Questões de Concurso sobre Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN

não sendo período de recesso, a concessão do pedido cautelar exige decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, no caso, 6 votos, por se tratar do STF. A decisão cautelar deferida só pode ter efeito ex nunc.

o Procurador Geral da República não tem legitimidade para ajuizar ADI, já que este órgão é quem defenderá a União, que será a ré da ação.

se após o ajuizamento da ação, o autor reconsiderar e entender que seu entendimento estava equivocado, poderá desistir da ação, o que provocará a extinção do feito sem julgamento do mérito.

a sessão de julgamento da ADI no STF exige a presença de pelo menos oito Ministros.

O Supremo Tribunal Federal (STF) não admite a interposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para uma lei já revogada.

O Juiz, em estágio probatório, não pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de maneira incidental.

Nos tribunais, as turmas ou câmaras têm competência para declarar, com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de uma lei ou de um ato normativo do Poder Público.

Em relação aos momentos de Controle de Constitucionalidade, o chamado controle prévio ou preventivo é executado pelos poderes Legislativo e Judiciário, não se aplicando ao Executivo, pois esse atua exclusivamente em caráter repressivo, por exemplo, no Veto.

estado-membro da Federação, ainda que não figure como parte no processo.

amicus curiae, desde que tenha sido admitido no processo de natureza objetiva.

procurador-geral do estado, em nome do ente federado, ainda que sem subscrição do governador, na hipótese de a ação ter sido proposta contra norma editada pelo ente político que representa.

amicus curiae, ainda que não tenha sido admitido no processo de natureza objetiva.

terceiro que não tenha sido admitido nos autos da ação em curso.

O Procurador da Câmara Municipal não dispõe de legitimidade para interpor recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

O Tribunal de Justiça local é o órgão competente para julgar a lei estadual em face da Constituição Estadual, mas é vedado a ele utilizar normas da Constituição Federal como parâmetro direto, ainda que se trate de normas de reprodução obrigatória.

Em caso de coexistência de controle de uma mesma norma nos âmbitos estadual e federal, a ADI estadual ficará suspensa, aguardando a decisão do STF. Se o STF julgar a ADI procedente, a ADI no TJ deve obrigatoriamente ser julgada procedente também.

Por força do princípio da simetria, a Constituição do Estado "X" está obrigada a reproduzir exatamente o rol de legitimados do art. 103 da Constituição Federal para a propositura da ação direta no âmbito estadual.

Caso o Tribunal de Justiça julgue a representação procedente por incompatibilidade com preceito da Constituição Estadual que possua correspondência na Constituição Federal, não haverá prejuízo à jurisdição do STF, que poderá prosseguir no julgamento da ADI sob sua relatoria.

difuso, sem cabimento de controle concentrado de constitucionalidade por ação direta de inconstitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Supremo Tribunal Federal.

difuso ou concentrado, sendo cabível ação direta de inconstitucionalidade ao Tribunal de Justiça local.

difuso ou concentrado, sendo cabível ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal.

difuso ou concentrado, sendo cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Supremo Tribunal Federal.

difuso ou concentrado, sendo cabível ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental ao Supremo Tribunal Federal.

Apesar de a MPX e a LY não apresentarem nenhum vício, o conhecimento da ADI pelo STF pressupõe o aditamento da petição inicial.

A MPX apresentava vício de inconstitucionalidade, e o STF pode julgar o mérito da ADI ainda que não haja aditamento da petição inicial.

A superveniência da LY acarreta a perda de objeto da ADI caso as informações já tenham sido apresentadas, o que obsta o aditamento da petição inicial.

A LY apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à autoridade que a promulgou, devendo ser objeto de nova ADI, por se tratar de vício estranho à MPX.

O caráter temporário da MPX obsta a sua submissão ao controle concentrado de constitucionalidade, de modo que somente a LY poderia ser impugnada via ADI.

a emenda afronta a separação dos poderes, sendo, portanto, inconstitucional.

a ADI não deve ser conhecida, pois, apesar de o Governador ter legitimidade para ajuizá-la, não tem capacidade postulatória.

por simetria com a Constituição da República, a ALEA somente deve autorizar a alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.

por simetria com a Constituição da República, a ALEA somente deve autorizar a alienação de terras públicas, não sua concessão, em razão da não transferência da propriedade.

foi promovida a tutela compartilhada do patrimônio público, sendo que, em se tratando de alienação ou concessão de terras públicas de Alfa, com área superior a 2.500 hectares, é necessária autorização do Congresso Nacional.

deve ser atacado com o ajuizamento de ação popular, por se tratar de ato do Poder Executivo e em razão dos objetivos desejados pelo Senador Joelson Cruz.

não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade, pois esse tipo de diploma não possui natureza normativa, apresentando natureza mandamental.

