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Nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso de modelos lega...
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Nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso de modelos legais idênticos, o efeito vinculante deve limitar-se à parte dispositiva da decisão, sendo irrelevantes os seus próprios efeitos determinantes.
C
Certo
E
Errado