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Questões de Concurso sobre Eficácia da decisão e modulação temporal dos efeitos ou decisão de calibragem
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De acordo com o sistema jurídico vigente, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos daquela declaração.
Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
a modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal exige quórum de maioria simples;
B
o efeito de restauração da vigência de norma jurídica anterior decorre da nulidade da norma declarada inconstitucional;
C
uma norma declarada inconstitucional não produzirá mais efeitos após a declaração de inconstitucionalidade;
D
os efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade poderão ocorrer por maioria de dois terços dos membros;
E
o efeito repristinatório não é uma decorrência imediata da declaração de inconstitucionalidade da norma.
Em controle de constitucionalidade, analise as afirmativas:
I. Ação direta de inconstitucionalidade não admite controle de normas anteriores à CF, por já estarem revogadas.
II. O STF, no exercício do controle concentrado, pode modular efeitos de decisão em ADI, visando a segurança jurídica e excepcional interesse social.
III. Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) dispensa a demonstração de controvérsia judicial relevante.
IV. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) estende o controle a atos normativos municipais em confronto com princípios constitucionais.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
No município de Queimadas-PB, o Prefeito promulgou uma lei municipal que restringe o direito à livre manifestação em locais públicos, justificando a medida como essencial para a manutenção da ordem pública. Entretanto, uma associação civil ingressa com uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, alegando que a referida norma viola princípios constitucionais fundamentais. Diante dessa situação, considere as assertivas abaixo:
1. A supremacia da Constituição Federal implica que qualquer lei municipal ou estadual que contrarie preceitos constitucionais deve ser declarada inconstitucional.
2. O Tribunal de Justiça do Estado pode declarar a inconstitucionalidade da norma municipal em controle difuso, limitando os efeitos da decisão às partes envolvidas.
3. A livre manifestação do pensamento é um direito fundamental previsto na Constituição, sendo permitidas apenas restrições temporárias e específicas que atendam ao princípio da proporcionalidade.
4. O princípio da interpretação conforme a Constituição permite que a norma seja interpretada de forma a evitar sua inconstitucionalidade, preservando ao máximo os direitos fundamentais.
5. Caso a norma municipal seja declarada inconstitucional em controle concentrado pelo Tribunal de Justiça, seus efeitos podem ser modulados para evitar prejuízos à ordem pública, a critério do Tribunal.
Alternativas:
A
Apenas os itens 1, 3 e 5 são corretos.
B
Apenas os itens 2, 4 e 5 são corretos.
C
Apenas os itens 1, 2 e 4 são corretos.
D
Apenas os itens 1, 4 e 5 são corretos.
E
Todos os itens são corretos.
Determinada associação de classe de âmbito nacional mobilizou a respectiva categoria em sentido contrário à Lei estadual nº X, pois, ao seu ver, esse diploma normativo afrontava a Constituição da República, não atendendo aos interesses dos seus associados. Essa conclusão decorria do fato de o referido diploma normativo ser dissonante de norma de eficácia limitada, de natureza programática, de estatura constitucional. Ressalte-se, no entanto, que ainda não tinha sido editada a lei federal que regulamentaria a norma constitucional, sendo flagrante a mora do Congresso Nacional.
À luz dessa narrativa, como a associação pretendia deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade em relação à Lei estadual nº X, é correto afirmar que
A
a ausência de lei federal integrando a eficácia da norma constitucional não impede a sua utilização como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade.
B
a não edição da lei federal somente impedirá a utilização da norma constitucional como paradigma de confronto, no controle concentrado de constitucionalidade, caso não haja outra lei passível de ser utilizada analogicamente.
C
será possível a utilização da referida norma constitucional, como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade, caso a mora do Congresso Nacional tenha sido reconhecida em processo objetivo destinado a esse fim.
D
apesar de a norma interposta não poder ser utilizada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade, ela se mostra essencial a esse objetivo quando se destina a integrar a eficácia do paradigma de confronto.
