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Considere que a Lei Municipal X desrespeita o princípio do devido processo legal e a Le...
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Q3587408
Direito Constitucional
Supremacia da Constituição ou princípio da hierarquia das normas ou pirâmide de Kelsen
Teclas de Atalhos
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Considere que a Lei Municipal X desrespeita o princípio do devido processo legal e a Lei Municipal Y viola o direito de propriedade. Com base na interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar que
A
a Lei Municipal X e a Lei Municipal Y são ilegais, mas não são inconstitucionais.
B
como as normas definidoras dos direitos fundamentais não têm aplicação imediata, a Lei Municipal Y não pode ser considerada inconstitucional até que haja lei federal regulamentando o direito de propriedade.
C
a Lei Municipal X e a Lei Municipal Y são parcialmente constitucionais por conta do princípio da unidade da Constituição.
D
como as normas definidoras de garantias fundamentais não têm aplicação imediata, a Lei Municipal X não pode ser considerada inconstitucional até que haja lei federal regulamentando o princípio do devido processo legal.
E
a Lei Municipal X e a Lei Municipal Y são inconstitucionais e ofendem o princípio da supremacia constitucional.