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O Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inc...
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Q4538253
Teclas de Atalhos
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O Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional uma lei estadual que concedia benefício fiscal e modulou os efeitos da decisão ex nunc.
Antes disso, uma decisão judicial transitada em julgado havia reconhecido a validade da lei. Com base na jurisprudência do STF, o contribuinte ajuizou ação rescisória.
Sobre a hipótese, à luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A modulação impede qualquer revisão judicial de decisões anteriores.
B
A coisa julgada prevalece sempre, pois a decisão do STF não retroage.
C
A decisão do STF não possui efeito vinculante sobre o Poder Judiciário.
D
A ação rescisória é cabível, desde que respeitados os limites da modulação fixada pelo STF.
E
A decisão do STF alcança automaticamente todas as sentenças anteriores, ainda que transitadas em julgado.