Questões de Concurso sobre Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN

as decisões plenárias do STF, por si só, eram suficientes para desconstituir os efeitos da coisa julgada material, por ser a Corte dotada da atribuição institucional de garantir a unidade da Constituição.

a decisão proferida pelo STF em sede de controle abstrato constitucionalidade suspende imediatamente os efeitos da sentença que transitou em julgado, sendo desnecessário, nesse caso, o respeito aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, por ser desprovida a decisão de eficácia normativa.

as decisões proferidas em sede de controle difuso somente teriam efeitos sobre a coisa julgada se proferidas já no regime da repercussão geral, hipótese em que poderia ter eficácia retroativa apta a autorizar a cobrança dos créditos não atingidos pela decadência e a impedir a própria formação da coisa julgada em favor da empresa.

a decisão proferida em controle abstrato pelo STF tem eficácia normativa e a capacidade de autorizar a sustação imediata dos efeitos da decisão proferida na ação individual, sendo necessários, no caso, a garantia da irretroatividade da cobrança e o respeito aos princípios constitucionais tributários.

a decisão com trânsito em julgado somente poderia ser desconstituída por meio da propositura de ação rescisória, pois a coisa julgada é um direito fundamental que densifica o princípio da segurança jurídica.

Certo

Errado

deve produzir efeitos ex tunc

foi necessariamente antecedido de manifestação dos órgãos dos quais emanou o ato.

terá eficácia retroativa, se o Tribunal deliberar pela maioria de dois terços de seus membros.

torna aplicável a legislação anterior acaso existente, o que pode ter sido afastado por manifestação em contrário.

A teoria da inconstitucionalidade superveniente dos atos normativos anteriores à Constituição Federal é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

É admissível a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sendo possível a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

O objeto do controle concentrado é o ato estatal de conteúdo normativo em plena vigência, de modo que a medida provisória não poderá ser objeto de controle.

Emendas constitucionais podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, porque, embora introduzam no ordenamento normas de caráter constitucional, são manifestações do poder constituinte derivado reformador, e por isso devem observar os limites impostos pelo poder constituinte originário. Desse modo, caso desrespeitem esses limites, as emendas podem ser declaradas inconstitucionais via controle concentrado.

Superior Tribunal de Justiça, sendo que quando ele apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei federal, citará o Advogado-Geral da União, que defenderá o texto impugnado.

Superior Tribunal de Justiça, sendo que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nessas ações e em todos os processos de competência desse Tribunal.

Supremo Tribunal Federal, sendo que quando ele apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei federal, citará o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que defenderá o texto impugnado.

Supremo Tribunal Federal, sendo que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nessa ação.

Superior Tribunal de Justiça, sendo que quando ele apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei federal, citará o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que defenderá o texto impugnado.

estadual posterior à Constituição Federal de 1988.

federal anterior à Constituição Federal de 1988.

municipal anterior à Constituição Federal de 1988.

municipal posterior à Constituição Federal de 1988.

distrital posterior anterior à Constituição Federal de 1988.

é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Paraná, o Defensor Público Geral do Estado do Paraná.

somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público e o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações de inconstitucionalidade, mesmo quando não for o autor da ação.

poderá ser reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em 90 (noventa) dias, sob pena de responsabilidade.

é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Paraná, o Prefeito de município localizado no Estado do Paraná.

foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal o dispositivo previsto na Constituição do Estado do Paraná que exclui o Governador e o Presidente da Assembleia Legislativa da citação prévia para defender o ato normativo quando este for estadual.

estão dentre os legitimados o Presidente da República, os Deputados Federais e os Senadores Federais.

estão dentre os legitimados o Presidente da República, os Deputados Federais, os Senadores Federais e as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

estão dentre os legitimados os Governadores de Estado, os Deputados Estaduais e o partido político com representação no Congresso Nacional.

estão dentre os legitimados o Procurador-Geral da República, os Prefeitos Municipais e as Mesas das Assembleias Legislativas Estaduais.

estão dentre os legitimados o Presidente da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o partido político com representação no Congresso Nacional.

