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Questões de Concurso sobre Sistemas de controle de constitucionalidade
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A tutela da supremacia constitucional, no sistema jurídico brasileiro, realiza-se por instrumentos de natureza, finalidade, legitimidade e eficácia distintas.
Nesse quadro, o controle de constitucionalidade, os remédios constitucionais e as ações coletivas não se situam em um mesmo plano funcional, embora todos integrem, em diferentes graus, o sistema de proteção jurisdicional da ordem constitucional e dos direitos por ela assegurados.
Considerando a disciplina do controle de constitucionalidade, dos remédios constitucionais e das ações de tutela coletiva, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA.
A
O controle abstrato de constitucionalidade se volta precipuamente à aferição objetiva de compatibilidade normativa perante a Constituição, ao passo que os remédios constitucionais, em regra, destinam-se à tutela jurisdicional de situações jurídicas concretas afetadas por ilegalidade ou abuso de poder.
B
O mandado de injunção e o habeas data integram o conjunto dos remédios constitucionais, embora apresentem objetos distintos, já que um se relaciona à inviabilização do exercício de direito por omissão normativa e o outro à tutela do acesso e da retificação de informações relativas à pessoa do impetrante.
C
A ação popular possui vocação de tutela de interesses transindividuais relacionados à moralidade administrativa, ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural, distinguindo-se das ações de controle abstrato por sua estrutura subjetiva e por sua finalidade desconstitutiva de atos lesivos.
D
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, assim como o mandado de injunção, destina-se à tutela concreta de direito subjetivo obstado pela ausência de norma regulamentadora, produzindo, em ambos os casos, provimento jurisdicional de idêntica estrutura funcional e igual alcance subjetivo.
E
O mandado de segurança e a ação civil pública, apesar de possuírem campos de incidência distintos, podem operar como instrumentos de tutela jurisdicional de direitos ameaçados ou violados, sem que isso elimine as diferenças quanto à legitimidade ativa, à natureza da pretensão e à extensão subjetiva da eficácia da decisão.
O Município X editou lei proibindo manifestações culturais públicas após determinado horário, sob justificativa de proteção da ordem e segurança urbana. Comunidades tradicionais e movimentos culturais alegaram que a norma afetaria desproporcionalmente práticas culturais afro-brasileiras, o que fundamentou o ajuizamento de ação para controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Maranhão, com fundamento na Constituição estadual. Acerca do controle de constitucionalidade de leis municipais,
A
trata-se competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo vedado aos Tribunais de Justiça exercer qualquer análise abstrata de normas locais, ainda que tendo como parâmetro a Constituição estadual.
B
os Tribunais de Justiça podem exercê-lo em face da Constituição estadual, desde que respeitados os limites do federalismo e sem afastar a competência do STF para análise de eventual violação direta à Constituição Federal.
C
a Constituição Estadual não pode servir como parâmetro autônomo de controle de constitucionalidade, pois apenas a Constituição Federal possui supremacia normativa para esse papel.
D
somente pode ocorrer de forma difusa quando considera como referência a Constituição estadual, sendo inconstitucional a previsão de quaisquer ações de controle concentrado perante Tribunais de Justiça estaduais.
E
sua realização pelo Tribunal de Justiça somente pode ocorrer após determinação do Supremo Tribunal Federal para que o órgão jurisdicional estadual o realize, sob pena de violação da forma federativa de Estado.
Leia o caso a seguir.
Um contribuinte ajuíza ação ordinária contra um município, buscando afastar a aplicação de decreto municipal que majorou a base de cálculo de determinada taxa. O juiz, ao examinar o pedido, constata que o decreto inovou o ordenamento jurídico sem respaldo em lei, configurando violação ao princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal. Na sentença, decide deixar de aplicar o decreto por considerá-lo inconstitucional.
No contexto apresentado, a decisão judicial caracteriza o exercício de controle
A
concentrado de constitucionalidade, porque o juiz pode declarar a nulidade erga omnes de atos normativos municipais.
B
concentrado de constitucionalidade, pois a análise de constitucionalidade de decretos municipais cabe exclusivamente ao Poder Judiciário.
C
difuso de constitucionalidade, com efeitos restritos às partes do processo, sem retirada do ato normativo do ordenamento.
D
difuso de constitucionalidade, com efeitos vinculantes para toda a Administração Pública Municipal.
Em determinada demanda judicial, um particular impugna ato administrativo sancionador praticado sem observância do contraditório e da ampla defesa. O magistrado, ao julgar a causa, afasta a validade do ato por violação a garantias fundamentais, deixando de aplicá-lo ao caso concreto. À luz do ordenamento jurídico, assinale a alternativa correta:
A
O magistrado exerceu controle concentrado de constitucionalidade, com efeitos erga omnes.
B
O magistrado exerceu controle difuso de constitucionalidade, pois afastou ato administrativo incompatível com a Constituição.
C
O magistrado exerceu função administrativa ao invalidar ato da Administração Pública.
D
O magistrado exerceu controle jurisdicional de legalidade, afastando ato administrativo inválido por violação às garantias constitucionais.
(PMA/URCA 2026) Qual é a diferença fundamental entre o controle difuso e o controle concentrado de constitucionalidade?
A
Controle Difuso de Constitucionalidade é feito pelo Legislativo e Controle Concentrado de Constitucionalidade é feito pelo Judiciário (art. 97 da CF).
B
Controle Difuso de Constitucionalidade é feito apenas em ações diretas e Controle Concentrado de Constitucionalidade em recursos (art. 107 da CF).
C
Controle Difuso de Constitucionalidade é incidental e pode ser proferido por qualquer juiz e Controle Concentrado de Constitucionalidade é principal e pode ser processada e julgada a ação pelo STF (art.102, I, a da CF).
D
Controle Difuso de Constitucionalidade é exercido pelo STF e Controle Concentrado de Constitucionalidade por qualquer juiz (art.102, I, a da CF).
E
Controle Difuso de Constitucionalidade é feito pelo Executivo e Controle concentrado de Constitucionalidade pelo Legislativo.
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Segundo Kelsen, a ordem jurídica é uma construção normativa de diferentes camadas. Sobre o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, analise as assertivas a seguir e marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Verifica-se inconstitucionalidade por arrastamento vertical quando há relação hierárquica entre as normas dependentes, de forma que o advento da declaração de inconstitucionalidade da norma hierarquicamente superior alcança dispositivo inferior, cuja eficácia normativa dependia da norma superior objeto da declaração de inconstitucionalidade.
(__)A decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.
(__)A Constituição é o pressuposto de validade de todo o sistema jurídico, que encontra sua validade e sua existência nesta norma fundamental suprema. Em conformidade com a teoria da anulabilidade adotada no Brasil, na inconstitucionalidade material, a violação constitucional diz respeito ao conteúdo da lei, retirando, apenas, a sua eficácia, e competindo ao STF, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, modular os efeitos da decisão.
(__)Considerando se tratar de ente federativo peculiar, ao qual são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, é cabível ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal, ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal.
(__)É possível a interposição de Recurso Extraordinário em face da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no controle abstrato de constitucionalidade estadual, em que a norma parâmetro da constituição estadual seja norma de repetição obrigatória da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − V − V − F − V.
B
F − V − F − V − F.
C
F − F − V − V − F.
D
V − F − F − F − V.
E
F − V − V − F − F.
No Brasil, adota-se um sistema de controle de constitucionalidade que pode ser classificado como
A
concentrado e exclusivamente preventivo.
B
difuso e exclusivamente repressivo.
C
misto, com controle concentrado e difuso.
D
parlamentar, com poder exclusivo do Congresso Nacional.
E
prévio, com análise constitucional feita apenas antes da sanção presidencial.
Uma servidora pública ajuizou ação judicial para contestar a aplicação de novo regime jurídico previdenciário estabelecido por norma constitucional, questionando ato administrativo que indeferiu sua aposentadoria. O juiz, em primeira instância, reconheceu o direito de se aposentar com base no regime jurídico anterior, em observância do princípio da proteção da confiança. Nessa situação, houve o:
A
Controle judicial difuso do ato, que pode ser realizado pelo juízo de primeiro grau.
B
Controle judicial concentrado do ato, realizado legitimamente pelo juízo de primeiro grau.
C
Controle administrativo do ato, por se tratar de processo administrativo de aposentadoria.
D
Controle judicial concentrado do ato, inválido por inobservância da cláusula de reserva de plenário.
A Constituição Federal (CF) adotou uma concepção específica sobre o papel do Poder Judiciário na concretização de direitos e garantias fundamentais. A partir dessa premissa, assinale a opção incorreta:
A
Na via interpretativa, qualquer juiz pode exercer o controle de convencionalidade e de constitucionalidade de leis e atos normativos, a fim de garantir a máxima eficácia das normas protetivas de direitos humanos e fundamentais.
B
Salvo nas hipóteses de incorporação das normas internacionais com equivalência de Emenda Constitucional (EC), as convenções e os tratados sobre direitos humanos têm status normativo supralegal, isto é, encontram-se hierarquicamente abaixo da CF e acima das leis que compõem o ordenamento jurídico pátrio.
C
O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a admitir a prolação de sentenças aditivas, assumindo um papel de legislador positivo, com vistas a impor obrigações de fazer ao Estado, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes.
D
As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º) e a expressa previsão delas na CF não exclui outras decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou, ainda, dos tratados firmados pelo Brasil (art. 5º, § 2º), desde que tenham sido aprovados em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional (art. 5º, § 3º).
E
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma Resolução para recomendar que todos os órgãos do Poder Judiciário observem e apliquem as decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).
Uma das características mais fundamentais do constitucionalismo é a adoção de alguma forma de controle de constitucionalidade, como é o caso do atual sistema constitucional brasileiro. Em relação a esse assunto, analise as assertivas a seguir:
I. A premissa do controle de constitucionalidade é a primazia da constituição, segundo a qual se presume que as normas constitucionais possuem a mais elevada hierarquia no ordenamento jurídico, devendo se alinharem às demais normas jurídicas sob pena de serem invalidadas por sua inconstitucionalidade.
II. O controle de constitucionalidade preventivo (ou prévio) impede a entrada de uma norma inconstitucional no ordenamento jurídico antes ou durante o processo legislativo, sendo que, no sistema jurídico brasileiro, apenas o Poder Judiciário tem competência para realizar esse tipo de controle.
III. Caso uma norma jurídica inconstitucional seja criada no sistema jurídico brasileiro, sua constitucionalidade pode ser controlada de forma repressiva (a posteriori), a qual deve ocorrer através de processos judiciais e, portanto, de competência de todos os órgãos que compõem o Poder Judiciário.
IV. No sistema jurídico brasileiro, o controle repressivo pode ser exercido de duas maneiras: (i) difusa, caso em que se questiona a constitucionalidade de um ato normativo em processo específico e cuja decisão se dará para a tutela concreta do interesse individual das partes no processo; ou (ii) concentrada, situação em que o controle não se foca em uma situação concreta em específico, mas visa analisar a constitucionalidade de determinado ato normativo em abstrato.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II e IV.
E
I, II, III e IV.
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Acerca do controle de constitucionalidade exercido no Brasil, analise as afirmativas abaixo:
I. O sistema difuso confere a qualquer órgão do Poder Judiciário a possibilidade de apreciar a constitucionalidade das leis, desde que haja um caso concreto em julgamento.
II. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão busca compelir o Poder Público a editar norma reguladora, quando a falta de legislação inviabiliza a eficácia de preceito constitucional.
III. A ação declaratória de constitucionalidade somente pode ser proposta pela Procuradoria-Geral da República, visando reconhecer a legalidade de lei federal em face da Constituição Federal.
IV. A fiscalização abstrata de constitucionalidade promove o julgamento em tese de normas, independentemente de litígio específico, com efeitos vinculantes para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
A
No controle concentrado de constitucionalidade, exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade possui efeitos limitados apenas às partes envolvidas na demanda, não alcançando a coletividade.
B
No controle difuso de constitucionalidade, realizado por qualquer juiz ou tribunal, a decisão que declara uma norma inconstitucional gera efeitos erga omnes, vinculando todos os jurisdicionados, ‘independentemente de sua participação na relação processual.
C
O sistema brasileiro adota apenas o controle difuso de constitucionalidade, não havendo qualquer mecanismo de controle concentrado, o que limita a declaração de inconstitucionalidade à análise de cada caso concreto.
D
As ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) caracterizam o controle concentrado de constitucionalidade, produzindo efeitos erga omnes e vinculando todos os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.
Considerando os mecanismos de controle de constitucionalidade previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA quanto à distinção entre o controle concentrado e o controle difuso.
A
No controle concentrado, o Poder Legislativo realiza o exame da constitucionalidade, produzindo efeitos limitados ao processo, enquanto no controle difuso, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência exclusiva para declarar a inconstitucionalidade com efeitos gerais.
B
No controle concentrado, o Supremo Tribunal Federal (STF) exerce o exame abstrato da norma, produzindo decisão de eficácia vinculante e erga omnes, enquanto, no controle difuso, qualquer juiz pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma, com efeitos restritos ao caso concreto.
