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Foram realizados estudos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, com o objetivo de instituir uma região metropolitana em determinada região do Estado, abrangendo os Municípios Alfa, Beta, Gama e Sigma, todos limítrofes entre si. Ao fim desses estudos, concluiu-se que:
I. a instituição da região metropolitana exigiria a edição de diploma normativo a ser aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais.
II. pode ser atribuída à região metropolitana, a ser obrigatoriamente integrada pelos referidos Municípios, a execução do serviço público de fornecimento de água
III. a sociedade civil organizada, embora não pudesse participar da gestão regional, teria assegurado de maneira plena o seu direito de petição.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar, em relação às conclusões I, II e III, que
todas estão certas.
somente a conclusão I está certa.
somente a conclusão III está certa.
somente as conclusões I e II estão certas.
somente as conclusões I e III estão certas.
Os imóveis do Estado do Paraná podem ser objetos de doação apenas em situações expressamente previstas na Constituição Estadual. Assinale a alternativa incorreta:
Para a União e outros estados, ou entes integrantes da Administração direta ou indireta, através de decreto executivo.
Mediante autorização legislativa, se o beneficiário for a União, outros Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou integrar-lhes a Administração direta ou indireta, desde que, neste último caso, não explore atividade econômica, nos termos do art. 147 desta Constituição.
Através de autorização legislativa, para fins de assentamentos de caráter social e regularização fundiária.
Para entes da Administração Pública direta e indireta estadual, com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado que não explore atividade econômica, nos termos do art. 147 desta Constituição, ou serviço social autônomo, criado pela Administração Pública Estadual.
Para entidades de assistência social, organização da sociedade civil sem fins lucrativos que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva, desde que vinculado ao interesse público e social, mediante autorização legislativa.
A Constituição Estadual do Paraná prevê, expressamente, hipóteses de intervenção estatal nos municípios. Assinale a alternativa incorreta:
Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assegurar o cumprimento da ordem pública.
Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Conforme a Constituição do Estado do Paraná, a polícia militar do Estado é comandada por oficial da ativa do último posto e subordina-se ao
Comando da Força Nacional.
Ministro da Justiça.
Presidente da República.
Governador do Estado.
Presidente do Tribunal de Justiça.