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Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Su...
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Q3799564
Teclas de Atalhos
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Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Medida Provisória n.° X (MPX), que veio a ser convertida na Lei n.° Y (LY) enquanto o processo objetivo ainda estava em tramitação, isto sem que fossem promovidas alterações substanciais no seu conteúdo.
Em relação à ADI, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
A
Ela perdeu o seu objeto, devendo ser extinta.
B
Ela somente não será extinta se houver aditamento da petição inicial.
C
Ela deve ser conhecida no mérito, em razão da ausência de prejudicialidade superveniente.
D
Ela somente não será extinta se a conversão na LY ocorreu em momento posterior à apresentação das informações.
E
Ela deve ser apensada, para julgamento conjunto, à ADI que deve ser ajuizada para a análise da constitucionalidade da LY.