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Questões de Concurso sobre Modelos de controle de constitucionalidade ou controle jurisdicional e político de constitucionalidade
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Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. A inconstitucionalidade ocorre no plano da validade, que não se confunde com revogação. Daí seu caráter declaratório, com efeitos ex tunc via de regra.
II. A supremacia constitucional assegura a posição hierárquica privilegiada da Constituição; a rigidez a não revogação da norma constitucional por norma infraconstitucional que disponha de modo diverso daquela, já que a produção e revisão da norma constitucional estão sujeitas a processo legislativo mais rigoroso.
III. Todos os atos do Poder Público estão, a princípio, sujeitos ao controle de constitucionalidade. Mas apenas alguns dele estão sujeitos ao controle abstrato.
IV. O controle de constitucionalidade pressupõe a definição do “bloco de constitucionalidade”, isto é, o paradigma normativo de aferição da constitucionalidade. No Brasil, o STF admite a aferição a partir de princípios implícitos integrantes da ordem constitucional. No controle abstrato, isso é possível desde que se trate de normas em vigor. No concreto, o paradigma pode ser norma constitucional revogada, já que dela podem ter resultado interesses subjetivos.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Não se admite o desvirtuamento da reclamação constitucional,
cujo escopo é preservar a competência e a autoridade das
decisões do STF, para transmudá-la em instrumento de
controle de constitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
A inobservância da súmula vinculante em sentença proferida por juiz singular pode ser corrigida mediante
A
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
B
Recurso Extraordinário independentemente de Apelação, conforme previsto pelo texto constitucional.
C
Correição Parcial dirigida diretamente ao Supremo Tribunal Federal.
D
Reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
E
Agravo Especial instituído pela Lei que regulamentou a súmula vinculante.
Caso, em audiência de instrução e julgamento de processo
criminal, o magistrado determine, de forma fundamentada e
para garantir a segurança das pessoas presentes ao ato, que o
réu utilize algemas, este poderá se valer de reclamação
constitucional para o STF, com a finalidade de demonstrar que
a situação fática apontada pelo juiz para justificar a
necessidade do uso de algemas é inverídica.
C
Certo
E
Errado
Os funcionários de uma grande empresa situada na cidade
de São Luis entram em greve e acabam invadindo a
sede da empresa durante o movimento e ali permanecem
até a solução definitiva do impasse. Insatisfeita a
empresa, por intermédio de seu departamento jurídico,
resolve ajuízar na Justiça Comum Estadual uma Ação de
Reintegração de Posse, que acaba sendo julgada procedente
em primeira instância, confirmada pelo Tribunal de
Justiça. Os trabalhadores grevistas, através do advogado
contratado, vislumbrando violação à Súmula Vinculante
no 23, editada pelo Supremo Tribunal Federal (“A Justiça
do Trabalho é competente para processar e julgar ação
possessória ajuizada em decorrência do exercício do
direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada”),
nos termos estabelecidos pela Constituição federal, com o
escopo de cassar a decisão judicial proferida pela Justiça
Comum Estadual do Estado do Maranhão, deverão apresentar,
neste caso,
A
Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal.
B
Reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
C
Agravo de Instrumento ao Supremo Tribunal Federal.
D
Correição Parcial ao Supremo Tribunal Federal.
E
Representação ao Conselho Nacional de Justiça.
Considere a seguinte situação hipotética.
Por sentir-se prejudicado por ato administrativo de um ente da administração indireta que violou enunciado de súmula vinculante, João, servidor público, apresentou reclamação diretamente ao STF.
Nessa situação hipotética, caso seja provida a reclamação, o referido ente deverá adequar suas futuras decisões em casos semelhantes, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
C
Certo
E
Errado
No sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil existem influências norte-americanas e germânicas. O Brasil, em decorrência disso, estabelece as bases do seu sistema de controle de constitucionalidade em:
A
político, com revisão judicial
B
judicial, abstrato e concreto
C
misto, com tribunal constitucional
D
judicial, de controle concentrado
E
político, de controle popular
O controle de constitucionalidade brasileiro
A
é de natureza política e jurisdicional.
B
apenas é de natureza jurisdicional.
C
apenas é de natureza política.
D
apenas é de natureza cível.
Interposta reclamação em face de ato judicial que tenha
contrariado preceito consagrado em súmula vinculante do STF
em matéria constitucional, esse tribunal poderá anular ou
reformar a decisão exorbitante.
C
Certo
E
Errado
Por ter natureza jurídica de direito constitucional de petição, a
reclamação não se sujeita à coisa julgada material.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao controle de constitucionalidade das leis é correto afirmar que:
A
Há quanto ao órgão um controle político, um controle jurisdicional, um controle legislativo e um controle administrativo.
B
O veto oposto pelo Executivo a projeto de lei, com fundamento em inconstitucionalidade da proposta legislativa, configura típico exemplo de controle de constitucionalidade misto.
C
O veto parcial somente abrangerá texto parcial de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
D
O sistema brasileiro admite o controle judicial preventivo, nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar com objetivo de impedir a tramitação de projeto de emenda constitucional lesiva às cláusulas pétreas.
E
Há controle de constitucionalidade político quando a atividade de controle é exercida pelo órgão jurisdicional.
