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A Constituição Federal (CF) adotou uma concepção específica sobre o papel do Poder Judi...
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Q4377602
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal (CF) adotou uma concepção específica sobre o papel do Poder Judiciário na concretização de direitos e garantias fundamentais. A partir dessa premissa, assinale a opção incorreta:
A
Na via interpretativa, qualquer juiz pode exercer o controle de convencionalidade e de constitucionalidade de leis e atos normativos, a fim de garantir a máxima eficácia das normas protetivas de direitos humanos e fundamentais.
B
Salvo nas hipóteses de incorporação das normas internacionais com equivalência de Emenda Constitucional (EC), as convenções e os tratados sobre direitos humanos têm status normativo supralegal, isto é, encontram-se hierarquicamente abaixo da CF e acima das leis que compõem o ordenamento jurídico pátrio.
C
O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a admitir a prolação de sentenças aditivas, assumindo um papel de legislador positivo, com vistas a impor obrigações de fazer ao Estado, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes.
D
As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º) e a expressa previsão delas na CF não exclui outras decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou, ainda, dos tratados firmados pelo Brasil (art. 5º, § 2º), desde que tenham sido aprovados em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional (art. 5º, § 3º).
E
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma Resolução para recomendar que todos os órgãos do Poder Judiciário observem e apliquem as decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).