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Questões de Concurso sobre Sistemas de controle de constitucionalidade
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Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
A
O controle repressivo é aquele realizado sobre o projeto de lei.
B
No sistema brasileiro, é vedado o exercício do controle posterior pelo Poder Judiciário.
C
O controle de constitucionalidade brasileiro admite tanto o controle difuso, quanto o concentrado.
D
O sistema difuso de controle de constitucionalidade é exercido, no Brasil, exclusivamente, pelo STF.
E
O sistema concentrado de constitucionalidade é o realizado apenas sobre a Constituição Federal e após sua promulgação.
Júlio, contribuinte residente no Município de Salto do Jacuí/RS, ajuizou demanda sobre o procedimento comum objetivando a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de determinado tributo instituído pelo Município. A sentença proferida nesse processo, que acolher o pedido formulado pelo autor, exercerá o controle:
A
Concentrado de constitucionalidade e terá eficácia erga omnes.
B
Concentrado de constitucionalidade e não terá eficácia erga omnes.
C
Difuso de constitucionalidade e terá eficácia erga omnes.
D
Difuso de constitucionalidade e não terá eficácia erga omnes.
E
Difuso de constitucionalidade e, se instaurado o incidente de coletivização da demanda, terá eficácia erga omnes.
Ano:
2024
Sobre o controle de constitucionalidade, analise as seguintes afirmativas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Para que se possa falar em controle de constitucionalidade, são necessários dois requisitos fundamentais e essenciais: a existência de uma Constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver os problemas de constitucionalidade; este pode variar de acordo com o sistema de controle adotado.
(__)Constitucionalidade superveniente significa o fenômeno pelo qual uma lei ou ato normativo que tenha nascido com algum vício de inconstitucionalidade, seja formal ou material, e se constitucionaliza. É um fenômeno inadmissível no direito brasileiro.
(__)Quando o chefe do Poder Executivo veta uma lei por considerá-la inconstitucional (ou contrária ao interesse público), estamos diante de um caso de controle de constitucionalidade posterior ou repressivo.
(__)A inconstitucionalidade formal, nomodinâmica, acontece quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contém algum vício no processo legislativo de sua elaboração, ou quando elaborada por autoridade incompetente.
(__)A inconstitucionalidade material, nomoestática, acontece quando a lei ou o ato normativo, em seu conteúdo, na sua matéria, afronte qualquer preceito ou princípio da Lei Maior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − F − F − F − V.
B
V − V − F − V − V.
C
V − F − V − V − F.
D
F − V − F − F − V.
E
V − F − V − F − F.
A Constituição democrática de 1988 introduziu significativas modificações no que diz respeito ao controle de constitucionalidade. Houve um notável incremento no papel do controle concentrado de constitucionalidade, expandindo e consolidando a utilização da Ação Direta. No entanto, a estrutura de controle difuso foi preservada, permitindo que uma série de questões, especialmente aquelas relacionadas aos direitos e garantias individuais e sociais. Indique, dentre as alternativas abaixo, a classificação do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil:
A
Exclusivamente difuso, sem utilização de controle concentrado.
B
Misto, utilizando tanto o controle difuso quanto o controle concentrado.
C
Concentrado, utilizando apenas ações diretas perante o Supremo Tribunal Federal.
D
Centralizado, sem a possibilidade de participação dos Tribunais de Justiça.
O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no Brasil é realizado para assegurar a conformidade desses atos com a Constituição Federal. Existem diferentes sistemas e ações utilizados para esse controle. Sobre os sistemas de controle de constitucionalidade e as ações relacionadas, analise as assertivas abaixo:
I. No sistema difuso, o controle de constitucionalidade pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, em qualquer processo judicial.
II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento do controle concentrado, que tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico uma norma considerada inconstitucional.
III. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) visa prevenir ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Todas estão corretas.
E
Apenas I está correta.
O controle de constitucionalidade “Iniciado em 1803 nos Estados Unidos da América, por força de uma assunção autorreferencial de competências por parte do Supremo Tribunal Federal, e instituído na Europa através das constituições portuguesa de 1911 e austríaca de 1920, respectivamente, nas suas variantes difusa e concentrada, o controle jurisdicional da constitucionalidade é, no tempo presente, uma garantia inseparável da normatividade de um dado ordenamento constitucional” (MORAIS, Carlos Blanco de. Justiça Constitucional: Garantia da Constituição e controlo da constitucionalidade. Tomo I. 2ª ed. Coimbra: Editora Coimbra, 2006, p. 95-96).
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
Os vícios materiais traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência. Nesses casos, viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua forma final.
B
Os vícios formais estritos dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo do ato, originando-se de um conflito com regras ou princípios estabelecidos na Constituição.
C
Não é possível falar em inconstitucionalidade de normas constitucionais, mesmo em razão de afronta ao processo de reforma da Constituição ou em razão de afronta às chamadas cláusulas pétreas.
D
O controle da inconstitucionalidade por omissão tem por objeto não só a inércia do legislador em promover a devida concretização da norma constitucional, mas também a inércia administrativa em garantir a efetividade da norma constitucional.
Qual das opções abaixo é uma forma de controle de constitucionalidade de atos normativos no Brasil?
A
Controle prévio realizado pelo Poder Legislativo antes da promulgação de uma norma.
B
Controle repressivo realizado pelo Poder Judiciário após a norma ter sido implementada.
C
Controle administrativo realizado por entidades reguladoras independentemente do Poder Judiciário.
D
Controle político delegado a instituições internacionais.
Acerca do controle de constitucionalidade e de seu regime constitucional, assinale a alternativa CORRETA:
A
cada juiz detém competência para o controle de constitucionalidade no plano concreto.
B
apenas os Tribunais detêm competência, em deliberação colegiada, ao reconhecimento de inconstitucionalidade de norma jurídica com efeitos concretos.
C
cada juiz detém competência para o controle de constitucionalidade no plano abstrato.
D
o controle de constitucionalidade difuso de norma federal compete, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.
E
o controle de constitucionalidade concreto de norma federal compete, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.
O controle de constitucionalidade no Brasil visa garantir que todas as normas e atos normativos sejam compatíveis com a Constituição. Esse controle pode ocorrer tanto de maneira concentrada, por meio de ações específicas, quanto de maneira difusa, permitindo a qualquer tribunal, no contexto de um caso concreto, verificar a conformidade de uma norma com o texto constitucional. Com base no sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
A
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é uma forma de controle concentrado, com o objetivo de retirar do ordenamento jurídico normas que sejam incompatíveis com a Constituição.
B
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) só pode ser utilizada no controle de normas infraconstitucionais editadas antes da promulgação da Constituição de 1988.
C
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem por objetivo permitir que qualquer cidadão conteste a constitucionalidade de uma norma federal ou estadual.
D
No sistema difuso, apenas o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma, desde que provocado por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
O professor Paulo Bonavides, em sua obra Curso de Direito Constitucional, 12 ª ed., se manifesta sobre os aspectos gerais do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos.
"O órgão legislativo, ao derivar da Constituição sua competência, não pode obviamente introduzir no sistema jurídico leis contrárias às disposições constitucionais: essas leis reputariam nulas, inaplicáveis, sem validade, inconsistentes com a ordem jurídica estabelecida."
Sendo assim, controle de constitucionalidade objetiva:
A
A inobservância pelo legislador das normas constitucionais referentes ao processo legislativo, bem assim no que tange à competência deferida pela Constituição aos poderes constituídos.
B
Compreender o contraste direto das normas infraconstitucionais com dispositivos da Constituição, ou quando há excesso de poder legislativo, adversado pelos juízes através do manejo do postulado da proporcionalidade.
C
A edição de norma formal ou materialmente contrária à Constituição, quando o legislador se retrai ou se omite na edição de norma exigida pela Constituição.
D
Impedir a permanência de normas infraconstitucionais que contravenham a Carta Política, sem descuidar, por outro lado, que o sistema brasileiro repudia, igualmente, as omissões inconstitucionais.
