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Com relação a diretrizes e fundamentos das políticas...
Com relação a diretrizes e fundamentos das políticas estaduais de recursos hídricos e saneamento, a Constituição Estadual do Paraná define, dentre outros, o estabelecimento
A
das bacias hidrográficas como unidades básicas de gestão dos recursos hídricos e da primazia do poder local na definição das competências regulatórias.
B
das bacias hidrográficas como unidades básicas de gestão dos recursos hídricos e a prioridade maior para o abastecimento de água potável à população.
C
do princípio fundamental da liberdade econômica, no aproveitamento das águas, e a prioridade maior para o abastecimento de água potável à população.
D
da primazia do poder local na definição das competências regulatórias e do princípio da gestão sustentável dos recursos hídricos, solidária com as gerações futuras.
E
dos princípios fundamentais da liberdade econômica, no aproveitamento das águas, e da gestão sustentável dos recursos hídricos, solidária com as gerações futuras.