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Acácio é assessor jurídico de um determinado órgão da União e, no desempenho de suas fu...
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Q3031004
Direito Constitucional
Modelos de controle de constitucionalidade ou controle jurisdicional e político de constitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Acácio é assessor jurídico de um determinado órgão da União e, no desempenho de suas funções ordinárias, ao analisar uma demanda a si destinada, verificou que a Lei Federal nº 0001, comumente aplicada aos processos administrativos em trâmite naquele órgão, continha dispositivos flagrantemente inconstitucionais. Sendo assim, ao constatar tal fato, Acácio fundamentou seu despacho pela não aplicação da Lei nº 0001, face a sua inconstitucionalidade. A conduta de Acácio está
A
correta, pois o Poder Executivo, assim como os demais poderes, tem legitimidade para o exercício do controle de constitucionalidade das leis.
B
incorreta, pois somente o Poder Judiciário poderia, no exercício do controle de constitucionalidade repressivo, determinar a inaplicabilidade da Lei nº 0001.
C
correta, pois a Administração Pública deve sempre pautar sua conduta observando o princípio da legalidade e em consonância com as normas constitucionais.
D
incorreta, pois a decisão pela inaplicabilidade da Lei nº 0001 no âmbito da Administração Pública, por questões de inconstitucionalidade, deveria se dar por ato do Chefe do Poder Executivo.