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Carlos, Analista Legislativo, está analisando a constitucionalidade de uma Lei aprovada...
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Q3582306
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN
Teclas de Atalhos
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Carlos, Analista Legislativo, está analisando a constitucionalidade de uma Lei aprovada pelo município. De acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, qual órgão tem competência para declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal?
A
Tribunal de Contas do Estado.
B
Tribunal de Justiça do Estado.
C
Senado Federal.
D
Câmara Municipal.
E
Supremo Tribunal Federal.