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Uma servidora pública ajuizou ação judicial para contestar a aplicação de novo regime j...
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Q3884733
Teclas de Atalhos
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Uma servidora pública ajuizou ação judicial para contestar a aplicação de novo regime jurídico previdenciário estabelecido por norma constitucional, questionando ato administrativo que indeferiu sua aposentadoria. O juiz, em primeira instância, reconheceu o direito de se aposentar com base no regime jurídico anterior, em observância do princípio da proteção da confiança. Nessa situação, houve o:
A
Controle judicial difuso do ato, que pode ser realizado pelo juízo de primeiro grau.
B
Controle judicial concentrado do ato, realizado legitimamente pelo juízo de primeiro grau.
C
Controle administrativo do ato, por se tratar de processo administrativo de aposentadoria.
D
Controle judicial concentrado do ato, inválido por inobservância da cláusula de reserva de plenário.