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Questões de Concurso sobre Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN
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Em conformidade com a jurisprudência do STF, é cabível ação direta de inconstitucionalidade para impugnar
A
previsão oriunda do poder constituinte originário que seja incompatível com cláusula pétrea e os princípios fundamentais.
B
decreto autônomo editado pelo presidente da República.
C
resolução do TSE que interpreta a lei eleitoral.
D
lei revogada, desde que remanesçam efeitos concretos.
E
a Lei n.º 5.260/1967 — Lei de Imprensa —, haja vista sua total incompatibilidade com as liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão previstas na Constituição Federal de 1988.
O Estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, que veio a ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal. Após o voto do relator, que se inclinou pela declaração de inconstitucionalidade, foi requerida vista do processo objetivo. Antes que o processo fosse reinserido em pauta, foi editada a Lei Estadual nº Y, que revogou a congênere nº X e passou a disciplinar a matéria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a ADI, na situação indicada:
A
pode vir a ser julgada no mérito;
B
deve ser extinta sem apreciação do mérito, salvo se a petição inicial for aditada para incluir a Lei Estadual nº Y;
C
não pode vir a ser julgada no mérito, salvo se tiver sido deferido provimento cautelar suspendendo a sua eficácia;
D
deve ser extinta sem apreciação do mérito, não sendo admitido o aditamento da petição inicial para incluir a Lei Estadual nº Y;
E
pode vir a ser julgada no mérito, desde que haja a manifestação favorável de dois terços dos membros do Tribunal em questão de ordem.
O Presidente da República emitiu decreto autônomo, disciplinando a organização e o funcionamento da Administração Federal. O Senador da República Joelson Cruz, Presidente do Partido Político Beta, entende que esse decreto viola a Constituição da República, além de contrariar o interesse público.
Por essa razão, pretende que o seu Partido ajuíze uma ação, pela via do controle concentrado de constitucionalidade, contra o ato presidencial. Todavia, por não ter formação jurídica, procura os advogados do Partido Político Beta, a fim de que lhe instruam sobre a melhor maneira de concretizar o seu intento.
Diante disso, considerando o que estabelece o sistema jurídico-constitucional brasileiro, os advogados informaram, corretamente, que o decreto autônomo
A
deve ser atacado com o ajuizamento de ação popular, por se tratar de ato do Poder Executivo e em razão dos objetivos desejados pelo Senador Joelson Cruz.
B
não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade, pois esse tipo de diploma não possui natureza normativa, apresentando natureza mandamental.
C
pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por ser um diploma normativo que busca seu fundamento de validade diretamente na Constituição da República.
D
só pode ser objeto de apreciação por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois esse é o instrumento adequado para impugnar atos administrativos do Poder Executivo.
O Estado Alfa editou a Lei nº X, que elevou a entrância das comarcas Sigma, Beta e Gama, e dispôs que os atuais ocupantes de cargos de juiz de direito nas referidas comarcas pudessem requerer, no prazo de cinco dias úteis, que, quando promovidos, a respectiva promoção seja efetivada na comarca em que se encontram. O diretório nacional do partido político Alfa, por entender que a Lei nº X era incompatível com a Constituição da República, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser deflagrado o controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Foi corretamente esclarecido que:
A
nenhum ato normativo de efeitos concretos pode ser objeto desse controle;
B
por não ter natureza orçamentária e produzir efeitos concretos, a Lei nº X não pode ser objeto desse controle;
C
como a Lei nº X aufere o seu fundamento de validade diretamente na ordem constitucional, ela pode ser objeto desse controle;
D
enquanto não decorrido o prazo de anulação dos efeitos concretos produzidos pela Lei nº X, ela pode ser objeto desse controle;
E
qualquer ato normativo estadual, quer produza efeitos concretos, quer seja dotado de generalidade e abstração, pode ser objeto desse controle.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Medida Provisória n.° X (MPX), que veio a ser convertida na Lei n.° Y (LY) enquanto o processo objetivo ainda estava em tramitação, isto sem que fossem promovidas alterações substanciais no seu conteúdo.
Em relação à ADI, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
A
Ela perdeu o seu objeto, devendo ser extinta.
B
Ela somente não será extinta se houver aditamento da petição inicial.
C
Ela deve ser conhecida no mérito, em razão da ausência de prejudicialidade superveniente.
D
Ela somente não será extinta se a conversão na LY ocorreu em momento posterior à apresentação das informações.
E
Ela deve ser apensada, para julgamento conjunto, à ADI que deve ser ajuizada para a análise da constitucionalidade da LY.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
O Governador de determinado Estado propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de uma lei estadual. Alegou que a norma em questão progressivamente se tornou inconstitucional, violando diversos dispositivos da Constituição Federal, especialmente aqueles relacionados à separação dos poderes.
Houve requerimento de medida cautelar para suspender a eficácia da norma impugnada até o julgamento final do mérito, a qual foi deferida prontamente pelo relator.
Com base na Lei nº 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ADI, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Ação Direta de Inconstitucionalidade não admite a concessão de medida cautelar, sendo que a eficácia da norma só poderia ter sido suspendida na decisão de mérito.
B
O governador do Estado não é pessoa legítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
C
Em regra, será admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
D
A decisão que declarar a inconstitucionalidade será irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
De acordo com o sistema jurídico vigente, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos daquela declaração.
Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
a modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal exige quórum de maioria simples;
B
o efeito de restauração da vigência de norma jurídica anterior decorre da nulidade da norma declarada inconstitucional;
C
uma norma declarada inconstitucional não produzirá mais efeitos após a declaração de inconstitucionalidade;
D
os efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade poderão ocorrer por maioria de dois terços dos membros;
E
o efeito repristinatório não é uma decorrência imediata da declaração de inconstitucionalidade da norma.
Em controle de constitucionalidade, analise as afirmativas:
I. Ação direta de inconstitucionalidade não admite controle de normas anteriores à CF, por já estarem revogadas.
II. O STF, no exercício do controle concentrado, pode modular efeitos de decisão em ADI, visando a segurança jurídica e excepcional interesse social.
III. Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) dispensa a demonstração de controvérsia judicial relevante.
IV. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) estende o controle a atos normativos municipais em confronto com princípios constitucionais.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que:
A
O Advogado-Geral da União possui atuação obrigatória nas ações declaratórias de constitucionalidade.
B
Os partidos políticos com representação estadual podem propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI).
C
Dispensa-se a oitiva prévia do Procurador-Geral da República nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC).
D
O Advogado-Geral da União tem a função de defender o ato ou texto impugnado quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo.
Diversos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) vinham aplicando em seus acórdãos a Lei Federal nº X, que reconhecera determinado direito social aos trabalhadores.
O Supremo Tribunal Federal, no entanto, após o trânsito em julgado dos referidos acórdãos, declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X sob o argumento de que fora afrontado o bicameralismo, pois o texto sancionado pelo Presidente da República não fora aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional.
À luz da sistemática vigente, em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
A
Ela sempre produzirá efeitos ex nunc, logo, não acarretará a desconstituição dos acórdãos dos TRTs.
B
Ela sempre produzirá efeitos ex tunc, logo, acarretará a desconstituição dos acórdãos dos TRTs.
C
Ela somente irá desconstituir os acórdãos dos TRTs se houver deliberação de dois terços dos ministros do STF.
D
Ela não produzirá a automática reforma ou rescisão dos acórdãos proferidos, o que exigirá, observado o prazo decadencial, que seja ajuizada ação rescisória.
E
Ela somente irá desconstituir os acórdãos dos TRTs se tiver sido determinada a suspensão dos respectivos processos durante a tramitação da ação direta de inconstitucionalidade.
A Lei nº. 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispõe sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir:
I.A petição da ação direta de inconstitucionalidade indicará o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações.
II.Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade.
III.É admissível intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
IV.A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.
V.Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos oito Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.
É correto o que se afirma em:
A
I, III e IV, apenas.
B
II e V, apenas.
C
I, II, III, IV e V.
D
IV e V, apenas.
E
I e II, apenas.
Assinale a opção que apresenta um legitimado universal para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade sem a necessidade de demonstrar pertinência temática.
A
entidade de classe de âmbito nacional
B
governador de estado
C
mesa de assembleia legislativa
D
mesa da Câmara dos Deputados
E
confederação sindical
O efeito vinculante das decisões em controle concentrado de constitucionalidade alcança os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, em todas as esferas, mas não vincula o Poder Legislativo no exercício de sua função de legislar.
