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Questões de Concurso sobre Modelos de controle de constitucionalidade ou controle jurisdicional e político de constitucionalidade
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Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as ações do controle de constitucionalidade com as suas respectivas características específicas:
Primeira coluna: ações do controle de constitucionalidade
1.Controle Difuso de Constitucionalidade
2.Ação Direta de Inconstitucionalidade
3.Ação Declaratória de Constitucionalidade
4.Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Segunda coluna: características
(__)Lei federal ou estadual em vigor.
(__)Lei municipal ou distrital de natureza municipal.
(__)Demonstração da controvérsia judicial.
(__)Inconstitucionalidade como antecedente lógico ou questão prejudicial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
1 − 3 − 2 − 4.
B
4 − 2 − 1 − 3.
C
3 − 2 − 1 − 4.
D
2 − 4 − 3 − 1.
E
3 − 4 − 1 − 2.
No modelo dúplice de controle de constitucionalidade brasileiro, a admissibilidade da ação direta está condicionada à inviabilidade do controle difuso.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que:
A
O controle difuso é realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.
B
No controle concentrado, o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo com efeitos erga omnes.
C
As decisões do Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade têm efeitos vinculantes apenas para o Poder Executivo.
D
O Senado Federal não possui competência para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF no controle difuso.
Determinado projeto de lei foi submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para verificação da sua constitucionalidade. Considerando o chamado controle de constitucionalidade realizado no caso apresentado, trata-se do
A
controle preventivo, realizado pelo Legislativo.
B
controle posterior híbrido, realizado pelo Legislativo.
C
controle posterior, realizado por órgão administrativo autônomo.
D
controle preventivo, realizado pelo Executivo.
E
controle político, realizado por órgão distinto dos três Poderes.
Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
A
O controle repressivo é aquele realizado sobre o projeto de lei.
B
No sistema brasileiro, é vedado o exercício do controle posterior pelo Poder Judiciário.
C
O controle de constitucionalidade brasileiro admite tanto o controle difuso, quanto o concentrado.
D
O sistema difuso de controle de constitucionalidade é exercido, no Brasil, exclusivamente, pelo STF.
E
O sistema concentrado de constitucionalidade é o realizado apenas sobre a Constituição Federal e após sua promulgação.
Qual das opções abaixo é uma forma de controle de constitucionalidade de atos normativos no Brasil?
A
Controle prévio realizado pelo Poder Legislativo antes da promulgação de uma norma.
B
Controle repressivo realizado pelo Poder Judiciário após a norma ter sido implementada.
C
Controle administrativo realizado por entidades reguladoras independentemente do Poder Judiciário.
D
Controle político delegado a instituições internacionais.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Acácio é assessor jurídico de um determinado órgão da União e, no desempenho de suas funções ordinárias, ao analisar uma demanda a si destinada, verificou que a Lei Federal nº 0001, comumente aplicada aos processos administrativos em trâmite naquele órgão, continha dispositivos flagrantemente inconstitucionais. Sendo assim, ao constatar tal fato, Acácio fundamentou seu despacho pela não aplicação da Lei nº 0001, face a sua inconstitucionalidade. A conduta de Acácio está
A
correta, pois o Poder Executivo, assim como os demais poderes, tem legitimidade para o exercício do controle de constitucionalidade das leis.
B
incorreta, pois somente o Poder Judiciário poderia, no exercício do controle de constitucionalidade repressivo, determinar a inaplicabilidade da Lei nº 0001.
C
correta, pois a Administração Pública deve sempre pautar sua conduta observando o princípio da legalidade e em consonância com as normas constitucionais.
D
incorreta, pois a decisão pela inaplicabilidade da Lei nº 0001 no âmbito da Administração Pública, por questões de inconstitucionalidade, deveria se dar por ato do Chefe do Poder Executivo.
Considere o seguinte excerto doutrinário:
"A distinção entre Constituição rígida e Constituição flexível, entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado, implica a existência de um controle de constitucionalidade. De fato, onde este não foi previsto pelo constituinte, não pode haver realmente rigidez constitucional ou diferença entre o poder constituinte originário e o derivado. Em todo Estado no qual falta controle de constitucionalidade, a Constituição é flexível; por mais que a Constituição se queira rígida, o poder constituinte perdura ilimitado em mãos do legislador. Este, na verdade, poderá modificar a seu talante as regras constitucionais, se não houver órgão destinado a resguardar a superioridade dessas sobre as ordinárias; mais ainda, órgão com força bastante para fazê-lo. Isso não quer dizer que é preciso estar expressamente previsto na Constituição esse controle, para que ela seja de fato rígida. Basta que de seu sistema tal deflua". (FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 42ª ed. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book, p. 27.
