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Foi constatado que um município do Estado do Paraná deixou...
Foi constatado que um município do Estado do Paraná deixou de pagar por dois exercícios financeiros consecutivos o montante total, sem duplicidade, das obrigações financeiras assumidas por meio de contratos, convênios e operações de crédito, com prazo de amortização superior a 12 (doze) meses. Por tal razão, um grupo de opositores políticos do Prefeito Municipal cogitou solicitar ao Governador do Estado do Paraná que decretasse a intervenção estadual no referido Município.
Na situação descrita, é correto afirmar que a decretação da intervenção estadual, nos termos da Constituição do Estado do Paraná,
A
não é cabível.
B
pode ser decretada de ofício pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
C
pressupõe a provocação do único legitimado, o Tribunal de Contas do Estado Alfa.
D
deve decorrer da procedência de ação direta interventiva, de iniciativa privativa do Ministério Público.
E
pressupõe a provocação de um legitimado, a Câmara Municipal ou o Tribunal de Contas do Estado Alfa.