Ano:
2024
Segundo a doutrina “O reconhecimento da supremacia da Constituição e da sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos torna inevitável a discussão sobre formas e modos de defesa da Constituição e sobre a necessidade de controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, especialmente das leis e atos normativos” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p, 1.238).
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
No Brasil, o poder que os juízes singulares têm de declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica não é contido, de forma expressa, no texto da Constituição Federal de 1988.
B
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias no prazo de trinta dias.
C
No âmbito dos tribunais, somente pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
D
O Procurador-Geral da República deverá ser ouvido previamente das ações diretas de inconstitucionalidade, sendo dispensada sua oitiva nas ações declaratórias de constitucionalidade.
Considere o seguinte excerto doutrinário:
"A distinção entre Constituição rígida e Constituição flexível, entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado, implica a existência de um controle de constitucionalidade. De fato, onde este não foi previsto pelo constituinte, não pode haver realmente rigidez constitucional ou diferença entre o poder constituinte originário e o derivado. Em todo Estado no qual falta controle de constitucionalidade, a Constituição é flexível; por mais que a Constituição se queira rígida, o poder constituinte perdura ilimitado em mãos do legislador. Este, na verdade, poderá modificar a seu talante as regras constitucionais, se não houver órgão destinado a resguardar a superioridade dessas sobre as ordinárias; mais ainda, órgão com força bastante para fazê-lo. Isso não quer dizer que é preciso estar expressamente previsto na Constituição esse controle, para que ela seja de fato rígida. Basta que de seu sistema tal deflua". (FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 42ª ed. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book, p. 27.
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
A
O recurso extraordinário é um meio de atuação do controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
B
A única forma de controle de constitucionalidade prevista na Constituição da República é o controle jurisdicional, ou seja, aquele efetuado pelo Poder Judiciário.
C
A lei inconstitucional é nula e de nenhum efeito, razão pela qual o reconhecimento da inconstitucionalidade deve operar retroativamente, devendo-se desfazer todos os efeitos já produzidos pelo ato inconstitucional desde o momento de sua edição. Tal efeito retroativo se opera independentemente de relevante interesse social ou de decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário.
D
O controle preventivo de constitucionalidade é aquele realizado após a promulgação da lei objeto do controle.
E
O controle difuso de constitucionalidade é aquele que é exercido por qualquer membro do Poder Judiciário, no caso concreto. Um exemplo de ação do controle difuso é a ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário.
Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Pode ser preventivo ou repressivo, sendo o primeiro realizado, em regra, pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo antes da promulgação da lei ou ato normativo, e o segundo realizado pelo Poder Judiciário após a promulgação da lei ou ato normativo.
B
É uma atividade exclusiva do Poder Legislativo, que verifica a conformidade das leis e atos normativos com a Constituição Federal.
C
Pode ser difuso ou concentrado, sendo o primeiro realizado por qualquer juiz ou tribunal no caso concreto, e o segundo realizado pelo Supremo Tribunal Federal ou Tribunal de Justiça em ações específicas de controle abstrato.
D
Pode ser incidental ou principal, sendo o primeiro realizado quando a questão constitucional é suscitada como preliminar de mérito em uma ação qualquer, e o segundo realizado quando a questão constitucional é o objeto principal da ação.
E
Pode incidir sobre Emendas Constitucionais.
Caso o Congresso Nacional aprove e o presidente da República sancione lei que, após ser publicada, tenha a sua constitucionalidade questionada no curso de processo que tramite no TRF da 1.ª Região, esse tribunal não poderá declarar a inconstitucionalidade da citada lei, sob pena de usurpação da competência do STF.
C
Certo
E
Errado
Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. De acordo com a norma constitucional, pode-se afirmar corretamente que:
I. A inconstitucionalidade de qualquer ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fraccionário.
II. As comissões de constituição e justiça e o veto jurídico são formas de controle preventivo de constitucionalidade dentro do processo legislativo.