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
A
O recurso extraordinário é um meio de atuação do controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
B
A única forma de controle de constitucionalidade prevista na Constituição da República é o controle jurisdicional, ou seja, aquele efetuado pelo Poder Judiciário.
C
A lei inconstitucional é nula e de nenhum efeito, razão pela qual o reconhecimento da inconstitucionalidade deve operar retroativamente, devendo-se desfazer todos os efeitos já produzidos pelo ato inconstitucional desde o momento de sua edição. Tal efeito retroativo se opera independentemente de relevante interesse social ou de decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário.
D
O controle preventivo de constitucionalidade é aquele realizado após a promulgação da lei objeto do controle.
E
O controle difuso de constitucionalidade é aquele que é exercido por qualquer membro do Poder Judiciário, no caso concreto. Um exemplo de ação do controle difuso é a ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário.
Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Pode ser preventivo ou repressivo, sendo o primeiro realizado, em regra, pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo antes da promulgação da lei ou ato normativo, e o segundo realizado pelo Poder Judiciário após a promulgação da lei ou ato normativo.
B
É uma atividade exclusiva do Poder Legislativo, que verifica a conformidade das leis e atos normativos com a Constituição Federal.
C
Pode ser difuso ou concentrado, sendo o primeiro realizado por qualquer juiz ou tribunal no caso concreto, e o segundo realizado pelo Supremo Tribunal Federal ou Tribunal de Justiça em ações específicas de controle abstrato.
D
Pode ser incidental ou principal, sendo o primeiro realizado quando a questão constitucional é suscitada como preliminar de mérito em uma ação qualquer, e o segundo realizado quando a questão constitucional é o objeto principal da ação.
E
Pode incidir sobre Emendas Constitucionais.
Sobre jurisdição constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa, O Governador de Estado ou o Prefeito de Município.
B
Não cabe recurso da decisão do relator que indefere liminarmente petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade.
C
A Lei Federal nº 9.868/1999 prevê, expressamente, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos das declarações de constitucionalidade e de inconstitucionalidade, bem como decidir que elas só tenham eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
D
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
E
O pedido de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade por omissão inconstitucional é vedado pela Lei Federal nº 9.868/1999.
O controle de constitucionalidade que pode ser realizado por qualquer órgão do Poder Judiciário
A
não é difuso.
B
trata de caso concreto.
C
não é incidental.
D
vale para todos.
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A
As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade produzem eficácia inter partes e efeito vinculante.
B
O Poder Legislativo realiza controle de constitucionalidade.
C
A ação declaratória de constitucionalidade é espécie de controle de constitucionalidade difuso.
D
Ao contrário das entidades de classe de âmbito regional, as de âmbito local não são legitimadas para propor ação direta de constitucionalidade.
E
É materialmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar cujo objeto seja constitucionalmente previsto como de iniciativa privativa do presidente da República.
A Constituição se coloca em relação às demais normas legais em posição proeminente, de supremacia, de sorte que todo o sistema jurídico há de estar com ela conformado. Como requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade é necessário uma Constituição rígida e a atribuição de controle a um órgão supremo. O controle decorre, então, da rigidez e supremacia da Constituição, que pressupõe a noção de um escalonamento normativo onde a Constituição ocupa o topo da pirâmide e é fundamento de validade de todas as outras normas.
O controle da constitucionalidade se apresenta nos sistemas:
I. Político.
II. Jurisdicional.
III. Misto.
IV. Preventivo.
V. Repressivo.
Estão CORRETAS:
A
I, II, III, IV, apenas.
B
I, II, V, apenas.
C
II, III, IV, V, apenas.
D
I, II, III, apenas.
E
I, II, III, IV, V.
Em uma ação judicial contra o Valiprev, um juiz de primeira instância proferiu decisão, em fevereiro de 2019, desfavorável ao Instituto. Porém, em março de 2019, o STF editou Súmula Vinculante que é inteiramente contrária à referida decisão e favorável aos interesses do Valiprev em disputa naquele processo judicial.
Para tentar reverter essa decisão, o Procurador do Valiprev pretende ajuizar uma reclamação constitucional perante o STF. Nessa hipótese, considerando o seu regramento jurídico, é correto afirmar que o meio de impugnação judicial eleito pelo procurador
A
não é cabível por ser dirigido contra decisão de juiz de primeira instância.
B
será cabível se esgotados os recursos processuais contra a referida decisão.
C
não é cabível em razão da decisão impugnada ser anterior à súmula vinculante.
D
é cabível, para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que caibam recursos da decisão.
E
é incabível, uma vez que não há possibilidade de controle de constitucionalidade por parte do Município diretamente perante o STF.
Acerca do controle de constitucionalidade das normas, analise as afirmativas abaixo:
I- O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é dual ou paralelo, eis que coexistem todas as espécies e modalidades admitidas em Direito Comparado;
II- Excepcionalmente, há a possibilidade de exercício de controle repressivo-político, na hipótese de sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa;
III- A inconstitucionalidade antecedente recai sobre uma norma infraconstitucional que encontrava o seu fundamento de validade em outra declarada inconstitucional.
Podemos afirmar que:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Suponha-se que a autoridade administrativa tenha editado um ato que contrarie súmula vinculante editada pelo STF. Nessa hipótese, caberá reclamação ao próprio STF que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Sobre o controle de constitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal de 1988 é INCORRETO afirmar que:
A
No Brasil, admite-se apenas o controle de constitucionalidade repressivo.
B
O Controle de constitucionalidade pode ser um controle político ou um controle jurisdicional.
C
Quanto à competência, o controle de constitucionalidade pode ser de controle difuso ou controle concentrado.
D
O controle repressivo pode ser realizado através da edição de Medidas Provisórias.
Considere que o órgão de fiscalização competente de determinado Estado da federação tenha autuado certo contribuinte pelo suposto descumprimento de obrigações tributárias acessórias, impondo-lhe, após a apresentação de defesa e produção de provas, a penalidade de multa respectiva, prevista em lei estadual. Interposto recurso na esfera administrativa tempestivamente, foi proferida decisão negando-lhe seguimento, por não ter o contribuinte efetuado depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens no valor da penalidade imposta, como exigido na mesma lei estadual, considerando-se assim encerrada a instância administrativa.
Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo administrativo desenvolveu-se de maneira
A
regular, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte e efetuada exigência estabelecida em
lei, cabendo-lhe, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade, valer-se da via judicial, podendo ser
exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação, caso assim previsto em lei.
B
regular, uma vez que assegurados o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte e efetuada exigência estabelecida em
lei, cabendo-lhe, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade, valer-se da via judicial, não podendo, no
entanto, ser exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação, ainda que assim previsto
em lei.
C
irregular, uma vez que o fundamento que ensejou a decisão que negou seguimento ao recurso administrativo é
juridicamente inadmissível, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal em face da referida decisão, para
que o recurso administrativo seja apreciado pela autoridade competente, independentemente de depósito ou arrolamento
prévios de dinheiro ou bens.
D
irregular, uma vez que o fundamento que ensejou a decisão que negou seguimento ao recurso administrativo é
juridicamente inadmissível, cabendo ao contribuinte, caso pretenda questionar a autuação e imposição de penalidade,
valer-se da via judicial, podendo ser exigida a realização de depósito prévio como requisito de admissibilidade da ação,
caso assim previsto em lei.
E
regular, uma vez que, além de terem sido assegurados contraditório e ampla defesa ao contribuinte, somente é vedada a
exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade
de crédito tributário, e não em processo administrativo, em que a exigência é cabível, desde que prevista em lei.
Levando em conta o controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:
A
No Brasil, o parâmetro para o controle da constitucionalidade abrange as normas constitucionais originárias, as emendas de revisão e constitucionais, as normas do texto constitucional transitório, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados com quórum qualificado.
B
Emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas; medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções expedidas pelo poder legislativo, os tratados internacionais aprovados e os decretos autônomos expedidos pelo Presidente da República, as deliberações dos órgãos judiciários, as deliberações dos Tribunais Regionais do Trabalho, os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Presidente da República são susceptíveis de controle de constitucionalidade.
C
A nomodinâmica é a inconstitucionalidade formal que se verifica quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver um vício em sua “forma”.
D
O poder Judiciário realiza tanto o controle repressivo quanto o controle preventivo da constitucionalidade.
E
O controle difuso funciona quando a qualquer juiz é dado apreciar alegação de inconstitucionalidade. É a chamada via de exceção ou defesa.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar
originariamente a reclamação para preservar sua competência
e garantir a autoridade de suas decisões.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado