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Suponha que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do...
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Q4672913
Teclas de Atalhos
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Atenção: As questões de números 21 a 28 devem ser respondidas com base na Constituição Federal de 1988.
Suponha que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil queira propor ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, essa ação
A
será processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça e a decisão definitiva de mérito por ele proferida produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
B
não pode ser proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pois ele não consta no rol taxativo de legitimados previsto na Constituição Federal.
C
será processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal e a decisão definitiva de mérito por ele proferida produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
D
não poderá ser proposta, pois não é cabível ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual, mas apenas de lei federal, conforme expressa disposição constitucional.
E
será processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal e a decisão definitiva de mérito por ele proferida produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, exclusivamente com relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.