Questão Q149356 - Direito Constitucional

Question

As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Gran Questões · Accepted Answer

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Gran Questões · Answer

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Gran Questões · Answer

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Gran Questões · Answer

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.