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O controle de constitucionalidade no Brasil visa garantir que todas as normas e atos no...
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Q3523278
Teclas de Atalhos
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O controle de constitucionalidade no Brasil visa garantir que todas as normas e atos normativos sejam compatíveis com a Constituição. Esse controle pode ocorrer tanto de maneira concentrada, por meio de ações específicas, quanto de maneira difusa, permitindo a qualquer tribunal, no contexto de um caso concreto, verificar a conformidade de uma norma com o texto constitucional. Com base no sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
A
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é uma forma de controle concentrado, com o objetivo de retirar do ordenamento jurídico normas que sejam incompatíveis com a Constituição.
B
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) só pode ser utilizada no controle de normas infraconstitucionais editadas antes da promulgação da Constituição de 1988.
C
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem por objetivo permitir que qualquer cidadão conteste a constitucionalidade de uma norma federal ou estadual.
D
No sistema difuso, apenas o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma, desde que provocado por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).