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A Constituição Estadual do Paraná prevê, expressamente, hipóteses de intervenção estata...
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Q3079251
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
A Constituição Estadual do Paraná prevê, expressamente, hipóteses de intervenção estatal nos municípios. Assinale a alternativa incorreta:
A
Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
B
Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
C
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
Assegurar o cumprimento da ordem pública.
E
Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.