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Questões de Concurso sobre Controle de constitucionalidade na esfera estadual
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O controle de constitucionalidade das normas incide igualmente em atos de natureza administrativa dos entes federados. Selecione a forma adequada de impugnação de uma lei estadual contrária à Constituição Federal:
A
Uso de ação declaratória de constitucionalidade estadual, restrita a atos de natureza tributária.
B
Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, se versar sobre violação direta da CF.
C
Declaração de inconstitucionalidade apenas via mandado de injunção, pois se discute omissão legislativa.
D
Necessidade de decreto presidencial para suspender a eficácia da lei estadual, sem intervenção judicial.
O controle de constitucionalidade contempla o próprio direito de revisão reconhecido ao poder constituinte derivado.
C
Certo
E
Errado
A inconstitucionalidade material envolve apenas o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional.
C
Certo
E
Errado
Sobre o controle de constitucionalidade de lei estadual, assinale a alternativa incorreta.
A
São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade o Governador do Estado; a Mesa da Assembleia; o Procurador-Geral de Justiça; o Prefeito ou a Mesa da Câmara Municipal; partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado; entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado; o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas; a Defensoria Pública.
B
Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará, previamente, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, que defenderão o ato ou texto impugnado, ou, no caso de norma legal ou ato normativo municipal, o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, para a mesma finalidade.
C
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, incidentalmente ou como objeto de ação direta, ou declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal que seja objeto de ação declaratória de constitucionalidade.
D
As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Tribunal de Justiça nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta nas esferas estadual e municipal.
Norma da nova Lei Orgânica do Município Alfa, recentemente aprovada, dispôs que os vencimentos do Prefeito e do VicePrefeito Municipal são compostos de remuneração, verba de representação e adicionais, o que está em desacordo com comando da Constituição da República de 1988, que dispõe sobre a sistemática de subsídios afeta a esses agentes. A Constituição do Estado, por sua vez, silenciava sobre a temática.
À luz desse estado de coisas, o Partido Político Gama solicitou que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de a norma da Lei Orgânica do Município Alfa ser submetida ao controle de constitucionalidade.
A assessoria respondeu, corretamente, que a referida norma:
A
em razão do silêncio da Constituição Estadual, não pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, apenas ao controle difuso;
B
somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, considerando a natureza do paradigma de confronto;
C
somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, quer perante o Tribunal de Justiça, quer perante o Supremo Tribunal Federal;
D
apesar do silêncio da Constituição Estadual, pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça;
E
somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, que será realizado perante o Supremo Tribunal Federal.
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Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A
As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade produzem eficácia inter partes e efeito vinculante.
B
O Poder Legislativo realiza controle de constitucionalidade.
C
A ação declaratória de constitucionalidade é espécie de controle de constitucionalidade difuso.
D
Ao contrário das entidades de classe de âmbito regional, as de âmbito local não são legitimadas para propor ação direta de constitucionalidade.
E
É materialmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar cujo objeto seja constitucionalmente previsto como de iniciativa privativa do presidente da República.
Sobre a Representação de Inconstitucionalidade da Lei nº 5.165/2015 do Município de Volta Redonda, que veda a implantação da “ideologia de gênero” nos estabelecimentos de ensino municipais, é correto afirmar que:
A
a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, pode ser proposta somente pelo Governador do Estado, pela Mesa, por Comissão Permanente ou pelos membros da Assembleia Legislativa;
B
as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias do Município e dos órgãos do Poder Executivo são de iniciativa concorrente entre Prefeito e Câmara de Vereadores;
C
a Lei Municipal nº 5.165/2015 de Volta Redonda, ao vedar a discussão dos conceitos de gênero e sexualidade no âmbito da escola, possibilita o enfrentamento da violência contra as mulheres, contra pessoas homossexuais e outros grupos estigmatizados socialmente, no campo da injustiça cultural ou simbólica;
D
o Tribunal de Justiça decidiu que a vedação à divulgação e ao estudo da “ideologia de gênero” não oferece qualquer censura e ofensa à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento e o saber, o que se mostra inadmissível no âmbito plural e isonômico do Estado Democrático de Direito;
E
o Tribunal de Justiça decidiu que, na formulação da política educacional, devem ser respeitadas as diversidades de valores, crenças e comportamentos existentes na sociedade, razão pela qual a proibição pura e simples de determinado conteúdo pode comprometer a missão institucional da escola de se constituir como espaço de formação da pessoa humana.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei de iniciativa do Governador, disciplinando os requisitos para o
ingresso em cargo público vinculado ao Poder Executivo. Todavia, o projeto foi aprovado com emenda parlamentar que
acrescentou limite etário para o ingresso na carreira. Em vista disso, a Associação Distrital dos Servidores Públicos ajuizou ação
direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra o dispositivo de lei fruto da emenda parlamentar.
Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Associação
A
não tem legitimidade para propor a medida judicial, uma vez que não se trata de entidade de classe de âmbito nacional,
mas o dispositivo impugnado na ação é inconstitucional por decorrer de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo.
B
não tem legitimidade para propor a medida judicial, uma vez que não se trata de entidade de classe de âmbito nacional,
mas o dispositivo impugnado na ação é inconstitucional uma vez que é vedada, em qualquer hipótese, a fixação de limite
etário como requisito de preenchimento dos cargos públicos.
C
não tem legitimidade para propor a medida judicial, uma vez que não se trata de entidade de classe de âmbito nacional,
sendo que o dispositivo impugnado na ação será inconstitucional apenas se o limite etário não for necessário ao exercício
das atribuições do cargo.
D
tem legitimidade para propor a medida judicial, uma vez que o dispositivo impugnado tem pertinência temática com os
objetivos da entidade, devendo a ação ser julgada procedente, por ser inconstitucional emenda parlamentar em projeto de
lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
E
tem legitimidade para propor a medida judicial, uma vez que o dispositivo impugnado tem pertinência temática com os
objetivos da entidade, devendo a ação ser julgada procedente, por ser inconstitucional, em qualquer hipótese, a fixação de
limite etário como requisito de preenchimento dos cargos públicos.
É correto afirmar, sobre o controle de constitucionalidade:
A
no controle difuso, os efeitos são, em regra, ex tunc e com eficácia erga omnes.
B
o Supremo Tribunal Federal é o único órgão legitimado a realizar o controle difuso-concreto de leis e atos normativos em face da Constituição Federal.
C
as normas constitucionais originárias podem ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato.
D
é possível pugnar pela desistência de ação declaratória de constitucionalidade até o despacho inicial pelo Relator.
E
a medida provisória poderá ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato.
O controle de constitucionalidade é a verificação da adequação de um ato jurídico (particularmente a lei) à Constituição. Envolve a verificação de requisitos formais e substanciais. É(São) exemplo(s) destes
A
rito.
B
forma.
C
prazo.
D
direitos e garantias consagradas na constituição.
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O controle concentrado da constitucionalidade das leis municipais em face da Constituição Estadual é exercido
A
pelo Prefeito Municipal, quando esta veta o projeto de lei.
B
pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal.
C
pelo juiz singular, quando julga ação coletiva.
D
pelo Tribunal de Justiça do Estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade.
E
pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar Recurso Extraordinário.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Governador do Estado do Piauí pode adotar medidas provisórias com força de lei
A
para disciplinar o vencimento do IPVA.
B
para reduzir ou aumentar as alíquotas do ICMS.
C
em caso de calamidade pública.
D
sobre o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares.
E
sobre organização e funcionamento da Administração pública estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.
A
Poderá ocorrer efeito repristinatório no controle de constitucionalidade.
B
No âmbito da Constituição Federal vigente é expressamente vedada a repristinação.
C
Não se admite no constitucionalismo brasileiro o fenômeno da mutação constitucional.
D
A constitucionalidade superveniente é aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro.
E
A ordem constitucional vigente admite a aplicação automática da teoria da desconstitucionalização.
Por meio do poder constituinte derivado, emendou-se a CF, a
fim de estabelecer que todos os tratados e convenções sobre
direitos humanos, dos quais o Brasil for signatário, serão
recepcionados automaticamente como emendas constitucionais.
C
Certo
E
Errado
Uma das mais relevantes alterações do regime constitucional operada pela Emenda Constitucional n° 45/04 foi a introdução das Súmulas Vinculantes. Sobre esse regime constitucional, é INCORRETO afirmar:
A
Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de Súmula Vinculante poderá ser provocado por aqueles que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
B
As Súmulas Vinculantes dependem de decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal para serem aprovadas.
C
A Súmula Vinculante terá efeito vinculante a partir do momento de sua publicação na imprensa oficial.
D
Não é cabível reclamação contra ato administrativo que contrariar Súmula Vinculante.
E
Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que contrariar Súmula Vinculante.
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Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, é cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie
A
lei orgânica municipal, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
B
Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
C
Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
D
lei federal, devendo ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
E
lei federal, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
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