E
a normatividade constitucional é estabelecida a partir do referencial de eficácia, portanto, ainda que sejam formalmente válidas, normas constitucionais que careçam de eficácia plena não podem ser utilizadas como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade.
Em relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sobre o procedimento de controle de constitucionalidade, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O Supremo Tribunal Federal não admite a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso.
B
A lei editada antes do advento da nova Constituição pode ser submetida a controle de constitucionalidade, configurando o fenômeno da inconstitucionalidade superveniente.
C
A perda superveniente do mandato não desqualifica a legitimidade ativa do parlamentar no controle prévio de constitucionalidade pela via do Mandado de Segurança.
D
A mudança no substrato fático da norma, como a descoberta de inviabilidade do uso seguro de uma substância, revela a inconstitucionalidade superveniente de uma norma.
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Nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso de modelos legais idênticos, o efeito vinculante deve limitar-se à parte dispositiva da decisão, sendo irrelevantes os seus próprios efeitos determinantes.
C
Certo
E
Errado
Acerca do controle de constitucionalidade e das ações que lhe são correspondentes, assinale a alternativa INCORRETA.
A
No Brasil, adota-se o sistema norte-americano de Marshall, ao invés do sistema austríaco de Kelsen, prevalecendo o entendimento que a declaração de inconstitucionalidade compreende ato declaratório que reconhece situação pretérita, vício congênito.
B
Em razão da segurança jurídica e do interesse social, a Lei nº 9.868/1999, que trata do processamento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, estabelece a possibilidade de, por maioria absoluta de seus membros, o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, ou de outro momento que venha a ser fixado.
C
A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
D
Dentre os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade estão: confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, partido político com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
E
Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. Poderá ocorrer modulação da decisão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que seja por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e caso a decisão seja por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
II. Uma lei distrital que disponha sobre propaganda comercial será constitucional, já que se trata de matéria inserida na Constituição Federal no âmbito da competência legislativa concorrente.
III. No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.
A
Se a assertiva I for correta.
B
Se a assertiva II for correta.
C
Se a assertiva III for correta.
D
Se nenhuma das assertivas for correta.
E
Se todas as assertivas forem corretas.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere a seguinte informação referente a julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tendo por objeto dispositivo de determinada Constituição estadual:
Após os votos dos Ministros Rosa Weber (Relatora), Dias Toffoli (Presidente), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Roberto Barroso e Luiz Fux, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. [...], da Constituição do Estado de [...], cujo marco temporal para a validade dos efeitos está na data da publicação do acórdão; e dos votos dos Ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que divergiam parcialmente da Relatora apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Ministro Celso de Mello, que não participou deste julgamento por motivo de licença médica. Plenário, Sessão Virtual de [...].
Quando do retorno do Ministro Celso de Mello às atividades, foi o julgamento em questão retomado, tendo ele proferido o seguinte voto:
Acompanho, integralmente, o douto voto proferido pela eminente Ministra ROSA WEBER, Relatora. É o meu voto.
Nesse caso, à luz das disposições normativas pertinentes e da jurisprudência do STF, o Tribunal
A
não alcançou a maioria necessária para a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da constituição estadual, que permaneceu hígido, confirmando a presunção de constitucionalidade de que gozam os atos normativos primários desde sua promulgação.
B
já alcançara maioria para a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da constituição estadual, independentemente do cômputo do voto final, o qual, no entanto, foi necessário para se atingir o quórum exigido para a modulação temporal da decisão, que produzirá efeitos ex nunc.
C
alcançou maioria para a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da constituição estadual, mas não para a modulação temporal da decisão, que produzirá efeitos retroativos e importará, diante do efeito repristinatório que lhe é inerente, a restauração das normas estatais que eventualmente tenham sido revogadas pelo diploma normativo objeto de controle.
D
somente com o voto final atingiu o quórum mínimo necessário para a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da constituição estadual e para a modulação dos efeitos da decisão, que será dotada de eficácia ex nunc.
E
já alcançara maioria para a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da constituição estadual, bem como atingira o quórum para a modulação temporal da decisão, independentemente do voto final, vindo a decisão a produzir efeitos a partir da publicação do acórdão respectivo.
Segundo o entendimento do STF, exige-se quórum de maioria absoluta dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário no caso em que tenha ocorrido declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
C
Certo
E
Errado
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Considerando a possibilidade de manipulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou limitação temporal pelo STF, seja em relação à sua amplitude, seja em relação aos seus efeitos temporais, assinale a alternativa cujo requisito formal de modulação esteja correto:
A
Presença de razões de segurança jurídica.
B
Existência de excepcional interesse social.
C
Decisão de um terço dos membros do Tribunal.
D
Decisão da maioria de dois terços dos membros do Tribunal.
Sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa correta.
A
O STF já decidiu que uma lei, em virtude das circunstâncias de fato, pode vir a ser inconstitucional, não o sendo, porém, enquanto essas circunstâncias de fato não se apresentarem com a intensidade necessária para que se tornem inconstitucionais, dando-se a esse fenômeno o nome de inconstitucionalidade superveniente.
B
Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), a legitimidade passiva restringe-se ao Poder Legislativo inadimplente, ao qual será desde já estipulado prazo para adotar as providências cabíveis no sentido de suprir a omissão.
C
O STF admite o cabimento de medida cautelar em representação interventiva, embora não haja previsão específica nesse sentido.
D
O juiz não usurpa a competência do STF quando declara, incidenter tantum, a inconstitucionalidade de norma legal em sentença que possua eficácia erga omnes.
E
Segundo o entendimento atual do STF, o Conselho Nacional de Justiça, conquanto seja órgão administrativo, pode exercer controle de constitucionalidade, assim como o Tribunal de Contas da União.
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o Supremo Tribunal Federal poderá:
A
tornar sem efeito a norma em questão apenas para os fatos já concretizados.
B
modular os efeitos da decisão, postergando a eficácia da decisão.
C
expedir ato regulando as situações já constituídas.
D
Nenhuma alternativa está correta.
Considerando o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que
A
embora exista a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF em controle abstrato de inconstitucionalidade, não se admite a declaração de inconstitucionalidade pro futuro.
B
o STF entende que a declaração de inconstitucionalidade impede o legislador de promulgar lei de conteúdo idêntico ao do texto anteriormente julgado e tido como inconstitucional.
C
no recurso extraordinário, a decisão que entende não haver repercussão geral é irrecorrível, valendo para todos os recursos que versem sobre questão idêntica, salvo revisão de tese.
D
a arguição de descumprimento de preceito fundamental admite a concessão de liminar em medida cautelar, mas exige a audiência obrigatória da autoridade responsável pela edição do ato antes da eventual concessão da liminar.
Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita necessária.
Considerando as normas existentes a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto posicionamento do STF.
A
Não terá alternativa senão declarar a inconstitucionalidade da lei, por vício de iniciativa, com efeitos ex tunc, e julgar de plano inválido o concurso público, determinando a exoneração de todos os fiscais aprovados e a anulação dos atos por eles praticados.
B
Não poderá acatar os argumentos da ação direta, uma vez que o Governador foi quem autorizou a realização do concurso e deu posse aos candidatos, de modo que a ação proposta por ele mesmo viola a segurança jurídica, denotando conduta contraditória.
C
Deverá realizar uma ponderação de princípios e poderá, ao final, decidir pela constitucionalidade da lei e pela sua manutenção no ordenamento jurídico, apesar da afronta à Constituição, caso em que julgará improcedente a ação.
D
Poderá, ao declarar a inconstitucionalidade, e pelo voto de dois terços dos ministros, restringir os efeitos da decisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, preservando os atos já praticados pelos fiscais.
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