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O descumprimento de decisão do STF em ação direta de...
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Q224997
Teclas de Atalhos
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O descumprimento de decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade que julgou norma estadual, pelo governador do respectivo ente federal, possibilita o ajuizamento de reclamação.
C
Certo
E
Errado