C
Certo
E
Errado
O ajuizamento de ADI perante tribunal de justiça estadual impede o conhecimento de ADPF pelo STF em face do mesmo ato do poder público, salvo quando, por exemplo, a controvérsia envolver questão constitucional relevante cuja solução extrapole o interesse local e exija uniformização em âmbito nacional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Legatus - Legatus
Prova:
Legatus - Prefeitura de Lima Campos - Procurador Municipal . - 2025
Analise as afirmativas a seguir, a respeito do controle da constitucionalidade no Brasil.
I. O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, no curso de um processo judicial concreto.
II. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem como objetivo principal confirmar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo federal com a Constituição.
III. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é cabível para impugnar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal.
Está(ã) correta(s):
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III
E
I, II e III.
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), com o alegado objetivo de assegurar o primado da moralidade administrativa das agências reguladoras federais. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que os servidores que ocupassem cargos de provimento efetivo nessas agências viessem a exercer outra atividade profissional ou desempenhar funções afetas à direção político-partidária.
Durante o processo legislativo direcionado ao exame da MPX, um legitimado ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
À luz da sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
A
A MPX, em razão de sua precariedade, não pode ser objeto de ADI perante o STF.
B
A MPX ajusta-se aos objetivos almejados, não apresentando vício de constitucionalidade.
C
A MPX não poderia versar sobre o referido objeto, sendo, portanto, inconstitucional.
D
A matéria é própria do regime jurídico dos servidores públicos civis, não sendo cabível a instituição de sistemática específica apenas para os servidores das agências reguladoras.
E
A MPX poderia estatuir vedações ao exercício de outra atividade profissional, mas não impor restrições à atividade político-partidária, o que exigiria a edição de lei complementar.
Suponha que foi publicada uma decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado X, que tem conteúdo normativo dotado de generalidade e abstração. Inconformado com o teor da deliberação, o Governador do Estado X ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, dois dias após o protocolo da inicial, o Governador procedeu ao seu aditamento, com o fim de incluir novos dispositivos legais na impugnação.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
A
admite-se que decisão administrativa de Tribunal de Justiça seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a qual deve ter seu mérito analisado ainda que a deliberação seja revogada, mas o Governador do Estado não tem legitimidade para propor ação direta com esse objeto.
B
após despachada a inicial, não é possível o aditamento, devendo o Governador ajuizar uma nova ação direta de inconstitucionalidade.
C
o aditamento à petição inicial é possível, desde que não seja necessário requerer novas informações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República e que não atrapalhe o objeto da ação.
D
a ação direta de inconstitucionalidade não deve ser conhecida, pois não se admite que ela tenha por objeto decisão administrativa de Tribunal de Justiça.
E
o aditamento à petição inicial em ação direta de inconstitucionalidade é admitido até a publicação do despacho do relator que o coloca em pauta para julgamento.
Procurador do Município Beta ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Norma, com a finalidade de, ao final da referida ação, ser declarada a inconstitucionalidade de lei municipal. Nesse sentido, a ação em tela:
A
é procedente, permitindo-se tal legitimação, caso o objeto da ação distribuída seja municipal
B
não é válida, uma vez que a procuradoria municipal não possui legitimidade para propositura da ação referida na questão
C
é válida, uma vez que os procuradores são legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade das normas
D
não é válida, a não ser que seja realizada uma propositura com litisconsórcio ativo e o procurador municipal esteja figurando juntamente com um dos legitimados para tal propositura
A ação direta de inconstitucionalidade
A
produz decisões cuja observância é obrigatória apenas para as partes do processo.
B
é cabível para questionamento acerca da constitucionalidade de emenda constitucional.
C
é uma via processual para controle de qualquer ato que possa haver ferido a Constituição.
D
não admite concessão de medida liminar.
E
somente pode ser proposta pelo presidente da República ou pelo procurador-geral da República.
De acordo com o STF, a ação direta de inconstitucionalidade é instrumento de controle jurisdicional
A
repressivo de constitucionalidade de ato concreto, apenas.
B
preventivo de constitucionalidade em abstrato, apenas.
C
preventivo e repressivo de constitucionalidade em abstrato.
D
preventivo de constitucionalidade de ato concreto, apenas.
E
repressivo de constitucionalidade em abstrato, apenas.
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