Certo

Errado

não cabe ADI contra Regimento Interno dos Tribunais.

cabe ADI contra matérias interna corporis do Poder Legislativo.

cabe ADI contra norma constitucional originária.

não cabe ADI contra leis ou atos normativos anteriores à Constituição Federal de 1988.

não cabe ADI contra resoluções ou deliberações administrativas de Tribunais.

o tratado for aprovado pela Casa do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, ratificado e promulgado, por meio de decreto presidencial.

o tratado dispuser sobre normas de direitos humanos e tiver a natureza de norma supralegal, podendo também, ser realizado o controle de convencionalidade.

o tratado for aprovado pelo Casa do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, ratificado e promulgado, por meio de decreto presidencial e disciplinar normas de direitos humanos.

o tratado for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros e disciplinar normas de direitos humanos.

o tratado for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Tribunal de Contas do Estado.

Tribunal de Justiça do Estado.

Senado Federal.

Câmara Municipal.

Supremo Tribunal Federal.

é possível o ajuizamento de reclamação.

é possível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade.

é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

a matéria somente pode ser apreciada pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade.

o controle concentrado de constitucionalidade não pode ser realizado pelo STF, apenas pelo Tribunal de Justiça.

Entidades de classe de âmbito municipal, estadual e federal

Partido Político com um representante no Congresso Nacional

Presidente da República, Governador e Prefeito

Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil

o governador do Distrito Federal não tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade.

a sentença é irrecorrível, mas caberá embargos de declaração. Poderá ser alvo de ação rescisória no prazo decadencial de 2 anos após o seu trânsito em julgado.

a modulação dos efeitos da sentença, como o que ocorreu no caso, exige a maioria de 2/3 dos membros do Supremo.

se o governador, autor da ação, a posteriori, mudar de entendimento e se der por convencido que a lei é constitucional, poderá desistir da ação.

Beta não tem legitimidade para ajuizar a ADI.

A Lei nº X não apresenta vício de inconstitucionalidade.

A Lei nº X veicula temática própria de lei complementar, logo, é inconstitucional.

A Lei nº X deve ser considerada constitucional, caso tenham sido observadas as normas gerais editadas pela União.

O Estado Alfa incursionou em matéria de competência legislativa privativa da União, mas a Lei nº X é constitucional caso haja lei da União autorizando a sua edição.

O relator concederá ao autor da ação direta o prazo de 15 (quinze) dias para emenda da petição inicial quando esta for inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.

O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do pedido.

Proposta a ação direta, e havendo desistência do autor durante o curso do processo, o Ministério Público assumirá o polo ativo da demanda, devendo o relator impor sanção ao autor desistente.

No julgamento do pedido de medida cautelar, não haverá sustentação oral, mas o relator deverá, previamente, abrir vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.

A concessão da medida cautelar terá efeito ex nunc, exceto se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa, mas não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

Da decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Será admitida a ação rescisória da decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros legitimados, o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal.

No julgamento do pedido de medida cautelar, será obrigatória a sustentação oral dos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos cinco Ministros.

pode ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade por Alfa, sendo necessário que tenha por objeto as Leis Federais nº X e Y;

pode ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental por Alfa, sendo necessário que tenha por objeto as Leis Federais nº X e Y;

não é cabível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade das Leis Federais nº X e Y, por se tratar de normas de efeitos concretos;

pode ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto apenas a Lei Federal nº Y, com pedido de extensão dos efeitos da decisão à Lei Federal nº X;

é cabível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade da Lei Federal nº Y, desde que a despesa pública, amparada pelo referido programa de trabalho, ainda não tenha sido realizada.

Não é cabível arguição incidental de inconstitucionalidade da referida norma no bojo de ação civil pública ajuizada pela Associação dos Servidores do Município Alfa.

É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma.

É cabível Mandado de Segurança Preventivo após a sanção do Prefeito para anulação da norma municipal manifestamente inconstitucional.

É cabível Representação por Inconstitucionalidade perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado em que está localizado o Município Alfa.

Não é cabível Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma.