Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Paraná

Desde a expedição do diploma, é vedado ao parlamentar aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público.

A vedação para patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista incide já a partir da expedição do diploma, visando evitar o tráfico de influência desde a certificação da eleição.

Desde a posse, o Deputado Estadual não poderá firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, inexistindo exceções constitucionais a esse impedimento.

A proibição de ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público aplica-se imediatamente após a expedição do diploma, impedindo a diplomação de candidatos que se enquadrem nessa situação.

Desde a expedição do diploma, o Deputado Estadual não poderá ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, devendo renunciar aos demais mandatos ou cargos efetivos imediatamente após a proclamação do resultado eleitoral.

Constituem crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra a existência do Estado do Paraná e a segurança interna do ente federativo, sendo tais infrações definidas por Lei Complementar Estadual.

São crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, devendo tais crimes ser os definidos em lei federal.

Configura crime de responsabilidade o ato que atentar contra a probidade na administração, cuja definição e o respectivo rito processual devem ser estabelecidos privativamente pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

É crime de responsabilidade o ato que atentar contra a lei orçamentária e o cumprimento das decisões administrativas dos Tribunais de Contas, nos termos definidos pela Constituição Estadual.

Os crimes de responsabilidade compreendem os atos que atentarem contra a segurança interna do ente federativo estadual e o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, conforme tipificação prevista no Código Penal Brasileiro.

processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade, o vice-governador do Estado.

processar e julgar, originariamente, a execução de sentença nas causas de sua competência originária, vedada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado.

processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios, com exceção dos conflitos entre as respectivas entidades da administração indireta.

processar e julgar, originariamente, os mandados de injunção, salvo quando a omissão legislativa for ocasionada no âmbito municipal.

A pesquisa científica básica e a pesquisa tecnológica receberão tratamento prioritário do Estado, sendo garantido, em primeiro lugar, o apoio à pesquisa básica.

A pesquisa tecnológica terá prioridade absoluta em razão de seu potencial imediato de aplicação no setor produtivo.

A prioridade constitucional se restringe às pesquisas realizadas exclusivamente em instituições públicas estaduais.

A Constituição estadual prevê o apoio apenas à pesquisa aplicada, desde que vinculada a parcerias com empresas locais.

O Estado do Paraná prioriza igualmente a pesquisa básica e a pesquisa tecnológica, conforme critérios de viabilidade econômica.

O Estado poderá repassar, a cada trimestre, valores variáveis conforme arrecadação, não estando sujeito a limite mínimo anual.

O fomento à pesquisa será financiado com pelo menos 2% da receita tributária estadual, distribuídos em duodécimos e geridos por órgão com composição paritária.

A aplicação de recursos em pesquisa dependerá exclusivamente de convênios firmados com a União e com instituições de ensino superior.

A gestão dos recursos para pesquisa será atribuída a entidade privada com autonomia administrativa e sem participação do Poder Executivo.

O percentual de recursos destinado à pesquisa científica e tecnológica será definido anualmente por decreto do governador.

A concessão de apoio estatal limita-se às empresas públicas e sociedades de economia mista.

Apenas empresas com fins exclusivamente educacionais podem receber incentivo para formação de recursos humanos.

O Estado poderá apoiar empresas estrangeiras desde que transferidas para fora do território paranaense.

A lei estadual restringe a participação de empregados nos lucros a empresas de grande porte.

Serão estimuladas empresas que investirem em pesquisas e na criação de tecnologia adequada ao sistema produtivo estadual.

A polícia civil, dirigida por delegado de polícia, da classe mais elevada da carreira, é instituição permanente e essencial à função da segurança pública, com incumbência de exercer as funções de polícia judiciária e as apurações das infrações penais, exceto as militares.

Ao contrário das carreiras de policial militar e de bombeiro militar, a função de policial penal fundamenta-se no regime jurídico-administrativo, incluídos os princípios administrativos consagrados na Constituição, não sendo baseada diretamente nos postulados da hierarquia e disciplina.

As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda sua plenitude aos oficiais da ativa, reserva ou reformados da polícia militar, sendo-lhes privativos os títulos, uniformes militares e postos até o coronel, cujo soldo não poderá ser inferior ao correspondente àquele dos servidores militares federais.

A polícia penal, dirigida por policial penal desde que atendidos os requisitos previstos em lei complementar, é instituição permanente e essencial à segurança pública, com incumbência de garantir a segurança dos estabelecimentos penais e de outros setores vinculados à execução penal, inclusive atinente às custódias provisórias e temporárias e de medidas cautelares diversas da prisão, excetuando-se as atribuições de polícia judiciária e as apurações de infrações penais, inclusive militares.

À polícia militar, força estadual, instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, cabe a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, a execução de atividades de defesa civil, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e de mananciais, além de outras formas e funções definidas em lei.

A previsão de que o Estado manterá escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados ofende a Constituição da República.

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de gratificação, desde que prevista em lei.

A exigência da Constituição do Estado de Lei complementar para estabelecer a organização, as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas do Estado, viola os termos da Constituição da República.

Leis estadual e municipal não poderão disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes de economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundações, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público.

A previsão de que a remuneração, sob a forma de subsídio passa a ser fixada com a diferença de 5% de uma para outra classe, aos servidores públicos integrantes da Carreira Jurídica Especial de Advogado dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Paraná está de acordo com a Constituição da República.

o Estado aplicará, anualmente, 10% (dez por cento), no mínimo, e os Municípios aplicarão, anualmente, 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

o ensino da língua alemã constituirá disciplina de oferta obrigatória na matriz curricular do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio, em horários e locais definidos pelos sistemas de ensino, com implementação gradativa até o ano de 2026 e carga horária mínima de duas horas/aula semanais, constituindo-se em disciplina de caráter optativo aos estudantes.

o Estado e os Municípios dotarão os serviços de saúde de meios adequados ao atendimento à saúde, garantindo, na forma regulamentada por Lei Complementar, exames periódicos gratuitos para os domiciliados no Estado, objetivando prevenção do câncer e do diabetes, garantindo aos portadores o fornecimento de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle destas doenças e exames semestrais aos alunos da rede pública de ensino objetivando prevenção do câncer e do diabetes, além de campanhas educativa.

o Estado destinará, deduzidos os prêmios e as despesas operacionais, setenta por cento do produto da arrecadação de concursos de prognósticos de números aos Municípios, para programas de assistência social e de apoio ao esporte amador.

o Estado manterá o Fundo Estadual de Saúde, a ser criado na forma da lei, financiado com recursos dos orçamentos da seguridade social, da União, do Estado e dos Municípios, além de outras fontes, e é autorizada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

Os recursos da compensação deverão ser aplicados pelos Municípios somente em programas de preservação do meio ambiente.

A referida compensação dependerá de lei complementar e não terá eficácia imediata.

Os recursos da compensação de que trata esta norma deverão ser integralizados diretamente aos Municípios pelas concessionárias de serviços públicos cuja atividade se beneficie das restrições, na proporção de 20% (vinte por cento) do valor do metro cúbico de água extraída do manancial ou bacia hidrográfica e de 10% (dez por cento) do valor da tonelada de lixo depositada.

Somente terão direito a compensação financeira, na hipótese de mananciais, os Municípios com restrições legais de uso, superiores a 40% (quarente por cento) em seus territórios.

Quando o aproveitamento do potencial de abastecimento atingir mais de um Município, a distribuição dos percentuais será proporcional, levando-se em consideração, dentre outros parâmetros, o tamanho das áreas de captação, o volume captado, o impacto ambiental, social, econômico e o interesse público regional.

a iniciativa popular exige que o projeto seja subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com um por cento dos eleitores de cada um deles.

é possível a iniciativa popular, devendo o projeto ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos trinta Municípios, com dez por cento dos eleitores em cada um deles

não é reconhecida a iniciativa popular em projetos de lei, mas isto não obsta a apresentação de uma proposição via comissão de legislação participativa, que pode vir a ser subscrita por algum Deputado Estadual.

é possível a iniciativa popular, devendo o projeto ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com um por cento dos eleitores em cada um deles.

a admissão da iniciativa popular pressupõe que a proposição legislativa seja subscrita por, no mínimo, três por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com dois por cento dos eleitores em cada um deles.

constitucional, pois é reprodução da norma prevista na Constituição Federal de 1988.

inconstitucional, pois caberá ao Município estabelecer o número de vereadores, independentemente do número de habitantes.

inconstitucional, pois os limites máximos previstos estão diversos da Constituição Federal de 1988.

constitucional, pois apesar de diferir da Constituição Federal de 1988, a Constituição Estadual tem autonomia para estabelecer os limites máximos de vereadores em seus municípios.

constitucional, pois apesar de ser similar à norma prevista na Constituição Federal, a Constituição Estado poderia ter reduzido o limite máximo de vereadores para os seus Municípios.

A Constituição do Estado do Paraná autoriza a reeleição ilimitada ao cargo da mesa diretora.

A Constituição do Estado do Paraná veda expressamente a recondução/reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

De acordo com o princípio da simetria, a referida norma é repetição obrigatória da Constituição Federal de 1988.

A referida norma não é de repetição obrigatória, sendo distinta do que prevê a Constituição Federal de 1988, que autoriza expressamente a reeleição ao mesmo cargo da mesa diretora.

Apesar da Constituição do Estado do paraná não prever, deve ser conferida interpretação conforme a Constituição Federal de 1988 a este dispositivo para que se permita apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora.

todas estão certas.

somente a conclusão I está certa.

somente a conclusão III está certa.

somente as conclusões I e II estão certas.

somente as conclusões I e III estão certas.

A Polícia Científica possui autonomia administrativa e orçamentária

A Polícia Científica possui estrutura vinculada à Polícia Civil do Estado do Paraná, vez que atua como órgão administrativo vocacionado a auxiliar tecnicamente a Polícia Civil no inquérito policial

A Polícia Científica tem incumbência, somente, das perícias de criminalística e médico-legais

A Polícia Científica tem incumbência, das perícias de criminalística e médico-legais, e de outras atividades técnicas congêneres

A Polícia Científica será dirigida por Delegados de Polícia Civil de carreira da classe mais elevada, na forma da lei

é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Paraná, o Defensor Público Geral do Estado do Paraná.

somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público e o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações de inconstitucionalidade, mesmo quando não for o autor da ação.

poderá ser reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em 90 (noventa) dias, sob pena de responsabilidade.

é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Paraná, o Prefeito de município localizado no Estado do Paraná.

foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal o dispositivo previsto na Constituição do Estado do Paraná que exclui o Governador e o Presidente da Assembleia Legislativa da citação prévia para defender o ato normativo quando este for estadual.

das autarquias e fundações.

das que não possuem autonomia financeira e administrativa.

dos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

das que o Estado detém a maioria do capital social com direito a voto.

das que o Estado detém alguma participação, direta ou indireta, no capital social.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

As disposições sobre as alterações na legislação tributária.

as diretrizes relativas à política individual de arrecadação dos Municípios.

Os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos dos poderes do Estado.

As políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância.

Os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela administração pública estadual.

os ajustes devem ser inseridos no projeto de lei orçamentária anual.

os ajustes devem ser inseridos no projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

o ajuste deve ser promovido por meio de projeto direcionado especificamente a esse fim, o que decorre do princípio da segmentação das leis orçamentárias.

como a vigência do plano plurianual é quadrienal, o que decorre da exigência de previsibilidade orçamentária, os ajustes devem ser promovidos no projeto do próximo plano plurianual.

em razão do caráter essencialmente administrativo do plano plurianual, que tem a natureza de norma-quadro, os ajustes podem ser promovidos por meio de decreto do Governador do Estado.