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O controle de constitucionalidade das normas incide igualmente em atos de natureza admi...
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Q3767078
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade na esfera estadual e distrital ou Representação de inconstitucionalidade de leis estaduais
Teclas de Atalhos
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O controle de constitucionalidade das normas incide igualmente em atos de natureza administrativa dos entes federados. Selecione a forma adequada de impugnação de uma lei estadual contrária à Constituição Federal:
A
Uso de ação declaratória de constitucionalidade estadual, restrita a atos de natureza tributária.
B
Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, se versar sobre violação direta da CF.
C
Declaração de inconstitucionalidade apenas via mandado de injunção, pois se discute omissão legislativa.
D
Necessidade de decreto presidencial para suspender a eficácia da lei estadual, sem intervenção judicial.