O presidente da República editou uma medida provisória dispondo acerca do direito eleitoral. A medida provisória foi apreciada e aprovada pelo Congresso Nacional, sendo convertida em lei ordinária, sem alterações substanciais. Posteriormente, um partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, impugnando a lei de conversão. Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes. A propositura da ação direta de inconstitucionalidade exige o prévio esgotamento das vias políticas de controle perante o Congresso Nacional.

A propositura da ação direta de inconstitucionalidade exi...

Q4577629

A propositura da ação direta de inconstitucionalidade exige o prévio esgotamento das vias políticas de controle perante o Congresso Nacional.

Certo

Errado