outros órgãos.
B
No controle concentrado, admite-se a modulação de efeitos por razões de segurança jurídica ou interesse social, mediante quórum qualificado.
C
A súmula vinculante pode ser editada por qualquer tribunal superior e vincula apenas os órgãos do Poder Judiciário, não alcançando a Administração Pública.
D
A atuação do Senado Federal no controle de constitucionalidade tem natureza jurisdicional e substitui a decisão judicial quanto à declaração de inconstitucionalidade.
Ao interpretar o Art. X da Constituição da República, que consagrava um direito fundamental, o magistrado competente constatou a existência de uma pluralidade de valores, alguns deles contrapostos, que apresentavam correlação com o enunciado linguístico interpretado e influenciavam no surgimento de significados diversos, considerando o potencial expansivo da linguagem. Após resolver as conflitualidades intrínsecas nos planos linguístico e axiológico, delineou a norma que lhe parecia adequada à luz das especificidades do problema concreto.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que:
A
a norma constitucional obtida a partir do processo intelectivo realizado pelo magistrado tem natureza principiológica;
B
o processo intelectivo realizado pelo magistrado está amparado pelos métodos de interpretação preconizados por Savigny;
C
o processo intelectivo realizado pelo magistrado não se ajusta à tópica pura, mas é compatível com a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto;
D
a separação entre os referenciais de sujeito e objeto norteou o processo intelectivo realizado pelo magistrado, que desenvolveu uma atividade puramente cognoscitiva da norma;
E
a consideração simultânea de referenciais linguísticos e axiológicos é contraditória, sendo incompatível com a interpretação, pois apenas os primeiros ocupam o plano deontológico.
O Prefeito de Altinópolis e a Procuradoria Jurídica acompanham com preocupação diversas decisões de juízes de primeira instância em todo o país que estão afastando a aplicação de uma Lei Federal tributária, o que impacta os repasses constitucionais ao município. Visando pacificar o tema de forma vinculante, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altinópolis decide propor uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para confirmar a validade dessa lei federal. Tendo em vista as regras literais de controle de constitucionalidade concentrado (Lei nº 9.868/1999 e CF/88):
A
A Mesa da Câmara Municipal detém legitimidade ativa para propor ADC perante o STF, desde que comprove a pertinência temática com suas atribuições locais.
B
A ADC poderia ser proposta pela Mesa da Câmara Municipal, desde que o objeto fosse uma lei estadual, não cabendo o instrumento para defender norma federal.
C
A ADC pode ter como objeto lei ou ato normativo tanto na esfera federal quanto municipal, desde que haja relevante controvérsia judicial instalada.
D
A Mesa da Câmara Municipal de Altinópolis carece de legitimidade ativa para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por não integrar o rol constitucional taxativo.
Um Partido Político com representação no Congresso Nacional, inconformado com uma lei municipal aprovada pela Câmara de Altinópolis antes do ano de 1988 que, em tese, fere a liberdade de ir e vir, ajuíza, perante o Supremo Tribunal Federal, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Analisando os preceitos rigorosos da Lei nº 9.882/1999 sobre os requisitos de admissibilidade da ADPF:
A
A ação deverá ser liminarmente indeferida, haja vista que a Constituição proíbe terminantemente o controle de constitucionalidade concentrado sobre leis anteriores a 1988 (direito pré-constitucional).
B
O Partido Político deverá emendar a inicial para transformar o pedido em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o único instrumento cabível contra leis municipais no STF.
C
O Procurador-Geral do Município de Altinópolis deverá ser obrigatoriamente citado para atuar como curador especial da lei impugnada no âmbito da ADPF.
D
A ação não será admitida pelo STF caso fique comprovado que exista qualquer outro meio processual eficaz de sanar a lesividade alegada, em respeito ao princípio da subsidiariedade.
A ação direta de inconstitucionalidade tem por finalidade retirar do ordenamento jurídico ato normativo considerado inconstitucional.
Com relação à ADIN, é correto afirmar, considerando a posição majoritária da doutrina e a posição pacificada dos tribunais superiores, que
A
compete aos Tribunais de Justiça estaduais julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual em face da Constituição Federal.
B
o autor da ação não poderá dela desistir, total ou parcialmente.
C
é permitida a intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade.
D
na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria simples de seus membros, modular os efeitos da decisão, se presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
Considerando a legislação, bem como a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal sobre o controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.
A
A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
B
A pessoa física tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da corte em ação direta de inconstitucionalidade.
C
Não há impedimento nem suspeição no julgamento de ações de controle concentrado de normas, exceto se o próprio ministro o indicar por razões de foro íntimo.
D
Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata. O prazo é simples.
E
A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
Tendo em vista as disposições expressas na Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, em especial sobre a ação direta por omissão, é correto afirmar que:
A
podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
B
é facultado a petição inicial indicar a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa.
C
não cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
D
proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é facultada a desistência.
E
o relator poderá solicitar a manifestação do AdvogadoGeral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 05 (cinco) dias.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
O Governador de determinado Estado propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de uma lei estadual. Alegou que a norma em questão progressivamente se tornou inconstitucional, violando diversos dispositivos da Constituição Federal, especialmente aqueles relacionados à separação dos poderes.
Houve requerimento de medida cautelar para suspender a eficácia da norma impugnada até o julgamento final do mérito, a qual foi deferida prontamente pelo relator.
Com base na Lei nº 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ADI, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Ação Direta de Inconstitucionalidade não admite a concessão de medida cautelar, sendo que a eficácia da norma só poderia ter sido suspendida na decisão de mérito.
B
O governador do Estado não é pessoa legítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
C
Em regra, será admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
D
A decisão que declarar a inconstitucionalidade será irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
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