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Sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, analise as ...
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Q3947609
Teclas de Atalhos
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Sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
A
No controle concentrado de constitucionalidade, exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade possui efeitos limitados apenas às partes envolvidas na demanda, não alcançando a coletividade.
B
No controle difuso de constitucionalidade, realizado por qualquer juiz ou tribunal, a decisão que declara uma norma inconstitucional gera efeitos erga omnes, vinculando todos os jurisdicionados, ‘independentemente de sua participação na relação processual.
C
O sistema brasileiro adota apenas o controle difuso de constitucionalidade, não havendo qualquer mecanismo de controle concentrado, o que limita a declaração de inconstitucionalidade à análise de cada caso concreto.
D
As ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) caracterizam o controle concentrado de constitucionalidade, produzindo efeitos erga omnes e vinculando todos os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.