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Questões de Concurso sobre Órgãos da justiça do trabalho (artigo 111 da CF)
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Sobre a estrutura da justiça do trabalho, aponte a verdadeira, segundo prevê a Constituição Federal:
A
são órgãos da Justiça do Trabalho os Juízes do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.
B
são órgãos da Justiça do Trabalho as Comissões de Conciliação Prévia, os Juízes do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.
C
são órgãos da Justiça do Trabalho os Juízes do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.
D
são órgãos da Justiça do Trabalho os Juízes do Trabalho, classificados como togados e classistas, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.
Com relação à Justiça do Trabalho, considere:
I. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
II. Um quinto dentre advogados com, no mínimo, quinze anos de efetiva atividade profissional, desde que sejam brasileiros com menos de setenta anos de idade, compõe o Tribunal Superior do Trabalho.
III. Um terço de membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, desde que sejam brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, compõe o Tribunal Superior do Trabalho.
IV. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer a supervisão administrativa, orçamentária e financeira da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e, também, do Tribunal Superior do Trabalho, como órgão central do sistema, cujas decisões, entretanto, não terão efeito vinculante.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I e II.
C
II.
D
I.
E
IV.
Conforme a Constituição Federal, é um órgão da Justiça do Trabalho o(os):
A
Tribunal Superior Eleitoral.
B
Superior Tribunal Militar.
C
Juízes Eleitorais.
D
Juízes do Trabalho.
E
Tribunais Regionais Eleitorais.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são competências da Justiça do Trabalho, exceto:
A
processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.
B
processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
C
processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
D
processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria não sujeita à sua jurisdição
Assinale a opção correta em relação à justiça do trabalho.
A
Não há competência da justiça do trabalho para julgar Estados estrangeiros.
B
Todas as relações de trabalho devem ser julgadas pela justiça do trabalho.
C
Contribuições previdenciárias decorrentes de decisões da justiça do trabalho devem ser cobradas perante a justiça federal.
D
Ações que se baseiem no descumprimento de normas trabalhistas pertinentes à higiene de trabalhadores podem ser julgadas na justiça do trabalho.
E
A justiça do trabalho não pode julgar habeas corpus.
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Conforme o Art. 111 da Constituição Federal do Brasil de 1988, são órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de
A
33 ministros.
B
11 ministros.
C
15 ministros.
D
27 ministros.
E
30 ministros.
A sociedade empresária Alfa recebeu a visita, em sua sede, de dois fiscais do trabalho. Em razão das irregularidades alegadamente existentes, foi-lhe imposta a sanção de multa.
-
Convicta de que não praticara qualquer ilícito administrativo, a sociedade empresária Alfa procurou o seu advogado e solicitou que fosse ajuizada, perante o juízo competente, a ação cabível para a anulação da penalidade.
-
À luz da narrativa, é correto afirmar que o juízo referido integra
A
a Justiça Comum Federal.
B
a Justiça Comum Estadual.
C
em qualquer caso, a Justiça do Trabalho.
D
a Justiça do Trabalho, mas apenas se as irregularidades detectadas estiverem associadas a algum contrato de trabalho.
E
a Justiça do Trabalho, mas apenas se a fiscalização tiver invocado precedentes da Justiça do Trabalho para subsidiar a lavratura do auto de infração.
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre a Justiça do Trabalho,
A
frustrada a negociação coletiva, as partes deverão, imediatamente, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, sendo vedada, em qualquer hipótese, a escolha de árbitros para a solução do conflito, haja vista o caráter indisponível dos direitos trabalhistas.
B
compete ao Tribunal Superior do Trabalho exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
C
a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, mas não apenas entre sindicatos, por envolverem tão somente pessoas jurídicas.
D
em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo e, após a sua instrução, decidir o conflito.
E
compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com relação à Justiça do Trabalho, considere.
I. São seus órgãos: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.
II. É da sua competência processar e julgar, dentre outras, as ações que envolvam exercício do direito de greve.
III. É da sua competência processar e julgar, dentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Diante do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento dos Tribunais Superiores, em matéria de competência judiciária,
A
pode haver conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.
B
é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
C
é da competência da Justiça Federal a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que a Justiça do Trabalho vier a proferir, bem como dos acordos por ela homologados.
D
compete à Justiça Federal julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, em razão de não decorrerem diretamente da relação de trabalho.
E
cabe ao Tribunal Superior do Trabalho a solução de conflito de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho e o próprio Tribunal Superior do Trabalho.
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Acerca da composição da Justiça do Trabalho, NÃO é considerado um órgão:
A
Tribunal Superior do Trabalho.
B
Tribunais Regionais do Trabalho.
C
Juízes do Trabalho.
D
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
E
Ministério Público do Trabalho.
Considerando a Seção V, Dos Tribunais e Juízes do Trabalho, Art. 111, é CORRETO afirmar que são órgãos da Justiça do Trabalho:
A
I– O Tribunal Superior do Trabalho; II– Os Tribunais Regionais do Trabalho; III– Juízes do Trabalho.
B
I– O Tribunal Superior do Trabalho; II– Os Tribunais Regionais do Trabalho; III– OS Tribunais Locais do Trabalho.
C
I– O Tribunal Superior do Trabalho; II– Os Tribunais Regionais do Trabalho; III– Juízes do Trabalho e Advogados do Trabalho.
D
I– O Tribunal Superior do Trabalho; II– Os Tribunais Regionais do Trabalho; III– vinte e cinco ministros, escolhidos dentre os brasileiros.
E
I– O Tribunal Superior do Trabalho; II– os Tribunais Regionais do Trabalho; III– vinte e seis ministros, escolhidos dentre os brasileiros.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dentro das previsões constitucionais, exerce, na forma da lei:
A
A supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de segundo grau, funcionando como órgão auxiliar do sistema, e suas decisões terão efeito vinculante.
B
A supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, funcionando como órgão central do sistema, e suas decisões terão efeito vinculante.
C
A supervisão administrativa e patrimonial da Justiça do Trabalho segundo grau, funcionando como órgão auxiliar do sistema, e suas decisões terão efeito vinculante.
D
A supervisão dos atos jurídicos da Justiça do Trabalho de primeiro e supervisão administrativa do segundo grau, funcionando como órgão central do sistema.
Em relação a Justiça do Trabalho e as alterações introduzidas pela EC 45/2004, assinale a alternativa correta.
A
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista.
B
São órgãos da Justiça do Trabalho os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.
C
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito privado, excluídos os entes da administração pública direta e indireta.
D
Frustrada a negociação coletiva, as partes não poderão eleger árbitros por violar a cláusula de reserva de jurisdição.
E
Os Tribunais Regionais Eleitorais compõem-se de no mínimo 11 juízes, nomeados pelo Governador do Estado.
Dos órgãos que formam o Poder Judiciário quais possuem jurisdição em todo território nacional.
A
Tribunal de Justiça Militar e o Tribunal Regional Federal.
B
Supremo Tribunal Federal e o Juiz Federal.
C
Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça.
D
Supremo Tribunal Federal e o Juiz da Vara Trabalhista.
E
Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal Superior do Trabalho.
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A competência para processar os crimes de responsabilidade do Juiz do Trabalho, nos termos da Constituição Federal, é do
A
Tribunal Regional do Trabalho.
B
Conselho Nacional do Ministério Público.
C
Senado Federal.
D
Tribunal de Contas da União.
E
Tribunal Regional Federal.
A justiça do trabalho é um órgão jurisdicional integrante do ordenamento normativo federal.
C
Certo
E
Errado
Compete privativamente à Câmara dos Deputados
A
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
B
processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
C
processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
D
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
A Câmara dos Deputados tem competência privativa para
A
exercer o controle externo das contas públicas com
o auxílio do Tribunal de Contas da União.
B
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente
da República e apreciar os relatórios sobre a
execução dos planos de governo.
C
dispor sobre limites e condições para a concessão
de garantia da União em operações de crédito externo
e interno.
D
proceder à tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa.
E
determinar os limites de emissão da moeda bem
como o montante da dívida mobiliária federal.
É certo que, dentre outras competências, cabe privativamente à Câmara dos Deputados
A
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
B
avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.
C
aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
D
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
E
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
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