III. O poder legislativo exerce o controle repressivo de constitucionalidade através da competência exclusiva do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
IV. O controle de constitucionalidade repressivo judiciário é exercido através da competência do Supremo Tribunal Federal de, precipuamente, guardar da constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
A
somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
todas as afirmativas estão corretas.
Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que:
A
Viola a cláusula de reserva de plenário, prevista no Art. 97 da Constituição, a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
B
A concessão da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, uma vez que não há previsão legal de efeitos repristinatórios no direito brasileiro.
C
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem aceitado formas de controle preventivo da constitucionalidade das leis, apoiando-se, majoritariamente, na doutrina francesa e na tradição do Conselho Constitucional francês.
D
É permitido ao Supremo Tribunal Federal o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas, ainda que se trate de matéria interna corporis e não envolvam violações ao processo legislativo.
E
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, a Constituição Federal determina que seja dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, respeitadas as previsões orçamentárias.
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A
As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade produzem eficácia inter partes e efeito vinculante.
B
O Poder Legislativo realiza controle de constitucionalidade.
C
A ação declaratória de constitucionalidade é espécie de controle de constitucionalidade difuso.
D
Ao contrário das entidades de classe de âmbito regional, as de âmbito local não são legitimadas para propor ação direta de constitucionalidade.
E
É materialmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar cujo objeto seja constitucionalmente previsto como de iniciativa privativa do presidente da República.
No que concerne ao Controle de Constitucionalidade, considere as seguintes situações:
1. No julgamento do RE 197.917, o STF, nos termos do voto do Ministro Celso de Mello, o Ministro Gilmar Mendes “[...] ressaltou a aplicabilidade, ao E. Tribunal Superior Eleitoral, do efeito vinculante emergente da própria ratio decidendi que motivou o julgamento do precedente mencionado.”.
2. O STF, consolidando o entendimento fixado no julgamento do HC 82.959, no sentido de observância do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI), editou, em 16/12/2009, com efeito erga omnes e vinculante, a Súmula Vinculante 26/2009 (DJE de 23.12.2009), considerando inconstitucional o art. 2º, da Lei n° 8.072/1990.
3. Em julgamento da ADI 4.029, que pleiteava a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 11.516/2007, fruto de conversão da Medida Provisória n° 366/2007, e que dispôs sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), decidiu o STF declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 5º, caput¸ 6º, caput, §§1º e 2º, da Res. n° 1/2002-CN.
Essas situações, respectivamente, correspondem ao que se denomina
A
Controle Difuso de Constitucionalidade – Controle Concentrado de Constitucionalidade – Controle Concentrado de Constitucionalidade.
B
Controle Difuso de Constitucionalidade – Controle Difuso de Constitucionalidade – Controle Concentrado de Constitucionalidade.
C
Controle Concentrado de Constitucionalidade – Controle Difuso de Constitucionalidade – Controle Concentrado de Constitucionalidade.
D
Controle Difuso de Constitucionalidade – Controle Concentrado de Constitucionalidade – Controle Difuso de Constitucionalidade.
E
Controle Concentrado de Constitucionalidade – Controle Concentrado de Constitucionalidade – Controle Difuso de Constitucionalidade.
Analise as afirmativas a seguir sobre o controle de constitucionalidade brasileiro.
I. O controle de constitucionalidade repressivo é aquele que se dá durante o processo de elaboração legislativa, por meio das comissões do Congresso Nacional, e da atuação do presidente da República, na oportunidade da sanção ou veto da lei.
II. O controle concentrado de constitucionalidade fica a cargo de qualquer órgão do Poder Judiciário e se dá mediante a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
III. A Constituição da República de 1988 adotou o sistema misto ou híbrido de controle de constitucionalidade, na medida em que contemplou regras inerentes ao modelo difuso americano e ao modelo concentrado europeu.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A técnica da “interpretação conforme” tem lugar ainda que a literalidade da disposição constitucional não conviva com polissemias ou com pluralidade de sentidos que faça surgir controvérsia constitucional relevante.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado