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Procurador do Município Beta ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da ...
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Q3862766
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN
Teclas de Atalhos
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Procurador do Município Beta ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Norma, com a finalidade de, ao final da referida ação, ser declarada a inconstitucionalidade de lei municipal. Nesse sentido, a ação em tela:
A
é procedente, permitindo-se tal legitimação, caso o objeto da ação distribuída seja municipal
B
não é válida, uma vez que a procuradoria municipal não possui legitimidade para propositura da ação referida na questão
C
é válida, uma vez que os procuradores são legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade das normas
D
não é válida, a não ser que seja realizada uma propositura com litisconsórcio ativo e o procurador municipal esteja figurando juntamente com um dos legitimados para tal propositura