C
No controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos vinculantes para todas as instâncias judiciais, enquanto no concentrado, os efeitos se restringem às partes envolvidas no processo.
D
No controle concentrado, a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos apenas entre as partes, exigindo nova discussão do tema em instâncias inferiores, enquanto no difuso, os efeitos são erga omnes.
E
Tanto no controle concentrado quanto no difuso, a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos limitados ao processo que a originou, não alcançando outros casos similares.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Em uma ação proposta perante a Justiça Federal, Maria Helena pleiteia a anulação de ato administrativo que indeferiu a concessão de sua aposentadoria por invalidez. O ato administrativo foi editado por uma autarquia da União e fundamentado em dispositivos da Lei Federal nº 12.345/1999. Ocorre que tal normativa, ao estabelecer critérios diferenciados de tratamento a pessoas que se encontram na mesma situação fática e jurídica, é incompatível com a Constituição Federal de 1988 por violação direta aos princípios da igualdade e da impessoalidade. Considerando o fato narrado e, no tocante à disciplina atinente ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
A
A declaração da inconstitucionalidade da Lei nº 12.345/1999 acarreta efeitos não retroativos e inter partes a partir da data da publicação da decisão judicial.
B
Se o juízo federal entender que a Lei nº 12.345/1999 é inconstitucional, a decisão judicial, nesse sentido, é declaratória e aponta para uma inconstitucionalidade originária.
C
Considerando que a Lei nº 12.345/1999 foi editada pela União, a competência para o controle difuso de sua constitucionalidade é do respectivo Tribunal Regional Federal.
D
A Constituição Federal de 1988 deve estar em vigor no momento em que a constitucionalidade da Lei nº 12.345/1999 for analisada pelo juízo federal, senão o objeto do controle restará prejudicado.
O mecanismo de controle difuso de constitucionalidade, possibilita declarar a inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais no curso de casos concretos. Este procedimento, embasado na supremacia da Constituição, confere a atribuição de realizar uma análise ampla e não restrita, conferindo a prerrogativa de julgar a constitucionalidade das leis frente aos preceitos constitucionais, desta forma, o controle difuso de constitucionalidade no Brasil permite que:
A
Apenas o Supremo Tribunal Federal exerça o controle de constitucionalidade.
B
Qualquer juiz ou tribunal possa exercer o controle de constitucionalidade.
C
Somente os Tribunais de Justiça possam analisar a constitucionalidade de um ato.
D
Apenas o Congresso Nacional possa determinar a inconstitucionalidade de leis.
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Ainda sobre o controle de constitucionalidade e segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
A decisão do STF declarando a inconstitucionalidade de preceito normativo produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente.
B
Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
C
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
D
É necessária a submissão de demanda judicial à reserva de plenário nas hipóteses em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou súmula do STF.
Durante uma disputa judicial, uma questão de inconstitucionalidade foi levantada em um processo específico entre particulares. O juiz de primeira instância, ao decidir o caso concreto, pode declarar a inconstitucionalidade da norma? Qual o nome do sistema que permite essa prática?
A
Sistema concentrado.
B
Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
C
Sistema difuso.
D
Ação direta de inconstitucionalidade.
Desde a Constituição de 1891, no Brasil, adota-se o modelo da Supremacia da Constituição, conferindo-se ao Poder Judiciário a atribuição de aferir a constitucionalidade de leis, via controle difuso, incidentalmente. Tal modelo teve inspiração no Direito:
A
norte-americano.
B
francês.
C
alemão.
D
italiano.
Característica que singulariza o controle concentrado de constitucionalidade:
A
Várias instâncias judiciais analisam a constitucionalidade simultaneamente.
B
A análise de constitucionalidade ocorre em apenas um órgão, excluindo outros.
C
Somente o Executivo tem poder para analisar a constitucionalidade.
D
Apenas o Legislativo pode declarar uma lei como inconstitucional.
Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
A
O controle repressivo é aquele realizado sobre o projeto de lei.
B
No sistema brasileiro, é vedado o exercício do controle posterior pelo Poder Judiciário.
C
O controle de constitucionalidade brasileiro admite tanto o controle difuso, quanto o concentrado.
D
O sistema difuso de controle de constitucionalidade é exercido, no Brasil, exclusivamente, pelo STF.
E
O sistema concentrado de constitucionalidade é o realizado apenas sobre a Constituição Federal e após sua promulgação.
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