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Paulo tem ciência de decisão proferida pelo Supremo...
Paulo tem ciência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal julgando procedente pedido formulado em Arguição de Preceito Fundamental (ADPF). Com base na referida decisão pleiteia o seu cumprimento tendo seu pedido restado indeferido. De acordo com a Lei federal no. 9.882-99 contra o descumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal caberá:
A
Recurso Extraordinário
B
Reclamação
C
Agravo
D
Embargos de Divergência
E
Apelação