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Questões de Concurso sobre Supremacia da Constituição ou princípio da hierarquia das normas ou pirâmide de Kelsen
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Um Assistente Administrativo de um órgão público federal está revisando normas internas e percebe que alguns atos administrativos podem estar em desacordo com a Constituição Federal. Ele precisa entender como identificar a hierarquia das normas e a possibilidade de controle de legalidade e constitucionalidade dos atos.
Considerando o poder constituinte, a supremacia da Constituição e os mecanismos de controle, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Constituição não possui hierarquia sobre outras normas, e atos administrativos ou leis ordinárias podem prevalecer caso sejam considerados mais convenientes pelo gestor.
B
A supremacia da Constituição significa que todas as normas infraconstitucionais devem estar em conformidade com os princípios e dispositivos constitucionais, prevalecendo a Constituição sobre leis ordinárias e regulamentos.
C
O poder constituinte derivado permite que qualquer órgão da Administração Pública altere a Constituição de forma imediata, sem limites formais ou materiais.
D
O controle de constitucionalidade só pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo possível qualquer verificação prévia ou incidental por outros órgãos administrativos.
Complete corretamente as assertivas:
I.Em decorrência do Princípio da _______________ da Constituição e da ___________________ do seu texto, é possível realizar o controle de constitucionalidade das emendas constitucionais e dos dispositivos infraconstitucionais.
II.É vedada a deliberação de projeto de lei tendente a abolir o voto direto, _____________, universal e periódico, por se tratar de uma limitação material expressa ao poder reformador.
III.A Constituição é o fundamento de ________________ de todo o ordenamento jurídico. IV.Para concepção de Constituição desenvolvida por Kelsen, no sentido ___________________, a Constituição é a norma fundamental hipotética, enquanto no sentido ____________________, a Constituição é a norma positiva suprema.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas:
A
supremacia; rigidez; secreto; validade; lógico-jurídico; jurídico-positivo.
B
supremacia; flexibilidade; secreto; executoriedade; lógico-jurídico; jurídico-positivo.
C
superioridade; flexibilidade; obrigatório; existência; jurídico-positivo; lógico-jurídico.
D
supremacia; rigidez; secreto; eficácia; jurídico-positivo; lógico-jurídico.
E
superioridade; rigidez; obrigatório; eficiência; jurídico-positivo; lógico-jurídico.
A Constituição Federal (CF) adotou uma concepção específica sobre o papel do Poder Judiciário na concretização de direitos e garantias fundamentais. A partir dessa premissa, assinale a opção incorreta:
A
Na via interpretativa, qualquer juiz pode exercer o controle de convencionalidade e de constitucionalidade de leis e atos normativos, a fim de garantir a máxima eficácia das normas protetivas de direitos humanos e fundamentais.
B
Salvo nas hipóteses de incorporação das normas internacionais com equivalência de Emenda Constitucional (EC), as convenções e os tratados sobre direitos humanos têm status normativo supralegal, isto é, encontram-se hierarquicamente abaixo da CF e acima das leis que compõem o ordenamento jurídico pátrio.
C
O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a admitir a prolação de sentenças aditivas, assumindo um papel de legislador positivo, com vistas a impor obrigações de fazer ao Estado, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes.
D
As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º) e a expressa previsão delas na CF não exclui outras decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou, ainda, dos tratados firmados pelo Brasil (art. 5º, § 2º), desde que tenham sido aprovados em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional (art. 5º, § 3º).
E
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma Resolução para recomendar que todos os órgãos do Poder Judiciário observem e apliquem as decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).
Segundo Kelsen, a ordem jurídica é uma construção normativa de diferentes camadas. Sobre o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, analise as assertivas a seguir e marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Verifica-se inconstitucionalidade por arrastamento vertical quando há relação hierárquica entre as normas dependentes, de forma que o advento da declaração de inconstitucionalidade da norma hierarquicamente superior alcança dispositivo inferior, cuja eficácia normativa dependia da norma superior objeto da declaração de inconstitucionalidade.
(__)A decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.
(__)A Constituição é o pressuposto de validade de todo o sistema jurídico, que encontra sua validade e sua existência nesta norma fundamental suprema. Em conformidade com a teoria da anulabilidade adotada no Brasil, na inconstitucionalidade material, a violação constitucional diz respeito ao conteúdo da lei, retirando, apenas, a sua eficácia, e competindo ao STF, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, modular os efeitos da decisão.
(__)Considerando se tratar de ente federativo peculiar, ao qual são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, é cabível ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal, ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal.
(__)É possível a interposição de Recurso Extraordinário em face da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no controle abstrato de constitucionalidade estadual, em que a norma parâmetro da constituição estadual seja norma de repetição obrigatória da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − F − F − F − V.
B
F − F − V − V − F.
C
F − V − F − V − F.
D
F − V − V − F − F.
E
V − V − V − F − V.
No município de Queimadas-PB, o Prefeito promulgou uma lei municipal que restringe o direito à livre manifestação em locais públicos, justificando a medida como essencial para a manutenção da ordem pública. Entretanto, uma associação civil ingressa com uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, alegando que a referida norma viola princípios constitucionais fundamentais. Diante dessa situação, considere as assertivas abaixo:
1. A supremacia da Constituição Federal implica que qualquer lei municipal ou estadual que contrarie preceitos constitucionais deve ser declarada inconstitucional.
2. O Tribunal de Justiça do Estado pode declarar a inconstitucionalidade da norma municipal em controle difuso, limitando os efeitos da decisão às partes envolvidas.
3. A livre manifestação do pensamento é um direito fundamental previsto na Constituição, sendo permitidas apenas restrições temporárias e específicas que atendam ao princípio da proporcionalidade.
4. O princípio da interpretação conforme a Constituição permite que a norma seja interpretada de forma a evitar sua inconstitucionalidade, preservando ao máximo os direitos fundamentais.
5. Caso a norma municipal seja declarada inconstitucional em controle concentrado pelo Tribunal de Justiça, seus efeitos podem ser modulados para evitar prejuízos à ordem pública, a critério do Tribunal.
Alternativas:
A
Apenas os itens 1, 3 e 5 são corretos.
B
Apenas os itens 2, 4 e 5 são corretos.
C
Apenas os itens 1, 2 e 4 são corretos.
D
Apenas os itens 1, 4 e 5 são corretos.
E
Todos os itens são corretos.
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Considere que a Lei Municipal X desrespeita o princípio do devido processo legal e a Lei Municipal Y viola o direito de propriedade. Com base na interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar que
A
a Lei Municipal X e a Lei Municipal Y são ilegais, mas não são inconstitucionais.
B
como as normas definidoras dos direitos fundamentais não têm aplicação imediata, a Lei Municipal Y não pode ser considerada inconstitucional até que haja lei federal regulamentando o direito de propriedade.
C
a Lei Municipal X e a Lei Municipal Y são parcialmente constitucionais por conta do princípio da unidade da Constituição.
D
como as normas definidoras de garantias fundamentais não têm aplicação imediata, a Lei Municipal X não pode ser considerada inconstitucional até que haja lei federal regulamentando o princípio do devido processo legal.
E
a Lei Municipal X e a Lei Municipal Y são inconstitucionais e ofendem o princípio da supremacia constitucional.
Supremacia da Constituição
A supremacia da Constituição é um princípio fundamental do direito constitucional que assegura sua preeminência sobre todas as outras normas jurídicas. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. A supremacia da Constituição significa que todas as normas e atos do poder público devem estar em conformidade com o texto constitucional, sob pena de serem considerados nulos (Canotilho, 2013).
2. A supremacia formal da Constituição refere-se à sua posição hierárquica superior, que não pode ser alterada por leis ordinárias ou complementares (Ferraz Jr., 2016).
3. A supremacia material da Constituição abrange os valores e princípios fundamentais que orientam a interpretação e aplicação das normas constitucionais, conferindo-lhe conteúdo valorativo (Silva, 2019).
4. A emenda constitucional, mesmo estando sujeita a limitações formais e materiais, deve observar os princípios da supremacia constitucional, incluindo as cláusulas pétreas (Bonavides, 2018).
5. O controle de constitucionalidade é o mecanismo pelo qual se assegura a supremacia da Constituição, sendo realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (Alexy, 2010).
Alternativas:
A
Todas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são corroboradas pela literatura acadêmica.
C
As afirmativas 2, 3 e 5 são validadas por estudos empíricos e teóricos.
D
As afirmativas 1, 3 e 4 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.
E
Apenas as afirmativas 1, 2 e 3 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.
Acerca da supremacia da Constituição, do poder constituinte e do controle incidental ou concreto, julgue os itens a seguir.
I A supremacia da Constituição consiste na prevalência das normas constitucionais sobre os atos infraconstitucionais.
II Em regra, apesar de a Constituição fundar nova ordem jurídica, as leis anteriores a ela são recepcionadas, desde que com ela compatíveis.
III As normas vigentes anteriormente à nova Constituição, se incompatíveis com esta, são consideradas inconstitucionais.
IV Para a declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica anterior à Constituição, utilizando-se como parâmetro as disposições da Constituição atual, é necessária a observância da cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97).
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
O ordenamento jurídico brasileiro atual estabeleceu a seguinte relação de hierarquia entre normas jurídicas:
A
Equivalência hierárquica entre as leis ordinárias e complementares, medidas provisórias e Decretos Regulamentares.
B
Hierarquia entre Leis Complementares e Leis Ordinárias, sendo estas equivalentes ao status dos Decretos do Poder Executivo.
C
Supremacia da Constituição da República Federativa do Brasil sobre todas as normas legais e as Constituições Estaduais.
D
Supremacia da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as normas legais, mas equivalência hierárquica entre a Constituição da República Federativa do Brasil e as Constituições Estaduais.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Marduk é analista jurídico do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro e recebe consulta sobre conflito entre normas legais e a Constituição Federal, bem como de que maneira resolver a questão. Nos termos da interpretação das normas constitucionais, em caso de conflito entre normas, prevalece o Princípio da
A
Adequação da Constituição.
B
Flexibilidade Constitucional.
C
Supremacia da Constituição.
D
Melhor Opção Constitucional.
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Em “Marbury vs. Madison” (1803), a Suprema Corte estadunidense proferiu uma decisão que é considerada um marco histórico para o direito constitucional. Tal decisão consagrou
A
o princípio da supremacia da constituição e a teoria do desvio de poder.
B
o princípio da supremacia da constituição e o controle judicial de constitucionalidade das leis.
C
o princípio do controle judicial concentrado de constitucionalidade das leis e a teoria do desvio de poder.
D
a teoria de Hans Kelsen acerca do controle concentrado de constitucionalidade a ser exercido por um tribunal exclusivamente constitucional, topograficamente localizado fora do quadro estrutural do poder judiciário.
E
o princípio da legalidade e a relevância do writ of mandamus para o controle judicial dos atos ilegais de agentes públicos.
A supremacia constitucional é garantida pela rigidez das normas constitucionais e pelo controle de constitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
A Constituição se coloca em relação às demais normas legais em posição proeminente, de supremacia, de sorte que todo o sistema jurídico há de estar com ela conformado. Como requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade é necessário uma Constituição rígida e a atribuição de controle a um órgão supremo. O controle decorre, então, da rigidez e supremacia da Constituição, que pressupõe a noção de um escalonamento normativo onde a Constituição ocupa o topo da pirâmide e é fundamento de validade de todas as outras normas.
O controle da constitucionalidade se apresenta nos sistemas:
I. Político.
II. Jurisdicional.
III. Misto.
IV. Preventivo.
V. Repressivo.
Estão CORRETAS:
A
I, II, III, IV, apenas.
B
I, II, V, apenas.
C
II, III, IV, V, apenas.
D
I, II, III, apenas.
E
I, II, III, IV, V.
O controle de constitucionalidade permite verificar a adequação de atos normativos a preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.
A
No sistema de controle de constitucionalidade austríaco, a lei inconstitucional é ato nulo, ineficaz e desprovido de força vinculativa.
B
O controle de constitucionalidade é aplicado à lei que foi editada antes do advento da atual Constituição.
C
O controle de constitucionalidade por omissão, decorrente da inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada, deixou de existir após a Constituição Federal de 1988.
D
É possível que o controle de constitucionalidade seja realizado de forma prévia, ou seja, antes do projeto de lei virar lei.
E
A atual Constituição apresenta um rol exemplificativo de legitimados que podem propor ação direta de constitucionalidade. Entre eles, estão as entidades de classe de âmbito estadual.
Acerca da rigidez constitucional e do sistema de controle de constitucionalidade do nosso país, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da constitucionalidade que afeta e obriga todos os comportamentos públicos e privados havidos em determinado Estado enseja, paralelamente ao controle de constitucionalidade, a questão da rigidez constitucional.
II. A rigidez constitucional equivale à imutabilidade absoluta da Constituição e deriva da soberania constituinte originária e da supremacia das normas constitucionais.
III. A estabilidade e a mudança constitucionais são realidades necessárias e coexistentes no processo constitucional brasileiro não admitindo níveis de hierarquia interna das normas constitucionais.
IV. As modificações constitucionais podem ser classificadas como formais, denominadas doutrinariamente como reforma ou revisão, ou informais, também denominadas mutações constitucionais. A reforma constitucional faz-se por um processo formal, exercido pelo poder constituinte originário, observados os limites materiais e formais do texto constitucional.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmativa I é verdadeira.
B
As afirmativas I e III são verdadeiras.
C
As afirmativas I e IV são verdadeiras.
D
As afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
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Sobre a supremacia da Constituição, marque a única alternativa CORRETA.
A
A consequência da Supremacia Constitucional será o controle de constitucionalidade das normas, ou seja, será a verificação formal (maneira de ser feita) e material (conteúdo) exigida pela Constituição, quando do surgimento de uma nova Lei.
B
Deve-se a Montesquieu a teorização da Supremacia Constitucional, que através de uma visão piramidal, indicou a estrutura escalonada da ordem jurídica do Estado.
C
A supremacia da Constituição é especial característica que lhe confere igualdade em relação as demais normas jurídicas.
D
Acontece que todas essas leis quando são editadas, devem estar adequadas ao ordenamento constitucional vigente. As leis devem ter sua fundamentação no texto constitucional, sob pena de serem possuidoras de um vício, o da ilegalidade.
E
O Poder Constituinte cria e transforma a Constituição, sendo a mesma a maior das Leis, ocupante da base do ordenamento jurídico de um Estado.
No que se refere à Teoria das Normas Constitucionais Inconstitucionais, é correto afirmar, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que
A
a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face das outras é compatível com o sistema de Constituição Rígida.
B
se admite apenas no controle concentrado a verificação da constitucionalidade de normas produzidas pelo Poder Constituinte Originário, sob o fundamento da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, com a última palavra pelo Tribunal Constitucional.
C
não há hierarquia entre normas constitucionais do Poder Constituinte Originário, tendo em vista o princípio da unidade hierárquico-normativa e caráter rígido da Constituição.
D
é possível a verificação de norma constitucional inconstitucional sob o fundamento de que em todo e qualquer documento constitucional, como em toda e qualquer lei, podem distinguir-se preceitos fundamentais e menos importantes.
E
há hierarquia e contradição entre normas constitucionais advindas do Poder Constituinte Originário, o que legitima o controle de constitucionalidade de normas constitucionais, produto do trabalho do Poder Constituinte Originário.
Assinale a alternativa correta a respeito do direito processual constitucional.
A
A supremacia material da Constituição Federal é o princípio que embasa o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
B
Dentre os diferentes sistemas de controle de constitucionalidade existentes no mundo, o Brasil adota o sistema político, originado na França.
C
O sistema de controle de constitucionalidade preventivo surgiu nos Estados Unidos, em 1803, com base na decisão do caso Marbury versus Madison.
D
O controle de constitucionalidade concentrado foi idealizado por Hans Kelsen e introduzido, em 1920, na Constituição Austríaca.
E
As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não são passíveis de serem submetidas ao controle de constitucionalidade concentrado, a não ser por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Por meio de mandado de segurança preventivo, Vereador
pretende obter ordem judicial obstando a tramitação
de projeto de lei municipal que disciplina, no âmbito do
Município, como deve ser ministrado o ensino religioso.
Adotando como referência o decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do MS 32033/DF, é correto
afirmar que
A
o parlamentar tem legitimidade para promover o
controle abstrato repressivo, logo, nada obsta que
seja aceita a pretensão exposta em Juízo.
B
não é cabível o controle preventivo de constitucionalidade
material das normas em curso de formação.
C
como a matéria é regulada pela Constituição e por lei
federal, é cabível o controle preventivo do conteúdo
material da norma proposta.
D
se não cabe mandado de segurança contra lei em
tese, a pretensão deveria ser expressa por meio de
ação declaratória, com pedido de tutela antecipada.
O fato de um projeto de lei ser aprovado e, após seu encaminhamento para sanção do presidente da República, sofrer veto presidencial com fundamento na inconstitucionalidade do ato objeto de deliberação comprova a existência, no ordenamento legislativo brasileiro, de controle preventivo de constitucionalidade, ao lado do consagrado sistema jurisdicional, normalmente de caráter repressivo.
C
Certo
E
Errado
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