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A
No controle difuso de constitucionalidade, os efeitos da decisão são, no aspecto temporal, ex tunc e, quanto aos atingidos, inter partes, não se admitindo exceções.
B
O controle judicial preventivo de constitucionalidade, que envolve vício no processo legislativo, deve ser exercido pelo STF via mandado de segurança, caracterizando-se como controle in concreto e efetivando-se de modo incidental.
C
Conforme entendimento do STF, não cabe controle de constitucionalidade contra leis ou atos normativos anteriores à CF, seja por via de controle concentrado, seja por controle difuso.
D
A inconstitucionalidade formal relaciona-se, sempre, com a inconstitucionalidade total, visto que o ato editado em desconformidade com as normas previstas constitucionalmente deve todo ele ser declarado inconstitucional.
E
Em atenção ao princípio da adstrição, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a inconstitucionalidade por arrastamento, que consistiria na possibilidade de o STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma objeto de pedido e também de outro ato normativo que não tenha sido objeto do pedido, em virtude de correlação, conexão ou interdependência entre uma e outro.
Caso um cidadão esteja litigando contra o estado do Espírito
Santo e o juiz de direito não tenha aplicado, no julgamento
dessa causa, o entendimento manifestado pelo plenário do
STF em recurso extraordinário interposto em outro processo,
não caberá reclamação ao STF contra a decisão do juiz de
direito.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A
Entre os modelos clássicos de controle de constitucionalidade, destaca-se o modelo norte-americano de sistema concentrado de controle de constitucionalidade, segundo o qual a Suprema Corte Americana tem competência para julgar a inconstitucionalidade das leis de forma concentrada e com eficácia erga omnes.
B
Em que pese o controle de constitucionalidade, no Brasil, ser preponderantemente exercido pelo Poder Judiciário, a doutrina registra exemplos de controle repressivo a cargo do Poder Legislativo — como o exercido pelo Congresso Nacional na rejeição de medida provisória inconstitucional.
C
No âmbito do controle difuso de controle de constitucionalidade, a chamada cláusula de reserva de plenário é obrigatória para o julgamento de cada processo em que se aprecie questão de constitucionalidade.
D
No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, faz-se necessária a edição de resolução, por parte do Senado Federal, para que determinada lei seja suspensa em relação às pessoas que não tenham sido parte no processo.
E
Decidida pelo plenário do STF a inconstitucionalidade de uma lei, o Congresso Nacional é obrigado a emitir decreto legislativo que suspenda a eficácia da norma declarada inconstitucional.
Ainda quanto ao controle concentrado de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.
A
Durante a tramitação de um projeto de lei no Congresso Nacional, não é possível a utilização do controle jurisdicional de constitucionalidade.
B
Resolução administrativa do Conselho Nacional de Justiça que discipline determinada matéria, de forma geral e abstrata, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
C
Os decretos emitidos pelo presidente da República, em nenhuma hipótese, podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
D
Na omissão da lei de regência em relação ao prazo prescricional, a ação direta de inconstitucionalidade se submete ao prazo previsto no Decreto Lei n.º 20.910/1932, ou seja, ao prazo prescricional de cinco anos.
E
Caso uma norma estadual seja impugnada perante o STF, nos autos de uma ação direta de inconstitucionalidade, a defesa do ato cabe ao procurador-geral do estado.
A reclamação é instrumento processual adequado para se exigir de autoridade o cumprimento de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
Suponha que o Tribunal Superior do Trabalho haja disposto no seu Regimento Interno sobre precatório. Em seguida, o Tribunal Regional do Trabalho com jurisdição sobre o Distrito Federal insere no seu regimento norma idêntica. Suponha que, mais tarde, é ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra o dispositivo do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho que contém a referida norma. O Supremo Tribunal Federal julga procedente essa ação direta, afirmando que a regra regimental destoa da sistemática constitucional sobre precatórios. Depois desse julgamento, o Presidente do TRT com jurisdição no Distrito Federal, contra os interesses do Governo do Distrito Federal, aplica a norma que é idêntica àquela do TST declarada inconstitucional. Nesse caso, qual solução juridicamente possível, mais eficaz e expedita, você sugeriria para proteger os interesses do Distrito Federal contra tal decisão?
A
Que o Distrito Federal apresente recurso extraordinário contra a decisão.
B
Que o Distrito Federal ajuíze mandado de segurança perante o TRT contra a decisão.
C
Que o Distrito Federal ajuíze ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a norma do TRT.
D
Que se apresente reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
E
Que o Distrito Federal impetre mandado de segurança perante o STF.
O descumprimento de decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade que julgou norma estadual, pelo governador do respectivo ente federal, possibilita o ajuizamento de reclamação.
C
Certo
E
Errado
Qualquer prejudicado poderá, por meio da reclamação, atacar decisão judicial não transitada em julgado que contrarie acórdão sobre a constitucionalidade de norma em ação declaratória de constitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a jurisprudência recente do STF, em casos de descumprimento de decisão ou ordem judicial emanadas de tribunais estaduais, compete àquele tribunal a apreciação do pedido de requisição de intervenção federal a ele encaminhado pelo presidente do tribunal local.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado