As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
A
Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
B
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de
rádio e televisão.
C
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo
contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de
Estado.
D
Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros
do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério
Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos
crimes de responsabilidade.
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