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O efeito vinculante das decisões em controle concentrado de constitucionalidade alcança...
O efeito vinculante das decisões em controle concentrado de constitucionalidade alcança os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, em todas as esferas, mas não vincula o Poder Legislativo no exercício de sua função de legislar.
C
Certo
E
Errado