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A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da...
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Q1191156
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca das disposições da citada lei sobre o procedimento da ADI e da ADC, assinale a alternativa correta.
A
Proposta a ação direta, não se admitirá desistência
B
A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente poderão ser recebidas pelo relator, mas se indeferidas, caberá apelação
C
É possível a denunciação da lide e o chamamento ao processo em ação direta de inconstitucionalidade
D
Não é possível medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade