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A Constituição Federal e a Constituição do Estado do Paraná enfatizam a importância da ...
A Constituição Federal e a Constituição do Estado do Paraná enfatizam a importância da manutenção da segurança pública, tendo-a como dever estatal, direito e responsabilidade de todos e sendo exercida para a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Diante disso, considerando os termos da Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
A
A polícia civil, dirigida por delegado de polícia, da classe mais elevada da carreira, é instituição permanente e essencial à função da segurança pública, com incumbência de exercer as funções de polícia judiciária e as apurações das infrações penais, exceto as militares.
B
Ao contrário das carreiras de policial militar e de bombeiro militar, a função de policial penal fundamenta-se no regime jurídico-administrativo, incluídos os princípios administrativos consagrados na Constituição, não sendo baseada diretamente nos postulados da hierarquia e disciplina.
C
As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda sua plenitude aos oficiais da ativa, reserva ou reformados da polícia militar, sendo-lhes privativos os títulos, uniformes militares e postos até o coronel, cujo soldo não poderá ser inferior ao correspondente àquele dos servidores militares federais.
D
A polícia penal, dirigida por policial penal desde que atendidos os requisitos previstos em lei complementar, é instituição permanente e essencial à segurança pública, com incumbência de garantir a segurança dos estabelecimentos penais e de outros setores vinculados à execução penal, inclusive atinente às custódias provisórias e temporárias e de medidas cautelares diversas da prisão, excetuando-se as atribuições de polícia judiciária e as apurações de infrações penais, inclusive militares.
E
À polícia militar, força estadual, instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, cabe a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, a execução de atividades de defesa civil, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e de mananciais, além de outras formas e funções definidas em lei.