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por ser um diploma normativo que busca seu fundamento de validade diretamente na Constituição da República.

só pode ser objeto de apreciação por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois esse é o instrumento adequado para impugnar atos administrativos do Poder Executivo.

nenhum ato normativo de efeitos concretos pode ser objeto desse controle;

por não ter natureza orçamentária e produzir efeitos concretos, a Lei nº X não pode ser objeto desse controle;

como a Lei nº X aufere o seu fundamento de validade diretamente na ordem constitucional, ela pode ser objeto desse controle;

enquanto não decorrido o prazo de anulação dos efeitos concretos produzidos pela Lei nº X, ela pode ser objeto desse controle;

qualquer ato normativo estadual, quer produza efeitos concretos, quer seja dotado de generalidade e abstração, pode ser objeto desse controle.

a modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal exige quórum de maioria simples;

o efeito de restauração da vigência de norma jurídica anterior decorre da nulidade da norma declarada inconstitucional;

uma norma declarada inconstitucional não produzirá mais efeitos após a declaração de inconstitucionalidade;

os efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade poderão ocorrer por maioria de dois terços dos membros;

o efeito repristinatório não é uma decorrência imediata da declaração de inconstitucionalidade da norma.

Ela perdeu o seu objeto, devendo ser extinta.

Ela somente não será extinta se houver aditamento da petição inicial.

Ela deve ser conhecida no mérito, em razão da ausência de prejudicialidade superveniente.

Ela somente não será extinta se a conversão na LY ocorreu em momento posterior à apresentação das informações.

Ela deve ser apensada, para julgamento conjunto, à ADI que deve ser ajuizada para a análise da constitucionalidade da LY.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade não admite a concessão de medida cautelar, sendo que a eficácia da norma só poderia ter sido suspendida na decisão de mérito.

O governador do Estado não é pessoa legítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Em regra, será admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

A decisão que declarar a inconstitucionalidade será irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

I, II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e V, apenas.

I, II, III e V, apenas.

III, IV e V, apenas.

previsão oriunda do poder constituinte originário que seja incompatível com cláusula pétrea e os princípios fundamentais.

decreto autônomo editado pelo presidente da República.

resolução do TSE que interpreta a lei eleitoral.

lei revogada, desde que remanesçam efeitos concretos.

a Lei n.º 5.260/1967 — Lei de Imprensa —, haja vista sua total incompatibilidade com as liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão previstas na Constituição Federal de 1988.

definida pelo relator.

do trânsito em julgado.

da sessão de julgamento.

da publicação do acórdão.

de edição da Lei estadual n.° X.

É cabível em face de decreto quando este é um ato regulamentar contra legem

Não é cabível em face de decreto do Executivo, independentemente de sua natureza.

É cabível em face de decreto quanto este ofende a Constituição Federal indiretamente.

É cabível em face de decreto quando este regulamenta lei federal e não desborda dos seus limites.

É cabível em face de decreto quando não há lei e o ato ofende a Constituição Federal.

O procedimento liminar na ADPF exige decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, com exceção para casos de extrema urgência, perigo de lesão grave ou durante o período de recesso, em que o relator poderá deferir a medida ad referendum do Tribunal Pleno. Nesse caso, as medidas liminares podem incluir a suspensão de processos ou dos efeitos de decisões judiciais, observada a coisa julgada. Após a apreciação do pedido liminar, o relator deverá solicitar informações às autoridades responsáveis, que terão prazo de 5 (cinco) dias para responder.

Os procedimentos para análise de medida cautelar em ADI comum e ADI por omissão são praticamente idênticos, exigindo-se, em ambos os casos, a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e Advocacia-Geral da União (AGU), no prazo de 03 (três) dias.

A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade segue procedimento específico estabelecido pela legislação. Em regra, durante o período normal de funcionamento do Tribunal, a decisão cautelar requer aprovação por maioria absoluta dos seus membros, produzindo eficácia erga omnes e, como regra, efeito ex nunc (não retroativo), salvo se o Tribunal determinar expressamente a retroatividade. Uma consequência importante é que a concessão da cautelar torna aplicável a legislação anterior, se existente, exceto se houver manifestação expressa em contrário

De acordo com a Lei nº 9.882/99, a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível ao pleno do Supremo Tribunal Federal.

Não caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, pois a Lei nº 9.882/99 prevê procedimento próprio para desconstituir a respectiva violação.

Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, mas não o Governador do Estado Alfa, tampouco o Presidente do Tribunal de Justiça do referido ente federativo.

Governador do Estado Alfa e a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, mas não o Presidente do Tribunal de Justiça do referido ente federativo.

Governador do Estado Alfa, mas não a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, tampouco o Presidente do Tribunal de Justiça do referido ente federativo.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa e a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, mas não o Governador do referido ente federativo.

Governador do Estado Alfa, a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa e o Presidente do Tribunal de Justiça do referido ente federativo.

pode vir a ser julgada no mérito;

deve ser extinta sem apreciação do mérito, salvo se a petição inicial for aditada para incluir a Lei Estadual nº Y;

não pode vir a ser julgada no mérito, salvo se tiver sido deferido provimento cautelar suspendendo a sua eficácia;

deve ser extinta sem apreciação do mérito, não sendo admitido o aditamento da petição inicial para incluir a Lei Estadual nº Y;

pode vir a ser julgada no mérito, desde que haja a manifestação favorável de dois terços dos membros do Tribunal em questão de ordem.